O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes, concedeu liminar no último sábado, 19, que torna inválida a contagem do prazo de inelegibilidade no cumprimento da pena.
No despacho, o magistrado afirma que o prazo só é válido após a condenação em segunda instância onde é cravada a perda dos direitos políticos.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nas vésperas do recesso do judiciário, que o presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, avaliar a decisão de Kassio. Para justificar o pedido, a PGR usa o próprio entendimento do STF que em 2012 decidiu restringir os diretos políticos dos condenados em segunda instância.