STF adia julgamento de Reclamação do Congresso Nacional sobre privatização de refinarias

A Reclamação número 42576, do Congresso Nacional, contra a Petrobrás por vender refinarias sem autorização prévia do Legislativo teve seu julgamento adiado por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento virtual da Reclamação estava marcado para esta semana.

A ação do Congresso argumenta que, ao vender refinarias sem o devido debate entre parlamentares e com a sociedade brasileira, a Petrobrás não priorizou os impactos econômicos e sociais que a privatização desses ativos poderão causar a nível nacional e regional.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) entende que o julgamento deveria ser feito de maneira presencial, com a possibilidade de ampla discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para a venda de unidades da Petrobrás. Além disso, a FUP defende que, em momento de transição de governo, é importante aguardar a formação do novo Executivo e a posse do novo Congresso para decisão sobre a matéria.