Na tarde desta quarta-feira, 12, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), afirmou que vai editar uma portaria estabelecendo multas para as plataformas que não cumprirem as políticas de enfrentamento de conteúdos extremistas e violentos sobre ataques em escolas.
“Daqui a pouco vou editar a portaria que condensa as orientações para a Senacon porque se trata de um serviço de consumo e também da Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública] fixando novas diretrizes”, anunciou Dino em entrevista coletiva.
O ministro também disse que as redes e plataformas “são partícipes e lucram com esse mercado e, portanto, devem, até segundo a teoria do risco consagrada no nosso Código Civil, arcar com as consequências e zelar pela segurança do serviço que eles prestam”.
Ele lembrou que o tema dos conteúdos permitidos nas redes sociais “se tornou uma questão fundamental” após os frequentes atentados e ameaças de ataques contra escolas.
“A vida de uma criança é maior que os termos de uso de uma plataforma de tecnologia”, esclarece.
Vale lembrar que o Ministério da Justiça ainda avalia os possíveis enquadramentos criminais, por parte destas plataformas, e infrações contra a Lei de Defesa do Consumidor.
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