A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei N° 1472/ 2021, relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que cria o programa da estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil.
A matéria cria diretrizes e referências para a política de preços de derivados, levando em consideração não apenas os preços internacionais, mas também os custos internos de produção, de modo a melhor refletir a realidade local.
“Mais uma vez, diante da inércia do presidente Bolsonaro, coube a essa casa ajudar a população brasileira, que não aguenta mais tanta alta nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O Governo Federal falou que não tem uma solução para o tema e solicitou uma ajuda desta casa. Sou líder da oposição e estamos aqui apresentando uma cesta de ferramentas para o governo atacar o problema e ajudar milhões de brasileiros”, afirmou o relator.
O projeto ainda cria um sistema de bandas como ferramenta de Estabilização, custeado pela criação de Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. “Estamos trabalhando com um tripé: estabelecimento de uma política de preços para derivados do petróleo; criação de um mecanismo de bandas para amortecimento da volatilidade temporária dos preços dos combustíveis; e apresentação de fontes de recursos suplementares extraordinariamente para assegurar o cumprimento do plano de estabilização”, explicou o relator.
A política de preços internos de venda para agentes distribuidoras e empresas comercializadoras de derivados deve pautar- se pelos interesses do consumidor e do parque de refino nacional.
Também foram criadas fontes adicionais de receitas para garantir o programa de estabilização, entre elas estão: dividendos da Petrobras devidos à União , impostos de exportação incidentes sobre o petróleo bruto e participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção.
“O preço do combustível no Brasil hoje reflete este precário equilíbrio entre “preços de mercado” da Petrobrás e dos importadores, que desconsidera totalmente a realidade brasileira. O povo não aguenta mais tanto aumento no preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Essa foi a solução possível que conseguimos”, disse o parlamentar.
Bandas
O relator esclareceu que, conforme sua proposta, o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, adotando um sistema de banda para dar estabilidade aos preços dos derivados do petróleo.
Segundo ele, a proposta é uma espécie de “poupança” ou um sistema de amortização dos preços que ajudará a conter as altas nos preços do combustível no mercado nacional e minimizará os impactos da política de preço de paridade de importação (PPI), implantada no Brasil, desde 2017, no governo de Temer, e que atrelou o custo do combustível brasileiro ao valor do dólar. “Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”, explicou.
O procedimento para auferir a média internacional do combustível deverá adotar os seguintes critérios: custo interno de produção (inflação brasileira, taxa de juros, preço de refino e outros) e custo de importação internacional. Essa composição afasta o país da tendência atual de submeter a economia brasileira às flutuações do mercado internacional automaticamente, agravando a inflação.
Exportação
Caso os valores do barril estejam em alta no mercado, entra em campo o Imposto de Exportação, para subsidiar a estabilização dos preços e incentivar o atendimento ao mercado doméstico. Para tanto, o relator criou uma alíquota máxima de impostos de exportação sobre o petróleo bruto, que deverá ser zerada até que o valor do barril de petróleo bruto atinja US $45. Aplica-se uma alíquota mínima de 2,5% e de no máximo 7,5% quando o petróleo bruto estiver acima de US$ 45 e abaixo de US$ 85.
“Entendemos ainda que as empresas que abastecem o mercado interno devem ter tratamento diferenciado, com alíquotas menores do imposto, para estimular o refino, e o atendimento às necessidades da população brasileira”, explicou.
Caso o barril seja negociado entre US $80 e US $100, será aplicada uma alíquota mínima de 7,5 e 12,5%. Acima de US $100, o valor mínimo será de 12,5% e máximo de 20%. “A política de preços dos combustíveis no mercado interno, em especial quando se trata de um país autossuficiente em petróleo, e com significativa capacidade de refino, estará incompleta se não for dotada de uma ferramenta de estabilização. A volatilidade das cotações do petróleo, associada à variação cambial, praticamente elimina qualquer previsibilidade no preço dos combustíveis, gerando efeitos deletérios ao bom andamento da economia”, completou o senador Jean.