Projeto de Lei 4.188, apresentado pelo governo, acaba com exclusividade do banco público na operação de penhores civis. “Objetivo é enfraquecer papel social da Caixa de oferecer crédito barato para quem mais necessita”, alerta Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)
Brasília, 1º/02/2022 — Enquete da Câmara dos Deputados mostra que 97% dos participantes da pesquisa discordam totalmente do Projeto de Lei 4.188/2021, que propõe o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis. Apenas 2% concordam com o projeto e 1% discorda da maior parte da proposição.
No último mês de novembro, o governo apresentou, em regime de urgência, o PL 4.188, que acaba com a exclusividade da Caixa na operação de penhor. “O objetivo é enfraquecer o papel social do banco público, o que tem sido regra recorrente no cenário político”, ressalta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto.
Conforme destaca o dirigente da Fenae, é fundamental resgatar a história do penhor da Caixa diante de mais uma ameaça à estatal.
“Trata-se de uma das operações mais baratas, voltada para pessoas que passam por dificuldades financeiras e que tenham joias eventualmente herdadas de antepassados. Nesse sentido, o penhor é uma operação que se coaduna com o papel social da Caixa de oferecer crédito barato para quem mais necessita ou quer um empréstimo, mas não quer se desfazer de pertences familiares”, explica.
Takemoto observa que o penhor da Caixa é motivo de orgulho para a sociedade brasileira. Ele lembra que o monopólio da operação ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor.
“Não podemos deixar a história ser esquecida. Pessoas escravizadas compravam sua carta de alforria através do empréstimo de penhor da Caixa. Mais uma vez, nos deparamos com a recorrente prática de desvirtuar o papel social do banco do povo brasileiro”, afirma o presidente da Fenae.
A representante dos empregados no Conselho de Administração (CA) da Caixa, Rita Serrano, também pontua que esta é mais uma manobra do governo para favorecer a iniciativa privada em detrimento aos interesses da população brasileira.
“O penhor da Caixa nasceu em 1861, quando o Decreto 2.723 do governo imperial instituiu o Primeiro Monte de Socorro da Corte, que nada mais era do que uma operação em que a oferta de crédito do banco público era realizada com juros menores, tendo como garantia joias e objetos de valor”, relembra Serrano.
Ela ainda acrescenta que o penhor da Caixa é uma história de sucesso que perpetua até hoje, pela ausência de burocracia e oferta de juros menores. “Ao passar para empresas privadas, o objetivo será ampliar os lucros às custas de taxas de juros maiores. Perdem os clientes e a própria Caixa”, adverte.
Rita Serrano defende que o momento é de união e mobilização contra o PL 4.188 pelo desrespeito não só à história dos empregados do banco público mas também ao país. “Nosso objetivo é articular para derrotar mais esse disparate. A operação [penhor] é bem-sucedida na Caixa. O banco tem profissionais gabaritados: os avaliadores de penhor, que garantem preço justo pelas peças, ausência de burocracia e juros menores”, afirma.
A enquete (https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2309053/resultado) ao projeto de lei foi aberta no início de dezembro. O PL aguarda parecer de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Finanças e Tributação da Câmara.