Senado aprovou nesta quinta-feira (27) um projeto de lei proveniente da Câmara (PLC 148/2017 – Complementar) que inclui 78 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Entre eles estão municípios da região do Vale do Rio Doce atingidos em 2015 pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG). O projeto, aprovado por 57 votos favoráveis e nove votos contrários, será encaminhado à sanção do presidente da República.
O texto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), em 2018, mas seguiu para análise do Plenário da Casa sob a relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG). À época, os parlamentares que votaram contra o projeto na CCJ alegaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.
Durante a votação em Plenário, nesta quinta (27), Carlos Viana fez questão de destacar que o projeto não muda a regra de divisão dos recursos da Sudene. O relator ressaltou ainda que a atuação dos fundos regionais de desenvolvimento deve ser rediscutida, sobretudo no que diz respeito aos recursos não utilizados, devido ao difícil acesso a essas verbas.
— Esse projeto não muda regra de divisão dos recursos da Sudene. Pedimos que Minas possa aumentar o número de cidades utilizando os mesmos recursos que já vão para Minas, nada mais. Esse é um compromisso que temos aqui firmado. Pedimos solidariedade a municípios com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] muito baixo e que competem de forma desigual com parceiros. Os fundos têm que ser valorizados, mas as cotas não serão retiradas de nenhum estado participante. O que estamos pedindo aqui é que mais municípios de Minas Gerais possam ter acesso à cota de Minas Gerais; [são municípios] que foram deixados de fora em decisão anterior que ampliou a área de atuação da Sudene no estado — argumentou.
Carlos Viana destacou ainda que o projeto foi apresentado pelo então deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira, atual prefeito do município mineiro de Conceição do Mato Dentro pelo MDB. Mesmo na região Sudeste, que tem, em média, níveis de renda superiores à média nacional, há vários municípios que convivem ainda com indicadores de desenvolvimento baixos. Contudo, afirma o relator, alguns municípios desses estados foram indevidamente excluídos da área de atuação da Sudene.
— Esses municípios têm, em média, níveis de renda muito semelhantes ao dos municípios que já formam a área de atuação da Sudene. Isso mostra que o projeto simplesmente corrige a distorção que decorreu da exclusão indevida desses municípios da área de atuação da superintendência. Ademais, há relatos de que os recursos destinados à Sudene nem sempre são integralmente utilizados. Desse modo, a ampliação de sua área de atuação não deverá prejudicar as regiões que já fazem parte dela. Em resumo, o projeto contribui para a redução das desigualdades regionais, consagrada, na Constituição de 1988, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e para o desenvolvimento econômico e social do país — disse Carlos Viana.
Atualmente, a área de atuação da Sudene abrange quase dois mil municípios.
“Critério de justiça”
Ao defender a aprovação desse projeto, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) declarou que a medida representa um critério de justiça para Minas Gerais, sobretudo àqueles municípios localizados no leste do estado. Ele disse que o projeto não viola a inspiração inicial de criação da Sudene, tendo em vista que a identidade geográfica não envolve apenas as fronteiras físicas, mas as características mais amplas das regiões de cada estado.
— São municípios do leste mineiro, região que tem indicadores sociais e econômicos da região norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, que já são abrangidas pela Sudene. São valores necessários para o desenvolvimento do estado. A região leste foi vítima da maior tragédia ambiental do mundo, que destruiu o Rio Doce, que é a grande hidrovia da região, que levava o desenvolvimento e até este momento não teve a sua plena recuperação. Essa é uma luta histórica de Minas e do Espírito Santo, que também foi atingido pela tragédia — afirmou.
O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) saudou a apresentação do projeto, mas ponderou que a Sudene passa hoje por dificuldades que limitam as suas competências.
— Esses municípios estarão a dividir recursos já existentes e disponibilizados pela Sudene — observou.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que a extensão da área de atuação de órgãos como a Sudene não é “o remédio mais adequado” para incentivar o desenvolvimento regional.
— Claro que tem de correr atrás; é o caso da Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba], que está sendo ampliada lá para a Amazônia. Devíamos resolver esse problema, que é a questão da valorização dos fundos regionais. Tem uma MP [Medida Provisória 1.052/2021] na Câmara que mexe profundamente com o FNO [Fundo Constitucional de Financiamento do Norte] e enfraquece o Banco da Amazônia. A gente tinha que discutir a questão do desenvolvimento regional para não ir atrás dessas leis que fazem ajuste sem entrar na principal questão, que é a valorização dos fundos constitucionais e das agências regionais — argumentou.
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) reconheceu as limitações dos fundos constitucionais, mas defendeu a aprovação do projeto, que, ressaltou ela, poderá contemplar região extremamente carente do Espírito Santo.
Por sua vez, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a inclusão, na área da Sudene, de municípios do norte e do noroeste do estado do Rio de Janeiro. Mas a emenda que ele apresentou com esse objetivo foi rejeitada pelo relator. Portinho também defendeu a reestruturação dos fundos constitucionais.
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), cobrou a atualização dos mecanismos de desenvolvimento regionais.
— Temos que valorizar a visão regional de desenvolvimento e trabalhar a reforma administrativa na condução contrária do está sendo feito, que é a redução do poder transformador do Estado brasileiro nas regiões que mais precisam dele — afirmou.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) considera que a aprovação do projeto significa, para os municípios contemplados, o fortalecimento da economia, a atração de novos investimentos e o aumento da capacidade produtiva.
“Distorções”
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a ampliação da área de atuação de órgãos como a Sudene pode desvirtuar os mecanismos de desenvolvimento regional.
— Pequenas modificações vão deformando, distorcendo, perdendo o objetivo, o sentido daquilo para o qual o órgão foi criado. Meu voto será contrário [ao projeto] — declarou ele durante a votação do texto.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO), por sua vez, defendeu a aprovação do texto.
— Faz justiça a duas regiões de Minas Gerais e Espírito Santo. Fazer essa inclusão é uma medida de justiça — frisou.
A aprovação do texto também foi defendida pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Já o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) disse que é preciso rever o sistema federativo, “que está esgarçado”.
— Há alterações fundamentais [que precisam acontecer] na organização política e social do país. Há reformas fundamentais que não acontecem. E esta continua sendo uma nação à espera de reformas — protestou ele.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ressaltou que “não tem nada contra Minas Gerais e Espírito Santo”, mas afirmou ser contrário à expansão da área de atuação da Sudene.
— A Sudene já não tem recursos, já está totalmente esvaziada e deixa de ser uma superintendência de desenvolvimento do nordeste brasileiro. Vamos fazer um plano de desenvolvimento do leste de Minas, mas estamos descaracterizando a última e única ferramenta de desenvolvimento que temos. Vamos estabelecer programas específicos para as demais regiões — defendeu.
Fonte: Agência Senado
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