O projeto de lei das Fake News, protocolado nesta quinta-feira (27), pelo deputado federal Orlando da Silva (PCdoB-SP), na Câmara. O PL é autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
No entanto, uma das principais discussões em torno da aprovação do projeto estava concentrada na criação de um órgão regulador, já que a ideia inicial era que a entidade fosse criada posteriormente por meio de outro projeto de lei a ser aprovado após o PL das Fake News.
Deputados sugeriram que a regulação fosse feita pelas próprias plataformas, embora algumas sugestões fossem de que o papel ficasse com a Anatal.
Enquanto isso, o Comitê Gestor da Internet (GSI) afirmou que a Anatel já acumulava outras funções e não teria capacitação ou foco para isso.
No entanto, Orlando Silva tirou do texto final a criação do órgão regulador que asseguraria o cumprimento das regras determinadas. O relator não explicou como haveria a garantia de que as medidas impostas pela lei estariam sendo cumpridas.
O Projeto de Lei das Fake News determina que as plataformas (desde redes sociais à buscadores e aplicativos de mensagem) publiquem relatórios de transparência semestrais, proíbe publicidade monetizada em contas de agentes públicos e cria limitações para o envio de mensagens em massa. O objetivo do PL é de responsabilizar plataformas pela disseminação de Fake News em suas redes.