Empregados do banco alertam que, com decisão do Supremo de autorizar venda de refinarias sem autorização do Congresso, Caixa Econômica corre risco de ser privatizada da mesma forma. MP 995, que abre caminho para venda da instituição, foi prorrogada nesta sexta-feira (2). Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), autora de ADI no STF contra venda inconstitucional de estatais sem aval do Legislativo, mostra subterfúgios e intenção do governo de vender empresas estratégicas para o país: “Mesmo em uma crise econômica como esta que enfrentamos, quando o valor do patrimônio público é deteriorado”. Neste sábado (3), trabalhadores fazem ato em defesa da soberania nacional
Brasília, 02/10/2020 — O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da Câmara e do Senado para a suspensão da venda de subsidiárias da Petrobras sem autorização do Congresso Nacional. Por seis votos a quatro, o Plenário do STF entendeu, nesta quinta-feira (1º), que a estatal pode continuar os planos de entrega, para o mercado, de oito refinarias que respondem por cerca da metade da capacidade de refino de petróleo no país.
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, vê com preocupação a decisão do Supremo. “O governo tem mostrado que não vai parar com o projeto de privatização mesmo em uma crise econômica como esta que enfrentamos, quando o valor do patrimônio público é deteriorado”, afirma. “A presença do Estado é imprescindível para o enfrentamento da crise e a retomada da economia no período pós-pandemia. Mas, o Executivo continua usando subterfúgios para dividir as empresas e privatizá-las aos pedaços, como estão tentando fazer também com a Caixa”, reforça Takemoto.
A análise da Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas da Câmara e do Senado contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras começou com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que manteve o mesmo posicionamento da primeira etapa do julgamento, no último dia 18. Na ocasião, outros dois ministros acompanharam o voto do relator: Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Na sessão desta quinta-feira, Lewandowski e Marco Aurélio mantiveram o voto pela procedência da liminar solicitada pelo Congresso, sendo acompanhados pela ministra Rosa Weber. Votaram contrários à medida cautelar para suspender a venda de subsidiárias da Petrobras, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Segundo avaliação de Edson Fachin, é indispensável o aval do Legislativo. Ao defender seus argumentos, o relator novamente afirmou que a criação das subsidiárias está servindo apenas para a venda dos ativos da matriz. Mas, para a maioria dos ministros, as refinarias a serem privatizadas não retirariam da Petrobras a condição de acionista majoritária.
Já no entendimento da Câmara e do Senado, a Petrobras dribla determinação do próprio STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para poder vendê-las posteriormente. Durante o julgamento, a defesa das duas Casas argumentou que a autorização legislativa para a constituição de subsidiárias “está vinculada ao cumprimento do objeto social da matriz”. Alegou, ainda, que “constitui desvio de finalidade e burla (…) normativa da Constituição e decisão da Corte a criação com o fim específico de alienação, porque submete à decisão exclusiva do Poder Executivo a redução, mas também o desmonte do patrimônio da empresa pública”.
MANOBRA — Em junho do ano passado, o Supremo estabeleceu que a venda das chamadas “estatais empresas-matrizes” só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso. Tal regra estabelecida pelo STF surgiu a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.624) movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em novembro de 2016, contra processos de privatização de empresas públicas e venda de subsidiárias.
Na ADI 5.694, as entidades sindicais mostram que, a exemplo da Petrobras, o governo tenta privatizar também a Caixa Econômica a partir da venda de subsidiárias do banco — um subterfúgio para entregar a empresa pública à iniciativa privada sem autorização do Congresso e burlando tanto a Constituição como entendimento do próprio Supremo.
Com esta manobra, o governo tem promovido a constituição de subsidiárias a partir de desmembramentos de empresas-matrizes, com a finalidade de alienação do controle acionário. Prevendo que o governo seguiria pelo caminho do fatiamento das estatais por meio da venda de subsidiárias ou de parte das operações da “empresa-mãe”, a Fenae e a Contraf ingressaram no STF, em dezembro de 2019, com embargos de declaração para que fosse explicitado que o procedimento também é inconstitucional.
“Com esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar tal artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais e depois vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado”, destaca o presidente da Fenae. “Está sendo assim com relação às refinarias da Petrobras. E também com a Caixa, por meio da Medida Provisória 995, que permite a criação e venda de subsidiárias da empresa para ir fatiando o banco, que é do país, dos brasileiros”, acrescenta Sérgio Takemoto.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES — A inconstitucionalidade da Medida Provisória 995 — editada no último dia 7 de agosto e prorrogada hoje (2) por mais 60 dias para abrir caminho à venda da Caixa — e a utilização deste instrumento como manobra do governo para privatizar o banco (sem autorização do Congresso e desrespeitando, além da Constituição, o STF) chamou também a atenção de órgãos de controle do país. O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de venda da Caixa e de subsidiárias do banco.
O documento pede, em caráter cautelar, que a direção da estatal suspenda todos os atos relacionados à privatização até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão. Na representação, o subprocurador-geral pede ao TCU a adoção de medida cautelar para suspender os atos relacionados à privatização do banco público pelo receio de “ocorrer grave lesão ao interesse público e no risco de ineficácia de tardia decisão do mérito”.
