A lei precisa ser cumprida e não escondida por uma PEC

Se não bastassem as inúmeras notas “em off” (sob anonimato) e até mesmo a reunião do comandante do exército, Tomás Paiva, começam a surgir ainda mais evidências de que os militares enxergam a PEC do Múcio como uma tábua de salvação.

Por qual motivo as Forças Armadas apoiam tão efusivamente a PEC do Ministério da Defesa sobre militares que devem ir para a reserva se nem eles cumprem de forma integral os requisitos para militares disputem as eleições?

Um dos casos mais escandalosos acorreu em 2020 quando o corpo de Fuzileiros Navais no Rio de Janeiro impediu pré-candidatos militares de cumprirem o prazo de desincompatibilização da força impedindo que oficiais de baixa patente pudessem iniciar suas pré-campanhas para vereadores ou prefeitos.

Na ocasião a defesa do então candidato suboficial Bonifácio (PATRIOTAS-RJ) declarou em pedido ao corpo de Fuzileiros Navais: “No que tange ao afastamento do militar de suas atividades, deve ser, ao contrário do que muitos pensam, não após ao deferimento de sua candidatura mas a partir do momento em que requereu a candidatura, esse é o posicionamento da mais alta corte eleitoral de nosso amado País“.

Na ocasião a equipe do candidato declarou para o site Sociedade Militar que chegaram encontraram dificuldades para falar com o comandante do militar e até mesmo para protocolarem documentos.

Mas não é só isso!

Durante os últimos anos vimos uma verdadeira enxurrada de patentes (designações hierárquicas) em santinhos eleitorais e exibidos nas telas das urnas eletrônicas, outra flagrante violação da legislação vigente.

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) é claro no artigo 28, inciso XVIII:

Abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:
a) em atividades político-partidárias;

E a coisa não para por aí! Todos os anos ocorrem denúncias de que militares de patentes mais baixas recebem menos recursos do fundo eleitoral se comparados com oficiais que disputam os mesmos cargos como no ano passado onde o Suboficial Wagner Coelho recebeu metade do valor recebido pelo comandante Ribeiro Afonso, ambos da Marinha e disputando as eleições para deputado federal pelo PODEMOS no Rio de Janeiro. No caso do Suboficial ainda teve um agravante: Wagner foi receber os recursos apenas na reta final da campanha.

E é por essa série de situações tenho umas reservas e questionamentos sobre a PEC do Ministério da Defesa que busca mandar militares que disputam eleições para a reserva. Afinal de contas, como vamos implementar um novo regramento se sequer o atual é respeitado?

Além disso, se o alto comando quer “blindar” a instituição de forças políticas, onde está o benefício em dificultar a desincompatibilização dos militares que buscam disputar as eleições? E por que não punem aqueles que usam as patentes nas campanhas?

E por qual motivo temos casos de diferenças no fundo partidário a dependendo da patente do militar? Estamos militarizando a política até mesmo nas suas burocracias?

Na semana passada eu já havia deixado claro que Múcio e sua PEC são uma forma dos militares tentarem sair pela porta dos fundos das responsabilizações, o próprio comandante do exército não esconde isso, os generais e comandantes do brasil não fazem política apenas pelas urnas e quando fazem, possuem uma plataforma política fornecida pelo Estado na forma das operações de Garantia da Lei e da Ordem (o próprio Braga Neto mesmo veio da GLO no Rio de Janeiro) ou operações no exterior como as missões no Haiti.

Por isso temem a PEC do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que acaba com as GLOs e mesmo assim não são uma, duas ou três PECs que vão resolver o nosso problema. Se não mudarmos a formação da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) seguiremos formando militares que enxergam a própria população brasileira como inimigos em potencial do Brasil mas vou ainda mais além!

O Brasil precisa fazer o que nunca fez na sua história recente: mandar um (ou mais) general para a cadeia.