Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão
Publicado em 24/03/2023 – 20h39
Por Agência Brasil – Brasília
Agência Brasil — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas provisória no Congresso é assunto interno da Casa.
Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão.
“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou.
A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.
Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.
Edição: Claudia Felczak
carlos
26/03/2023 - 09h29
O lira pensa que está pensando, que presidir a câmara e estar acima de tudo estar acima, de Deus e de todos, mas ele tem que ter a dimensão, de ele não está acima Deus o todo poderoso poderá juga-lo a seu tempo assim como Deus apressou a saída de seu povo do cativeiro egípcio, rogando as famosas 7 pragas do Egito ele tem forças pata livrar seu povo das amarras desse imperador, que pensa que por ser presidente da Câmara acha que está acima de tudo.
carlos
26/03/2023 - 08h02
O lira nunca fez um esforço pra fazer uma lei, afinal a função do legislativa é é a letra da lei, e o povo votou nos deputados para que eles façam justiça ao que afinal são mais bem pagos no mundo o ligar de fala só está assegurado com elaboração de leis federais.