Neste domingo, 18, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu liminarmente que os recursos para manter o Bolsa Família estão de fora do teto de gastos. A decisão do magistrado facilita a expansão do programa durante o governo do presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Gilmar atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que solicitava os recursos necessários para que o financiamento do Bolsa Família, no valor de R$600, fora do teto de gastos.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o ministro na decisão.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, prosseguiu. Com isso, Lula poderá ampliar o Bolsa Família através de crédito suplementar, subindo de R$405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil, para os R$ 600 do Bolsa Família.