Juiz de Garantias: Fux finaliza seu voto

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, finalizou nesta quarta-feira (28) seu voto sobre a legalidade do modelo do Juiz de Garantias. O relator do processo votou por tornar opcional a implementação do modelo, cabendo ao Poder Judiciário de cada estado utilizá-lo ou não.

O modelo julgado pelo STF é relativo à divisão de um processo por dois juízes. Um dos magistrados, o Juiz de Garantias, ficaria responsável pela supervisão das investigações e implementação de medidas cautelares, enquanto o outro juiz realizaria o julgamento do réu.

Segundo ele, o artigo “deve ser lido como autorização para criação de juízo de garantias para todos os delitos, exceto os de menor potencial ofensivo, sem tornar compulsório seu estabelecimento, diante das dificuldades de cada local”.

Mesmo concordando com a implementação do modelo, Fux ressaltou que uma parte do artigo deve ser considerada inconstitucional. O trecho a que o ministro se refere impediria que um juiz que participou na fase da investigação participe do resto do processo. “Apesar da sutileza de sua aparência enganosa, trata-se de regra verdadeiramente bombástica, apta a gerar completa desorganização do sistema de justiça criminal brasileiro”, justificou Fux.

Discussão com Gilmar Mendes

O ministro Luiz Fux se desentendeu com Gilmar Mendes na última quinta-feira (22) por conta da demora do julgamento. Gilmar defendia que o processo deveria ser julgado o mais rápido possível, enquanto Fux frisou a importância “de tratar o tema com responsabilidade sem torná-lo midiático”. Na ocasião, o relator apontou argumentos que denotavam uma posição contrária em relação a implementação do juiz de garantias.

No dia seguinte, a sexta-feira (23), Gilmar Mendes deu uma entrevista ao UOL onde comentou sobre o julgamento. “Veja que quem ficou contra o juiz de garantias foi o Moro, uma certa homenagem à Lava Jato. Mas fazer homenagem à Lava Jato agora está meio esquisito, meio estranho. Alguém ainda se filia a essa corrente depois de tudo que se revelou na Vaza Jato? Alguém ainda é capaz? O que se está se oferecendo ao Brasil é a chance de uma fuga para frente, de não repetir mais esse modelo. Esse modelo de Moro, Dallagnol, força-tarefa e Bretas dá asco, dá nojo. Alguém é capaz de subscrever isso? Alguém quer dizer ‘eu compartilho disso, esse é um bom modelo’?”, disse Mendes.

O processo

O modelo de juiz de garantias foi aprovado no primeiro ano de mandato do governo de Jair Bolsonaro, em 2019. No entanto, Dias Toffoli adiou a implementação por 6 meses, que foi seguida por um outro adiamento de Fux, em 2020, ano que se iniciou o julgamento da constitucionalidade do modelo no STF.

Depois do voto de Luiz Fux nesta quarta (28), Dias Toffoli pediu vista do processo, gerando um novo adiamento. Agora, o processo terá continuidade apenas depois do retorno do recesso do judiciário, no dia 9 de agosto, como já afirmou a atual presidente do STF, Rosa Weber.