O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma ação significativa nesta terça-feira (16) ao assinar um decreto que traz atualizações para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Uma das mudanças maraca a garantia de preservação da identidade do solicitante da informação, conforme afirmou o controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, em entrevista à rádio CBN.
A LAI, que completa 11 anos nesta terça (16), é uma lei criada a fim de dar mais transparência e ajudar na fiscalização dos governos. Com ela, é possível garantir à população um acesso à informação, como pagamentos de servidores e gastos dos órgãos, de forma mais precisa.
“O presidente vai assinar três decretos aprimorando o sistema de transparência pública […] Garantindo, por exemplo, algo que a sociedade demandava há algum tempo, que é a proteção da identidade do solicitante da informação”, afirmou Carvalho à CBN.
No momento, o sistema Fala.BR, utilizado para solicitar informações, já disponibiliza aos requerentes a opção de preservar sua identidade. O novo decreto, por sua vez, formaliza essa opção na regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo assim a existência legal dessa possibilidade de manter a identidade do solicitante em sigilo.
O ministro afirmou que as alterações implementadas pelo decreto assinado por Lula acelerarão o trâmite dos pedidos provenientes dos mais de 300 órgãos do governo federal. Ele ainda disse que os órgãos públicos também serão orientados a fornecer explicações mais claras e fundamentadas sobre a classificação de informações como reservadas e sigilosas.
O sigilo de 100 anos, por exemplo, será um que terá mudado. Ele garante preservação de dados pessoais sobre a vida privada e a imagem de um indivíduo. O novo decreto estabelece que a presença desses dados em um documento não impossibilita a divulgação de outras informações contidas nele.
“Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, afirmou nota da CGU.
De acordo com a CGU, Lula também também assinou um decreto que estabelece a criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), o qual substituirá o atual colegiado. O CTICC será caracterizado por uma ampla participação da sociedade civil.
A proposta pretende combater à corrupção, fortalecer o controle social para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, promover de um governo aberto com transparência e acesso à informação pública, buscar pela integridade tanto no setor privado como no setor público, e o monitoramento e avaliação contínuos das políticas públicas e dos serviços prestados pelo governo.
“O decreto também vai fortalecer a CGU como órgão coordenador da agenda de transparência do governo federal, na agenda de acesso à informação, fazendo com que os enunciados que a CGU emana possam ser obrigatórios para todo o governo”, disse Carvalho.
“O que nós estamos lidando aqui é com uma série de pedidos, principalmente da imprensa, de acesso à informação no dia a dia. Esses pedidos tramitam na Esplanada dos Ministérios. São 300 unidades do governo federal. Com esses enunciados da CGU, com essa agenda que nós estamos propondo, a ideia é que esses pedidos tramitem com muito mais velocidade pq a sociedade vai saber quais são as diretrizes do governo federal”, comentou.
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