Interrupção de oferta de ações da Caixa Seguridade ocorre em contexto de forte rejeição social à privatização do banco público e intensa mobilização em defesa da estatal. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e outras entidades sindicais atuam junto a Congresso e STF
Brasília, 24/09/2020 – Com diferentes pesquisas de opinião pública mostrando que a população é contra a privatização da Caixa Econômica Federal e uma intensa mobilização da sociedade, de parlamentares e representações dos trabalhadores do banco em defesa da estatal, a direção da empresa anunciou, nesta quinta-feira (24), a suspensão da venda da Caixa Seguridade, uma das mais estratégicas e rentáveis subsidiárias da instituição. Segundo o banco, a desistência da chamada “oferta pública inicial” das ações (IPO, na sigla em inglês) teria sido motivada pela “atual conjuntura do mercado”.
De acordo com o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, a boa notícia para o país é resultado também da grande atuação dos empregados do banco e das entidades sindicais pela manutenção da Caixa 100% pública — um dos maiores patrimônios do Brasil. “É uma grande vitória”, afirma. “A privatização da Caixa Seguridade representaria o primeiro grande passo para a entrega da Caixa Econômica ao mercado”, ressalta.
Conforme observa Takemoto, as mobilizações foram intensificadas no último dia 7 de agosto, quando Bolsonaro editou a Medida Provisória 995/2020. A MP autoriza a criação e posterior venda de subsidiárias do banco, abrindo caminho para a privatização da Caixa, responsável não só pelo socorro a mais de 100 milhões de brasileiros que recebem o auxílio emergencial e outros benefícios sociais como também por 70% do financiamento habitacional no país.
“A Fenae e diversas entidades têm se mobilizado para barrar essa MP. Não podemos permitir que o governo privatize nem a Caixa Seguridade nem qualquer outro setor ou subsidiária do banco, como vem sinalizando em relação às áreas de Cartões, Administração de Ativos de Terceiros, Loterias e até o futuro Banco Digital estruturado para o pagamento do auxílio e do FGTS Emergencial, durante a pandemia. A venda de qualquer segmento da Caixa é um grande golpe à população brasileira”, acrescenta.
COMUNICADO — Sem dar detalhes, o anúncio divulgado hoje pela direção do banco sobre o IPO da Caixa Seguridade afirma que “comunicará oportunamente ao mercado qualquer evolução dos assuntos relacionados à potencial oferta e à sua admissão e listagem no Novo Mercado”, em referência à B3.
“A Caixa Seguridade Participações S.A. (…) comunica ao mercado em geral que em razão da atual conjuntura do mercado sua controladora Caixa Econômica Federal (“CAIXA”) decidiu, nesta data, pela submissão à CVM [Comissão de Valores Mobiliários] de pedido de interrupção da análise da documentação referente ao registro da oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Caixa Seguridade (“Oferta”)”, diz o Fato Relevante desta quinta-feira.
A oferta pública inicial da Caixa Seguridade foi retomada no último mês de agosto depois de uma suspensão em março, justificada pela “instabilidade das bolsas de valores e fuga dos investidores, provocadas pela pandemia”.
EM ALERTA — Na avaliação do presidente da Fenae, a suspensão da venda de ações da Caixa Seguridade — quarto maior grupo segurador do país — vai “dar fôlego” para novas ações junto ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 995. “Porque este governo deverá insistir em tentar privatizar a Caixa Econômica e outras empresas públicas essenciais para o país. Vamos continuar defendendo a Caixa e dizendo não à MP 995”, reforça Sérgio Takemoto.
A representante dos empregados do banco no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano, comemorou a suspensão do IPO da Caixa Seguridade. “Isso é fruto da resistência, da organização das entidades sindicais e associativas e também dos empregados, que carregam no DNA a missão pública e acreditam no papel social da instituição”, observa.
Segundo Serrano, a instabilidade econômica no Brasil e no mundo é uma das justificativas dos votos dela no Conselho para impedir a abertura de capital da subsidiária. “Venho votando contra todas as iniciativas que preveem a privatização das operações do banco porque entendo que, a médio prazo, vai enfraquecer a sustentabilidade da Caixa, que é uma das empresas mais importantes para o desenvolvimento do país e isto está provado, agora mais do que nunca, com o pagamento do auxílio emergencial”, afirma.
REPERCUSSÃO NO CONGRESSO — O coordenador da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT-MA), destaca a atuação das entidades para impedir a privatização da Caixa. Ele também entende que a interrupção do IPO é uma das etapas vencidas diante das intenções do governo de vender as estatais.
