No final da manhã desta quinta-feira, 23, o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, teve sua prisão preventiva revogada. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Vale lembrar que o ex-titular da pasta foi preso suspeito de integrar um esquema de corrupção na pasta.
O desembargador responsável pelo caso, Ney Bello, assinou uma nova decisão ainda na manhã de hoje. Desta vez, Bello diz que os crimes imputados ao ex-ministro bolsonarista não foram cometidos usando a violência ou grave ameaça a pessoa.
“É celebre [a] expressão Follow the Money que cristaliza toda a utilidade e sentido de elementos dogmáticos para a investigação previstos nas normas processuais penais”, despachou Bello.
Em outro trecho do despacho, o desembargador diz que Ribeiro deixou de fazer parte do governo e que os motivos da investigação não são atuais e que por isso não justifica a prisão.
“Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – ‘liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados’ – supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, aponta.
“Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, completa.
O desembargador atendeu a um pedido de habeas corpus da defesa do ex-ministro. Mais cedo, o plantonista Morais da Rocha havia negado o pedido, ele sustentou a decisão afirmando que a defesa não apresentou os documentos para evidenciar o constrangimento ilegal da prisão.
Ainda na decisão, Ney Bello afirma que sua decisão deve ser enviada, em caráter de urgência, para a 15ª Vara Federal, em Brasília, onde o ex-ministro está preso. Segundo ele, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”.
A decisão de Ney Bello também vale para os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano Freitas Musse.