A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta segunda-feira (17), um projeto que proíbe a nomeação, em cargos efetivos ou comissionados do município, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A vedação inicia após decisão transitada em julgado e termina 5 anos após a pena ser extinta ou cumprida.
O projeto é da vereadora Pri Fernandes (PODEMOS), que preside a Comissão da Mulher.
O projeto segue para a segunda votação, quando deve ser definitivamente aprovado e enviado para o prefeito, Topázio Neto (REPUBLICANOS) sancionar.
A vereadora Carla Ayres (PT) destacou a importância do projeto, mas ressaltou que é imprescindível o município destinar verbas no orçamento para cumprimento do II Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Em sua fala ela reforçou que é preciso que o município invista mais em programas de combate à violência contra as mulheres. A LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano que vem já foi enviada para a Câmara e, segundo a vereadora, será verificado se há algum recurso destinado ao cumprimento do plano.