A proposta substitui o programa Habitacional Amarelo e Verde do ex-presidente Jair Bolsonaro e teria perdido sua validade nesta quarta-feira se não fosse aprovada pelos senadores. A um dia de expirar, o Senado aprovou a medida provisória (MP) que reintroduz o Programa Residencial Popular.
Os senadores mantiveram o mesmo conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados devido à urgência, assim como aconteceu na aprovação da medida de reestruturação dos ministérios. A proposta foi aprovada simbolicamente e agora segue para a aprovação do presidente. A MP substitui o programa Habitacional Amarelo e Verde do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para facilitar a votação no Senado, o governo fez um acordo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete uma parte do texto que inclui o requisito de contratar seguro contra danos estruturais, o que poderia aumentar o custo do programa. Neste ano, o governo planeja investir R$ 10 bilhões do orçamento da União na Faixa 1 do programa (renda familiar de até R$ 2.640).
Nessa faixa, os beneficiários praticamente ganham a moradia, pagando prestações simbólicas. Nas outras faixas, a fonte de recursos é o FGTS, que fornece descontos e financiamentos, totalizando R$ 66,1 bilhões.
A proposta original, apresentada pelo governo no início do ano, passou por alterações durante seu processo de tramitação na comissão mista e na Câmara. Uma delas obriga a União a repassar recursos extras dos fundos de habitação popular para estados e prefeituras investirem na construção e reforma de moradias todos os anos.
Além disso, o texto estabelece diretrizes para aumentar a concorrência entre os bancos que financiam o programa. Atualmente, a Caixa não tem o monopólio legal, mas, na prática, atua praticamente sozinha. No entanto, não foram propostas medidas concretas para incentivar a entrada de outras instituições financeiras, o que precisaria ser regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Atualmente, existem três fundos federais de habitação: Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNIS). Juntos, eles podem chegar a R$ 10 bilhões, de acordo com o orçamento deste ano. O texto aprovado estabelece a transferência de pelo menos 5% do valor anual para os entes federativos, o equivalente a R$ 500 milhões – uma emenda criticada pelo setor devido à dispersão dos fundos e ao possível uso eleitoral.
O texto reintroduz o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele foi aplicado até o ano passado.
O novo Minha Casa Minha Vida amplia as alternativas de atendimento à população, além da construção de novas moradias, como financiamento de imóveis usados, reformas, repasse de recursos a estados e municípios para urbanização de lotes a serem doados às famílias que desejam construir suas próprias casas, e o aluguel social.
O Ministério das Cidades se compromete a regulamentar, no segundo semestre, os pontos que tratam de urbanização de terrenos, reforma de moradias e aluguel social.
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!