Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lucia decidiram seguir o voto da relatora Rosa Weber para suspender a execução do famigerado Orçamento Secreto.
Em seu voto, Cármen Lúcia classificou a prática como “forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo” e que isso “afronta o princípio da igualdade”.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”.
Na semana passada, Rosa Weber decidiu suspender por liminar essa prática que está sobre o controle do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A decisão causou embate entre o Congresso Nacional e o Judiciário. Na liminar, Weber apontou falta de transparência e levou o caso ao plenário da corte.
Ainda nesta segunda, 8, Lira esteve com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para tentar chegar a uma acordo entre os dois poderes para manter o pagamento dessas emendas. Vale lembrar que ainda não existe um consenso na Suprema Corte sobre o tema, mas a maioria defende que a execução dessas emendas seja feita de forma transparente e formal.
Nas últimas semanas, cerca de R$ 16,9 bilhões em emendas foram utilizadas pela presidência da Câmara para garantir a aprovação em 1° turno da PEC dos Precatórios.
A proposta garante ao Governo cerca de R$ 63 bilhões do Orçamento Federal que seriam destinados para o pagamentos dos precatórios para o novo programa social Auxílio Brasil com valor de R$400 até dezembro de 2022.