“Acredito que o momento ruim da nossa economia, comprovado pela fuga de capital e de investimento estrangeiro, contribuiu com essa luta contra a privatização da Caixa; principalmente, das entidades representativas dos empregados deste nosso mais importante banco público”, analisa. O parlamentar, contudo, pontua: “Enquanto houver Bolsonaro no governo, não só a Caixa mas todas as principais empresas públicas estarão sob ameaça de serem entregues ao capital, que não tem pátria e que só visa o lucro”.
Uma das autoras do Projeto de Lei 4.269/2020 — que tipifica como crime a privatização de estatais sem autorização do Congresso — a deputada Erika Kokay (PT-DF) também analisou o recuo do governo com a suspensão do IPO da Caixa Seguridade. “Isto significa que nós ganhamos tempo para derrotar a Medida Provisória 995. Obviamente, tem influência da conjuntura econômica; mas, se a própria Caixa recuou, é mais uma demonstração do absurdo e do crime lesa-pátria que seria vender a Caixa Seguridade”, avalia Kokay. E acrescenta: “O governo recua frente à pressão do movimento que a Fenae tem capitaneado. E a mobilização tende a crescer na medida em que o conjunto de parlamentares entende que a MP é para privatizar a própria Caixa, sem passar pela avaliação do Congresso”.
SUBTERFÚGIOS — Em junho do ano passado — na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.624) ajuizada pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que questiona a privatização também disfarçada da Petrobras e de outras empresas públicas — o STF decidiu que o governo não pode privatizar estatais (as chamadas “empresas-mães”) sem o aval do Congresso e sem licitação, conforme determina a Constituição. Mas, a Corte também entendeu que as subsidiárias não necessitam de permissão do Legislativo para serem vendidas.
“Com esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar tal artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais e depois vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado”, destaca o presidente da Fenae.
ADIs NO STF — No Supremo Tribunal Federal, além da ADI 5.624, tramitam mais duas ADIs questionando a MP 995 e a venda disfarçada de estatais. Em uma das ações, protocolada pela Contraf no último dia 31, a Confederação pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da medida provisória e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da MP.
No dia 13 de agosto, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.
Em tramitação no Congresso, a MP 995 recebeu um total de 412 emendas de deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae. Além disso, 286 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto (https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/mp-995-2020/) da Federação contra a MP e a privatização da Caixa.
PROJETOS DE LEI — Além das ações ajuizadas no Supremo, tramitam no Congresso Nacional propostas legislativas contrárias a privatizações de empresas públicas. Uma delas é o Projeto de Lei 4.269. Segundo o PL, privatizar estatais sem autorização do Congresso passa ser ato tipificado como crime, com pena de 10 a 16 anos de reclusão e multa.
Proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o PL acrescenta o artigo 94-A na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): “Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo”. O projeto também proíbe a aquisição, cessão e alienação de carteiras de bancos federais, sem licitação.
Outra medida contra a privatização da Caixa é o Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. Como afirma o deputado Enio Verri (PT-PR), um dos autores do PL, “o governo está esquartejando a Petrobras para vender os seus pedaços e agora quer fazer o mesmo com a Caixa”.
OPINIÃO PÚBLICA — Pesquisa realizada pela revista Exame, em parceria com o Ideia — instituto especializado em opinião pública — apontou que 49% dos entrevistados disseram ser contra a privatização da Caixa, enquanto 22% declararam ser a favor, 19% ficaram neutros e 9% não souberam opinar. O levantamento, divulgado no último dia 10, foi feito com 1.235 pessoas, por telefone, em todas as regiões do país, entre os dias 24 e 31 de agosto.
Em outra pesquisa, desta vez realizada pela revista Fórum entre os dias 14 e 17 de julho, 60,6% dos participantes se posicionaram contrários à privatização do banco público. A revista ouviu a opinião de mil brasileiros sobre a venda de estatais. A empresa que teve a maior rejeição social à privatização foi a Caixa Econômica.
Em enquetes realizadas sobre a MP 995 e projetos de lei que tratam de privatizações e tramitam no Congresso, a ampla maioria dos participantes também posiciona-se contra a venda da Caixa.
O BANCO — A Caixa Econômica Federal é a principal operadora e financiadora de políticas públicas socais, além de geradora de emprego, renda e desenvolvimento para o país. Por meio de áreas estratégicas do banco — como Cartões, Caixa Seguradora e Loterias — a estatal oferece as menores taxas para a compra da casa própria e facilita o acesso a benefícios diversos para os trabalhadores, taxas acessíveis às parcelas mais carentes da população e recursos para o Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.
Cerca de 70% do crédito habitacional é feito pela Caixa Econômica e 90% dos financiamentos para pessoas de baixa renda estão na Caixa. Além de moradias populares — como as do programa Minha Casa Minha Vida — o banco público também investe na agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas.
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