Na tarde desta quinta-feira, 2, o Plenário do Senado aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios por 64 votos “sim” contra 13 “não”. O texto relatado pelo líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), agora segue para o segundo turno e voltar para a Câmara dos Deputados.
Nesta primeira votação, a bancada do PT orientou favorável a proposta e todos os senadores do partido votaram com o governo, exceto o senador Jean Paul Prates (PT-RN) que se absteve do pleito. Por outro lado, os três senadores do PDT votaram “não” a PEC.
Na prática, a proposta limita o gasto anual com os precatórios, dívidas judiciais da União, e abre margem para renegociação dos débitos do Governo Federal com a condenação judicial definitiva.
Ainda de acordo com o texto, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos de forma parcelada e ficarão de fora do teto de gastos.
O pagamento das dívidas públicas do Fundef, usadas pelos professores como complemento salarial serão quitadas em 40% até 30 de abril de 2022, 30% até 31 de agosto de 2023 e 30% até 31 de dezembro de 2024.
Com isso, também terá um espaço fiscal de R$ 10 bilhões para que sejam pagas dívidas de ordem alimentícia onde serão priorizados os débitos de valores menores (de até R$ 66 mil) e os precatórios cujos beneficiários são pessoas de 60 anos ou mais, ou portadores de deficiência.