Ministério da Justiça deve enviar a Lula o texto do novo decreto do Estatuto Desarmamento na próxima segunda (15)
Publicado em 12/05/2023 – 16h50
Por Caroline Oliveira – Brasil de Fato – São Paulo (SP)
Brasil de Fato — Desde o governo de transição, Lula e sua equipe estudam passar para a Polícia Federal (PF) o controle sobre a emissão do certificado de registro e cadastro de armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e sobre a fiscalização dos clubes de tiros.
Hoje as atribuições são exclusivas do Exército. Técnicos do governo, entretanto, avaliam que a PF teria um controle mais eficiente sobre os CACs e os clubes de tiros.
Agora, o tema deve ser incluído no texto do novo decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, a ser enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública à Presidência da República, na próxima segunda-feira (15), segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo.
O movimento de transferência das responsabilidades ganhou mais força quando o presidente determinou, em fevereiro deste ano, que todas as armas de CACs compradas a partir de maio de 2019 deveriam ser registradas na Polícia Federal em até 60 dias.
“O Sigma [o sistema de registro de armas do Exército] pode existir, nós não somos contra, não é uma questão que nos cabe opinar, mas a lei tem uma diretriz muito clara: existe um cadastro único de armas no Brasil que se chama Sinarm [Sistema Nacional de Armas]”, adiantou o ministro da Justiça Flávio Dino.
“Quem abre a lei 10.826 [Estatuto do Desarmamento] está lá no artigo segundo [sobre o Sinarm]. Isso não estava sendo cumprido e havia a ideia de cadastros paralelos, isso ensejou toda a confusão.”
“O que o presidente Lula determinou e nós estamos fazendo: a unificação em um só cadastro chamado Sinarm. Esse é o sistema de cadastro de armas no Brasil, seja de uso permitido ou de uso restrito. O Sigma pode continuar a existir? Pode, porque a lei permite, mas sem prejuízo de que um CAC cadastre sua arma no Sinarm. É isso que nós estamos propondo com essas medidas que o presidente determinou”, concluiu o ministro.
De acordo com dados do Exército, existem 1,2 milhão de CACs cadastrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Edição: Rodrigo Durão Coelho
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