O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar inconstitucional o Orçamento Secreto. O ministro Ricardo Lewandowski votou nesta segunda-feira, 19, acompanhando a relatora Rosa Weber.
O voto do magistrado foi contra a falta de transparência das chamadas emendas do relator. Lewandowski justificou seu voto dizendo que o Congresso fracassou em se adequar às exigências e os pontos constitucionais da transparência.
Na sexta-feira, 16, o próprio Congresso aprovou um projeto que propõe a redistribuição dos recursos das emendas de relator, proporcional ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara e do Senado. O projeto também estipula o fim do sigilo das emendas.
No mesmo dia, Lewandowski havia dito que as alterações aprovadas pelo Congresso atende a preocupações externadas por ministro da Corte. Nesse mesmo dia, Lewandowski elogiou o projeto aprovado.
“Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento”, afirmou. “Muito daquilo proposto pela resolução atendia preocupações dos ministros ventiladas no julgamento”, disse o ministro.