Com o prazo para mudanças nas regras paras eleições de 2022 perto do fim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota na quarta-feira (22), às 9h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021), com incentivos à candidaturas de mulheres e negros. Aprovada em agosto pela Câmara, a proposta prevê a volta das coligações proporcionais, mas a CCJ avalia enterrar a medida.
Segundo senadores, a ideia é promulgar apenas parte da proposta encaminhada ao Senado, o que descartaria eventual retorno da PEC para a Câmara. “Fatiar“ emendas e promulgar partes consensuas é um recurso utilizado desde 2001. Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
O texto começou a ser discutido na comissão na quarta-feira (15), mas pedido de vista adiou a votação. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS) afirmou durante a reunião que aproveitou “aquilo que era consenso” e que “melhora o sistema eleitoral”. Segundo Simone, as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentarem a fragmentação partidária e dificultarem a governabilidade.
— O eleitor sempre sabe em quem vota; nunca sabe, contudo, a quem seu voto ajudará a eleger. Muitos partidos implicam muitos acordos, num investimento maior, portanto, de tempo e recursos políticos para construir e manter coalizões governamentais. O resultado pode ser paralisia decisória, descontentamento dos eleitores, perda de legitimidade dos governos — disse.
Iniciativa popular
Outra parte aprovada na Câmara, mas que “deve cair” no Senado segundo Simone é a flexibilização da participação popular. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.
Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portando, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.
Perda de mandato
O texto de consenso recomendado por Simone Tebet no parecer prevê que os deputados federais, estaduais e distritais e os vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. Hoje em qualquer hipótese eles perdem o mandato, exceto se houver justa causa prevista em lei.
Entre outros pontos, a PEC que segunda a relatora deve ser aprovada pela CCJ prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado seja transferido para o partido incorporador. O texto também estabelece que plebiscitos municipais deverão ocorrer apenas nas datas das eleições.
Posse presidencial e de governadores
Apesar de recomendar inicialmente a rejeição para ampliar o debate, Simone Tebet informou que vai propor a manutenção no texto da mudança do dia da posse do Presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6 a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro.
— Nós vamos acatar a sugestão da Câmara dos Deputados em relação à possibilidade já de alterarmos a posse do presidente da República e dos governadores e vices. A posse do presidente, no dia 5 de janeiro, e dos governadores e vices, no dia 6, a partir da eleição de 2026. Houve um consenso aqui – apontou a senadora durante a reunião do dia 15.
Emendas
Parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas, proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverão ser destacadas e passarão a tramitar como projetos autonômos segundo recomendação da relatora. Eliziane concordou com a sugestão no acordo costurado para garantir a promulgação das regras de contagem de votos em dobro para mulheres e negros.
— Nós garantiremos a continuidade da PEC aqui, sem nenhum prejuízo, portanto, resguardando aquilo que é determinado, do ponto de vista regimental, que é a não alteração para que ela não volte para a Câmara e siga para a sua promulgação, e a gente continua com uma PEC paralela para fazer a discussão do mérito – disse Eliziane.
Se confirmada a aprovação pela CCJ, a proposta segue para votação no Plenário do Senado onde precisa do apoio de ao menos 49 senadores. O tecto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022.
Fonte: Agência Senado