Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na última sexta-feira (26) a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL que determina como inconstitucional o decreto presidencial de Jair Bolsonaro que permitia ao Ministro da Educação a indicação de interventores para a direção dos institutos federais de educação e desconsiderar as eleições realizadas pelas próprias instituições.
Apenas o ministro Kassio Nunes Marques, recém indicado à Corte por Bolsonaro, votou contra a ação do PSOL. Todos os outros votaram favoráveis, seguindo o relatório escrito pela ministra Carmen Lúcia, e derrubaram o decreto presidencial.
Cármen Lúcia disse em seu voto que “a norma questionada descumpre exemplarmente o direito constitucional vigente sobre a matéria, maculando-se de eiva insuperável”.
O deputado Glauber Braga, que impulsionou a ação no STF, lembrou que ela foi ajuizada em função de uma demanda levantada por professores e alunos do Cefet do Rio que vivem situação difícil com o arbítrio de interventores nomeados a partir da época do antigo ministro, Abraham Weintraub.
O Cefet do Rio foi uma das primeiras unidades a receber intervenção, em agosto de 2019, depois que a chapa derrotada na eleição da comunidade escolar contestou o resultado. Desde então, a direção vinha sendo ocupada por indicados do governo federal.