Na última sexta-feira, 28, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acatou uma ação movida pelo PDT contra a Prefeitura do Rio de Janeiro.
A medida que se tornou liminar veta a licitação que adianta o crédito de Royalties e Participações Especiais para exploração de Petróleo e Gás Natural no estado do Rio de Janeiro.
A ação foi assinada pela pré candidata do PDT no Rio, Martha Rocha, e o presidente Nacional do partido, Carlos Lupi. Ambos sustentam a tese que a prefeitura tenta violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a independência dos poderes.
Em 18 de Agosto, a Secretaria da Fazenda do município do Rio de Janeiro, autorizou o adiantamento do crédito alegando “capitalizar o Fundo Previdenciário Municipal (Funprevi)”.
No despacho, Mendes deu um prazo de 10 dias para a PGR e a AGU se pronunciarem sobre a ação dos pedetistas.
“Dada a complexidade e a importância da matéria em debate, bem como o atual cenário de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19, entendo necessário ouvir as autoridades responsáveis pelos atos questionados, no prazo comum de 10 dias, bem como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias”
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