PGR envia recurso contra decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira, 12, um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou de forma monocrática as condenações da Lava Jato de Curitiba contra o ex-presidente Lula.

O documento foi assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.

No recurso, a PGR pede que as condenações de Lula sejam mantidas ‘com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’.

Lindôra pede que se Fachin não reverter a decisão que o caso seja julgado no Plenário da Suprema Corte.

Para ler o documento na íntegra, faça o download.

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