CCJ vai debater em audiência pública alterações ao Estatuto do Desarmamento

Alcolumbre, presidente da CCJ, aguarda para a próxima reunião a indicação dos novos nomes para compor a audiência sobre posse e porte de armas

Publicado em 15/03/2023 – 18h42

Por Agência Senado

Agência Senado — Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão debater em audiência pública projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Nesta quarta-feira (15), o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que esse debate público deverá ocorrer dentro de 21 dias. A matéria, PL 3.713/2019, foi retirada de pauta a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Apresentado há quatro anos pelos então senadores Major Olimpio (SP) e Fernando Bezerra Coelho (PE), com apoio dos senadores Soraya Thronicke (União-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o PL 3.713 causou polêmica ao dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a definição de crimes.

A audiência pública para debater a proposta foi requisitada em requerimentos apresentados pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) e teve o apoio de diversos parlamentares, entre eles o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

“Na próxima reunião, a gente aguarda a indicação dos novos nomes para compor a audiência. Como vai ser feita daqui 21 dias, então a gente vai ter tempo”, afirmou o presidente da CCJ.

Cenário alarmante

O PL estava previsto para ser analisado pela CCJ nesta quarta, mas a senadora Mara Gabrilli solicitou sua retirada de pauta. Em nota, a parlamentar explicou que o atual “cenário alarmante” a levou a pedir um debate mais amplo sobre a proposta que, ao ver dela, “flexibiliza o Estatuto do Desarmamento”.

“Vivemos tempos difíceis. É muita gente matando por rixas, desavenças e até embriaguez. São crianças assassinadas em suas escolas ou vítimas de balas perdidas. É muita mulher morrendo por crimes passionais, por namorados, maridos ou ex-maridos. Essas mulheres não querem mais armas. Porque a maioria dessas armas estão na mão de homens!”, explicou a senadora.

Para Mara, é indispensável ouvir a população e também os especialistas:

“Ninguém melhor que profissionais de saúde mental para avaliar a periodicidade que um cidadão precisa seguir para comprovar sua capacidade psicológica, física e técnica para ter a posse de uma arma de fogo.”

Um dos autores da matéria, Flávio Bolsonaro também solicitou que a audiência pública ocorra no período de três semanas. Mas o senador pediu que o projeto seja votado em seguida, o quanto antes, visto o assunto envolver “diversos setores dentro do serviço público e da sociedade”.

“Eu acho importante votar logo esse relatório, porque, senão, daqui a pouco quem está legislando sobre esse assunto é o Supremo, de novo. Então, acho que esta Casa tem que enfrentar o assunto, para aprovar ou para não aprovar, mas eu acho importante haver aqueles que vão operacionalizar esse sistema todo: Polícia Federal, Exército, as associações representativas das classes todas da segurança pública, os representantes dos caçadores, atiradores e colecionadores”, argumentou.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Contarato também consideraram ser prudente o interstício de três semanas para se debruçarem sobre o relatório apresentado pelo relator.

“Esse é um tema extremamente importante, que nós já tentamos deliberar nesta Comissão várias vezes. Não é aquele projeto que nós tentamos deliberar no ano passado; é um novo projeto, um novo relatório”, observou Braga.

Proposta

O projeto original, do falecido senador Major Olimpio (SP) e outros parlamentares, altera a Lei 10.826, de 2003, ao tratar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), aumentar penas para crimes cometidos com armas, além de abordar temas referentes aos chamados CACs — atiradores desportivos, caçadores ou colecionadores, entre outros assuntos.

O relatório foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira sob a forma de substitutivo. Vieira acolheu as quatro emendas apresentadas ao projeto na CCJ, o que endeureceu uma série de penas cometidas com armas de fogo. Foram modificadas as penas para crimes de omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de arma, desvio de armas de titulares de arsenal. Foram também estabelecidos agravantes de penas para outros crimes.

O texto aumenta ainda o escopo do porte e da posse de armas. Por exemplo, permite o porte para servidores inativos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, agentes das autoridades de trânsito, membros das defensorias públicas, servidores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais, dentre outros. E permite a posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural, franqueada aos maiores de 21 anos.

No entanto, traz, de acordo com o relator, um “regramento adequado sobre quantidade máxima de armas de fogo permitidas por indivíduo para porte civil, bem como sobre suas características e calibre”.