O Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Flávio Dino, realiza nesta quinta-feira (22) uma coletiva de imprensa com atualizações de decretos referentes a defesa do meio ambiente e garimpo ilegal, controle de armas de fogo no Brasil e dívidas de consumo.
Garimpo ilegal e meio ambiente
Em relação a preservação ambiental e combate ao garimpo ilegal nas florestas do Brasil, principalmente na Amazônia, o ministro Flávio Dino anunciou o decreto 11.575. Nele, a pasta irá atuar em três frentes com o objetivo de cessar os crimes e violências contra o meio ambiente e os povos indígenas. São elas:
- a execução de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e nas fronteiras terrestres e nas águas do país. Isso irá ocorrer através de ações de patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, além de prisões em flagrante, em caso de delito;
- fornecimento de dados de inteligência;
- transporte aéreo da Polícia Federal, Ibama e demais órgãos e entidades da administração pública federal que participam no combate a mineração ilegal no território Yanomami. Essas instituições são responsáveis, entre outros encargos, de neutralizar aeronaves e equipamentos relacionados ao garimpo ilegal.
Os números apresentados na coletiva indicam que, em 2022, foram realizadas 31 operações contra a mineração em terras indígenas. Em 2023, no entanto, a operação é “constante”, com “323 acampamentos destruídos e 151 balsas garimpeiras danificadas”, segundo o ministério.
A Operação Sisaque, que aconteceu em fevereiro desde ano, por exemplo, teve foco na “desestruturação financeira das quadrilhas” de garimpo. O confisco total dos investigados chegou a R$ 2 bilhões.
A pasta da Justiça e Segurança Pública anunciou procedimentos do projeto de lei 3025/23, que tem o intuito de regular o comércio e transporte de ouro.
O foco, em primeiro lugar, é no aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro, com exigência de nota fiscal eletrônica para compra e venda dos metais; autorização do Banco Central (Bacen) para a primeira venda de ouro extraído do garimpo; e a aquisição do item só poderá ser feita por meio de transferência bancária.
Também entra em questão o controle feito pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A primeira venda de ouro deve ser autorizada para a lavra na ANM, além da criação de um guia de transporte e custódia do metal e de um Sistema de Gestão das informações de aquisição do ouro.
Com o guia, o PL indica a criação de rastreabilidade do item, para o controle dos órgãos de segurança e lavagem de dinheiro.
Por fim, a medida busca acabar com a “presunção de boa-fé”. Os compradores deverão comprovar a origem de produção do ouro proveniente dos garimpos, para, assim, existir a possibilidade de responsabilização de “elos da cadeia de compra e venda” do item.
Controle de Armas pela Polícia Federal
O ministério informou na coletiva os números referentes a apreensões de armas de fogo pela Polícia Federal (PF) nos últimos anos.
Em 2020, ano com menor detenção do item, 1.401 apreensões foram realizadas, enquanto em 2023, a quantidade cresceu 132,62%. Até junho deste ano já foram recolhidas 3.259 armas pela PF.
Os registros de armas são menores este ano em comparação ao mesmo período no ano passado, enquanto os portes de arma de fogo são maiores em 2023 do que em 2022 – com exceção dos meses de março e abril.
ERRATA: o total de armas de fogo registradas em 2022 é de 250.839.
Em maio deste ano, Flávio Dino anunciou decretos para a regulamentação de armas de fogo no país. Segundo o ministro, 939 mil armas cadastradas no país receberiam novas regras, bem como seria modificado o decreto de armas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) no país.
Operação Escola Segura
Em abril deste ano, a pasta de Justiça e Segurança divulgou a Operação Escola Segura: ações que tem o objetivo de combater violência, ameaças e crimes no ambiente escolar. Desde então foram feitas investigações, busca e apreensões, boletins de ocorrência e recolhimento de dados para ampliar a segurança nas escolas. Os números divulgados são:
- Prisões e/ou apreensões de menores: 368
- Condução de menores e/ou suspeitos: 1.595
- Buscas e apreensões: 368
- Nº de boletins de ocorrência: 3.396
- Nº de casos em investigação: 2.830
- Solicitações de preservação e remoção de conteúdos em plataformas de redes sociais: 901
- Solicitações de dados cadastrais em plataformas de redes sociais, incluindo a nova rede catalogada: 384
Nos últimos três meses, as polícias estaduais já receberam 79 informações, impulsionadas pela operação.
- Abril: 48
- Maio: 19
- Junho: 12
Superendividamento
Neste ponto da coletiva de imprensa, o ministério aborda os artigos do Código de Defesa do Consumidor relativos às dívidas de consumo e os planos de pagamento destes créditos.
Conforme indica o documento, no Artigo 104-C, “compete concorrente e facultativamente aos órgão públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas no que couber, com possibilidade do processo ser regulado por convênios específicos entre os órgãos e as instituições credoras ou suas associações”.
Diante disso, Flávio Dino determinou o decreto 11.567 ações para auxiliar a questão financeira dos consumidores endividados, a partir da segunda quinzena de julho.
“A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará,periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo”.