Ministro Fachin e PGR tratam sobre desdobramentos da ADPF 635

Na ação, o STF determinou que o Estado do Rio de Janeiro adote medidas para reduzir a letalidade policial nas comunidades.

Publicado em 24/04/2023 – 18h58

STF — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu-se hoje (24), em seu gabinete, com o procurador-geral da República, Augusto Aras, e com a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para informar à PGR dos últimos desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de sua relatoria.

Ao analisar a ação, o Plenário do STF, além de limitar a realização de operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, determinou que fosse apresentado um plano contendo medidas para a redução da letalidade policial e para o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado.

Recentemente, o ministro Fachin recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o relatório de avaliação do Plano de Redução da Letalidade Policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. A ADPF está hoje na Presidência do STF, mais precisamente no Cesal (Centro de Soluções Alternativas de Litígios Estruturais).

Câmeras corporais

O objetivo do envio ao Cesal foi esclarecer a demora do Estado do Rio de Janeiro em instalar as câmeras corporais nos seus agentes de segurança e permitir que o estado divulgue um cronograma claro sobre essa providência.

Na reunião, Fachin reiterou que o papel da PGR, na fiscalização e no acompanhamento da decisão, é fundamental para sua efetividade. Segundo ele, a PGR pode inclusive designar membros do Ministério Público federal para acompanhar os desdobramentos da ação.