Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pediram nesta sexta-feira (29) que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise com urgência o recurso contra o arquivamento da notícia-crime (NC 9020) que denuncia o presidente Jair Bolsonaro por genocídio contra povos indígenas, atribuindo a ele responsabilidade direta pela exposição de índios e quilombolas à pandemia de Covid-19.
O advogado André Barros apresentou a notícia-crime em julho de 2020, quando Bolsonaro vetou partes do Projeto de Lei 1142/20 que obrigava a União a garantir acesso universal à água potável aos povos indígenas, como forma de prevenção contra a Covid-19. Ao todo, 22 dispositivos do projeto foram vetados, sendo que parte deles foi derrubada depois pelo Congresso Nacional. O projeto deu origem à Lei 14.021/20.
“Vetar o acesso universal à água potável a grupo nacional, étnico, racial ou religioso é submeter esse grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física, total ou parcial? É essa pergunta”, disse Barros.
Na visão do advogado, o ato se enquadra em uma das definições do crime de genocídio contida na Lei 2889/56: submeter intencionalmente grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.
Para ele, não há necessidade de prova, já que a mensagem com o veto presidencial está publicada no Diário Oficial da União. Porém, a notícia-crime foi arquivada a pedido do procurador-geral da República.
Barros recorreu contra o arquivamento, que, agora, deve ser analisado pelo Plenário do STF. Se o Supremo não concordar com o pedido de arquivamento, tem que devolver o processo ao conselho superior do Ministério Público, que deve designar um subprocurador para o caso, podendo, inclusive, denunciar o procurador-geral da República por prevaricação.
Ofício ao Supremo
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs a realização da audiência desta sexta, lamentou que a acusação de genocídio do povos indígenas não tenha sido incluída no relatório final da CPI da Pandemia do Senado e afirmou que o Parlamento tem que trabalhar para que se dê seguimento à notícia-crime no STF.
Ela informou que vários parlamentares assinaram um ofício pedido ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, a inclusão da matéria na pauta do tribunal. “Quando se veta o acesso à água potável, que é fundamental para a própria vida, não há nenhuma dúvida de que se está estabelecendo ações que colocam em risco a própria existência”, afirmou Erika Kokay.
Ela citou outros vetos do presidente ao projeto aprovado pelos parlamentares, entre os quais a distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção, e a oferta emergencial de leitos hospitalares e de terapia intensiva. “O presidente da República tem plena consciência de seus próprios atos e do veto a essas medidas que foram aprovadas pelo Congresso, que reconheceu o nível de violação de direitos a que estavam submetidos os povos indígenas”, disse a parlamentar.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado José Medeiros (Pode-MT) não vê coerência na formulação da denúncia. Ele afirma que ao mesmo tempo em que a oposição denuncia a morte de indígenas por falta de assistência, defende que esses povos vivam totalmente isolados em suas aldeias. “O governo brasileiro, nos primeiros momentos em que soube da pandemia, preparou a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) para enfrentar o problema com todas as forças, mesmo com esse pessoal atrapalhando”, ressaltou. Medeiros também classificou as denúncias de maldosas e mentirosas. “Essa audiência serve apenas para dar publicidade a esses rótulos que inventam. Ao não enfrentarem os argumentos, eles enfrentam a pessoa do presidente Jair Bolsonaro”, completou.
Vidas perdidas
A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) ressaltou que mais de mil vidas indígenas foram perdidas na pandemia. Ela também entende que o presidente da República não só foi omisso como agiu de forma clara e consciente por meio dos vetos. “Alguém tem que ser responsabilizado por essa omissão e por esses vetos diante de uma emergência para a qual o Estado deveria sim ter dado uma resposta”, opinou.
Ela frisou que a água dos rios das terras indígenas não é mais apropriada para beber e para o uso doméstico, devido ao alto grau de contaminação por mercúrio do garimpo.
“A falta de uma resposta por parte da Corte pode permitir que esse tipo de crime exponha ainda mais as comunidades a essa crise sanitária. É necessária essa resposta o mais rápido possível”, cobrou a deputada. Segundo Joênia Wapichana, a falta de uma resposta pode permitir que o cenário de violação de direitos e garantias fundamentais continue a ser praticado pelo próprio Estado.
Omissão permanece
Anildo Lulu, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), disse que o governo continua sendo omisso. Segundo ele, não houve plano de contingência nem designação de equipes multidisciplinares para combater a pandemia nas comunidades, além de não terem sido distribuídas pelo governo máscaras para os indígenas. Várias aldeias, segundo ele, continuam sem acesso à água potável.
Coordenadora-geral da organização de direitos humanos Gestos, Alessandra Nilo também pediu que o Plenário do STF paute o processo. “O STF tem em mãos a oportunidade histórica de receber a notícia-crime e abrir essa investigação sobre a conduta presidencial que acabou por gerar muitas mortes”, disse Alessandra Nilo. Ela também lamentou que o assunto não tenha sido incluído no relatório da CPI da Pandemia, mas disse que “ainda há tempo de a sociedade brasileira se dedicar a essa questão”.
Alessandra Nilo lembrou que Bolsonaro já foi denunciado por crime de genocídio no Tribunal Penal Internacional pela Articulação dos povos indígenas do Brasil, em agosto deste ano.
Violência crescente
Representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Antônio Eduardo de Oliveira informou que o Cimi lançou nesta quinta-feira (28) relatório sobre a violência contra os povos indígenas em 2020, que se soma, na visão dele, à notícia-crime.
“O relatório apresenta retrato de um trágico ano para os povos originários no País. A grave crise sanitária provocada pela pandemia do coronavírus, ao contrário do que se poderia esperar, não impediu que madeireiros, garimpeiros e outros invasores de intensificarem as investidas contra as terras indígenas”, lamentou.
Ele também ressaltou a omissão e negligência do governo em estabelecer plano de proteção dos povos indígenas. “O vírus foi levado aos territórios indígenas pelos invasores, que seguiram atuando ilegalmente nas áreas na pandemia, livres da fiscalização que deveria ter sido feita pelo Poder Executivo”, acrescentou.
O relatório do Cimi mostra que, em 2020, 182 indígenas foram assassinados – um número 61% maior do que o registrado em 2019, quando foram contabilizados 113 assassinatos.
Além disso, o estudo identificou que aumentaram, em 2020, os casos de “invasões possessórias, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio”. Foram 263 casos do tipo registrados em 2020 – um aumento em relação a 2019, quando foram contabilizados 256 casos, e um acréscimo de 137% em relação a 2018, quando haviam sido identificados 111 casos.
“Este foi o quinto aumento consecutivo registrado nos casos do tipo, que em 2020 atingiram pelo menos 201 terras indígenas, de 145 povos, em 19 estados”, apontou.
Quilombolas
Denildo Rodirgues, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), também frisou o aumento da violência em seus territórios, assim como de queimadas e desmatamento. A Conaq adiantou que vai denunciar essas violações na COP-26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que começa no domingo, na Escócia).
Ele lembrou que a Conaq entrou, em setembro de 2020, com Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF 742/20) no STF para garantir que o governo implementasse plano de enfrentamento à Covid-19 nos quilombos, além de garantir a prioridade à vacinação destas comunidades, a qual que foi concedida pelo STF. “Mesmo o Supremo tendo concedido, a gente tem esbarrado com muita burocracia do Estado”, criticou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias