Nova regra fiscal inclui os mais pobres no Orçamento e prevê superávit a partir de 2025

Conjunto de normas mira retomada de investimentos e redução da inflação, garante previsibilidade e recompõe bases econômicas com responsabilidade fiscal e social

Publicado em 30/03/2023 e atualizado às 19h51

Planalto — As regras do novo arcabouço fiscal, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (30/3), criam condições para o Brasil atrair investimentos e voltar a crescer de forma sustentável, com estabilidade e previsibilidade, ao mesmo tempo em que executa as políticas de combate à fome e reparação social.

As medidas, segundo o ministro, darão condições para que o governo ponha em prática a determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de incluir os mais pobres no Orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda. O conjunto de regras busca reduzir a inflação, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais.

Com o novo arcabouço fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.

Para alcançar essa meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses. Segundo o ministro Haddad, essa medida busca corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país.

“O teto de gastos está sendo substituído hoje por uma regra que procura sanar o que nós identificamos como deficiências das regras anteriores até aqui. (…) É uma possibilidade concreta de, a partir dessa regra, criar uma base fiscal sólida. Na hora que resolver, vamos ter horizonte de desenvolvimento econômico e social”, disse Haddad, durante entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília. Segundo ele, as medidas anunciadas não são uma bala de prata, mas o começo de uma jornada, um plano de voo para consertar a economia brasileira.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, definiu o novo arcabouço fiscal como crível. “Pelo lado do Orçamento, posso afirmar, depois dos primeiros números já checados, que essa regra fiscal é crível. Ela é possível e temos condições de cumpri-la com as metas estabelecidas. E por que isso? Porque tem flexibilidade, tem bandas e permite que façamos ajustes. Sob a ótica do planejamento e orçamento, estamos absolutamente tranquilos”, disse a ministra. Ela enfatizou a necessidade de conciliar o zelo com as contas públicas e o objetivo principal de cuidar do social.

A apresentação foi feita em conjunto com três secretários da Fazenda: Gabriel Galípolo (Executivo), Rogério Ceron (Tesouro Nacional) e Guilherme Mello (Política Econômica). A previsão é de que texto seja enviado para apreciação do Congresso Nacional nos próximos dias.

Mecanismo de Ajustes

O novo arcabouço fiscal prevê mecanismos de ajustes para o governo lidar com as situações adversas e permitir redução da dívida pública. O fato de o aumento da despesa estar limitado a 70% do aumento da receita – a base de cálculo é o orçamento do ano anterior – já assegura uma economia de receita para reduzir o déficit até zerá-lo em 2024.

Em vez de teto de gasto, há um mecanismo de bandas com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5%, chamado de movimento anticíclico. Em eventuais situações de crise, não pode ser inferior a 0,6%. Em contexto de aumento da arrecadação e receita, limitada a 2,5%. O FUNDEB e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites.

“Você faz um colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para o empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, resumiu o ministro.

Dez pontos da nova regra fiscal

» Permite incluir os mais pobres de volta ao Orçamento

» Esforço para levar as contas públicas para o azul em 2025

» Mínimos constitucionais de educação e saúde ficam garantidos

» Limita crescimento do gasto a 70% da alta na receita

» Recompõe a base econômica com responsabilidade fiscal e social

» Atração de investimentos internacionais

» Estímulo ao investimento privado

» Recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais

» Mais espaço para investimento público

» Mira a redução de juros da dívida pública.

Reforma Tributária

De acordo com Haddad, o caminho proposto anda de forma paralela à Reforma Tributária, outro projeto prioritário para o Governo Federal. Ele não prevê criação de novos tributos ou aumentar os já existentes, mas criar um modelo mais justo e eficiente e corrigir distorções que deixam de fora do sistema tributário muitos que deveriam estar.

“Lembro a frase do presidente Lula durante a campanha. Vamos colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. Temos que fazer quem não paga imposto pagar, e temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras estabelecidas ao longo de décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram do ponto de vista da eficiência e precisam ser revogadas. Vamos ao longo do ano mandar para o parlamento medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto neste anuncio”.

O ministro da Fazenda destacou ainda a necessidade de enfrentar o patrimonialismo e acabar com abusos e jabutis que deixam o sistema tributário brasileiro caótico. “Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, quem está fora do sistema tem que vir para o sistema”, destacou, acrescentando que o governo terá atuação forte para que as ações de recomposição da base fiscal que estão em trâmite no Supremo Tribunal Federal sejam julgadas. A recomposição, disse, permitirá que o Executivo conduza seus programas e acate as pressões da sociedade.