A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto também assegura a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação.
Deputadas gestantes
Também poderá ser votado o Projeto de Resolução 31/23, das deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luisa Canziani (PSD-PR), que altera o Regimento Interno da Câmara para assegurar direitos às deputadas federais gestantes, como voto on-line a partir da 30ª semana de gestação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
carlos
22/03/2023 - 11h46
Em dúbio pró réu mas acho que é muito pouco, a reforma do judiciário literalmente, precisa ser totalmente revista, uma ideia é criar uma comissão de notáveis, não um quarto poder, isso não um poder de notáveis, para substituir o poder do MPF e PGR. Que não serve prá nada,, mas procurar diminuir essa letargia que são as órgãos do poder judiciário.