O presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu ao governo a regulamentação das apostas esportivas online por meio de Projeto de Lei, e não mais Medida Provisória, como sinalizado na semana passada.
A negociação para o regime de urgência está sendo feita com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e as lideranças partidárias do governo no Congresso, de acordo com fontes.
Em abril, o presidente da Câmara também fez o mesmo pedido de projeto de lei, mas com relação à MP do Carf, uma das principais medidas arrecadatórias previstas pela equipe econômica, segundo o g1.
As MPs são analisadas pelas comissões mistas entre os deputados e senadores. Portanto, as negociações ocorrem ainda que Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenham atritos – os senadores foram a favor dos colegiados nos moldes originais, mas os deputados reivindicavam mais espaço nas decisões.
Uma Medida Provisória tem validade imediata e precisa ser aprovada em até 120 dias para ter efeito permanente. Basta a maioria dos votos dos parlamentares (metade mais um dos presentes no plenário) para aprovar a medida.
O projeto de lei com urgência constitucional, no entanto, tranca a pauta de votação em 45 dias. A votação é iniciada pela Câmara e a aprovação só é feita pela maioria absoluta: 257 deputados.