O Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre a possibilidade de filhos adotivos de pais brasileiros, nascidos no exterior, solicitarem o reconhecimento da nacionalidade brasileira posteriormente.
O caso envolve a interpretação de uma regra constitucional que estabelece que aqueles que optarem pela nacionalidade brasileira, sendo filhos de pai ou mãe brasileiros, poderão ser considerados brasileiros natos, desde que sejam registrados em consulados ou embaixadas no exterior ou quando venham morar no país.
De acordo com a Constituição, essa opção é exercida quando a pessoa atinge a maioridade de 18 anos, mas também pode ser obtida de forma provisória durante a infância. O recurso em questão envolve duas menores na época, filhas de uma mãe brasileira e um pai cambojano, registradas em um consulado brasileiro, que buscaram o reconhecimento de sua condição de brasileiras natas em Belo Horizonte.
Porém, o pedido foi negado nas instâncias inferiores da Justiça Federal sob a justificativa de que “não há previsão constitucional para conceder a condição de brasileiros natos a filhos adotivos de brasileiros nascidos no exterior”.
A questão chegou ao STF após a família recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a negativa de conceder a nacionalidade.
Em sua argumentação perante o tribunal, a família sustentou que a Constituição não permite a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Portanto, a condição de brasileiros natos deveria ser reconhecida para as duas jovens, mesmo tendo vínculo com a mãe brasileira por meio da adoção.
Recentemente, o STF concluiu, por unanimidade no plenário virtual, que a questão possui repercussão geral, ou seja, tem implicações além do caso específico e impacta socialmente. Isso significa que, quando o tribunal analisar o mérito da questão, a decisão a ser tomada deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça em casos similares. Ainda não há previsão para o julgamento do mérito da questão pelo STF.
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