OUTRAS ADIs — No Supremo Tribunal Federal, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624 ajuizada pela Fenae e a Contraf-CUT contra a privatização da Petrobras e de outras empresas públicas, tramitam mais duas ADIs questionando a MP 995 e a venda disfarçada de estatais, incluindo a Caixa Econômica. Em uma das ações, protocolada pela Contraf no último dia 31 de agosto, a Confederação pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da medida provisória e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da MP.
No dia 13 de agosto, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.
NO CONGRESSO — Além das ações ajuizadas no Supremo, tramitam no Congresso Nacional propostas legislativas contrárias a privatizações de empresas públicas. Uma delas é o Projeto de Lei 4.269/2020. Segundo o PL, privatizar estatais sem autorização do Congresso passa ser ato tipificado como crime, com pena de 10 a 16 anos de reclusão e multa.
Proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o PL acrescenta o artigo 94-A na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): “Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo”. O projeto também proíbe a aquisição, cessão e alienação de carteiras de bancos federais, sem licitação.
Na justificativa ao PL 4.269, os deputados citam as recentes propostas de venda de ativos de bancos federais — a exemplo da Caixa — e ainda alertam sobre as irregularidades da MP 995.
Outra medida contra a privatização da Caixa é o Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. Como afirma o deputado Enio Verri (PT-PR), um dos autores do PL, “o governo está esquartejando a Petrobras para vender os seus pedaços e agora quer fazer o mesmo com a Caixa”.
POPULAÇÃO REJEITA PRIVATIZAÇÃO — Enquanto o governo Bolsonaro usa subterfúgios para privatizar também a Caixa Econômica, os brasileiros se posicionam contra a venda do banco público. Em uma pesquisa realizada pela revista Exame, em parceria com o Ideia — instituto especializado em opinião pública — 49% dos entrevistados disseram ser contra a privatização da Caixa, enquanto 22% declararam ser a favor, 19% ficaram neutros e 9% não souberam opinar. O levantamento, divulgado no último dia 10, foi feito com 1.235 pessoas, por telefone, em todas as regiões do país, entre os dias 24 e 31 de agosto.
Em outra pesquisa, desta vez realizada pela revista Fórum entre os dias 14 e 17 de julho, 60,6% dos participantes se posicionaram contrários à privatização do banco público. A revista ouviu a opinião de mil brasileiros sobre a venda de estatais. A empresa que teve a maior rejeição social à privatização foi a Caixa.
MAIS DE 400 EMENDAS À MP 995 — Um total de 412 emendas à Medida Provisória 995 foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae. Além disso, 286 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto da Federação contra a MP e a privatização da Caixa (https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/mp-995-2020/).
ATO PELA SOBERANIA NACIONAL — Neste sábado (3) — dia em que a Petrobras completa 67 anos — trabalhadores farão mobilizações em defesa de bancos e empresas públicas de diferentes setores, ameaçados de privatização total ou parcial. “O que afetará a vida da população e a sustentabilidade do país”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.
O ato — com ações presenciais e virtuais — é coordenado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), com o apoio de mais de 50 entidades sindicais. Artistas, parlamentares e representantes da sociedade civil que formam o Comitê de Luta em Defesa do Povo Brasileiro e assinam o “Manifesto pela Soberania” também participam das mobilizações.
“Os momentos de crescimento em nosso país foram estimulados pelas estatais e pelos bancos públicos, porque se é público é para todos”, ressalta o presidente da CUT, Sérgio Nobre. “Vamos mostrar, através dessa campanha, como as estatais e os serviços públicos chegam à casa dos cidadãos”, acrescenta.
LOTERIAS — O Supremo Tribunal Federal ainda decidiu, nesta semana, que a exploração de loterias não é exclusividade da União. Com isso, os estados também poderão gerenciar atividades lotéricas. Para a Fenae, a decisão pode abrir caminho para a privatização do serviço, o que impactará nos investimentos públicos em áreas sociais estratégicas para o país.
Sérgio Takemoto observa que a entrega das loterias para o setor privado está na mira da direção da Caixa e do governo, assim como a Caixa Seguridade, o setor de Cartões, a área de Gestão de Ativos e até o futuro Banco Digital que está sendo estruturado a partir do pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios à população. Em outubro do ano passado, a Loteria Instantânea (Lotex), que era operada pela Caixa Econômica, foi vendida a um consórcio ítalo-americano por valor mínimo.
No último mês de agosto, o governo editou o Decreto 10.467, que institui a criação de nova modalidade de loteria administrada pelo setor privado. “Existe uma cobiça pelas loterias. Mas, o mais importante, que não sendo está considerado nesse processo, é o papel social que elas têm. Os recursos arrecadados pelas loterias da Caixa são fonte importante para o desenvolvimento do país”, ressalta o presidente da Fenae.
Conforme pontua Takemoto, as loterias arrecadaram R$ 16,7 bilhões, em 2019. Deste total, cerca de R$ 6,2 bi foram transferidos para programas sociais nas áreas de saúde, educação, seguridade social, esporte, cultura e segurança pública. Este valor corresponde a um repasse de quase 40% dos recursos arrecadados com as loterias. Só para o Fies (Financiamento Estudantil), foram repassados R$ 186,7 milhões, de janeiro a julho deste ano.