Caixa 100% pública tem apoio de 145 entidades que assinam manifesto contra MP de privatização do banco

Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) assina documento. Medida Provisória 995 recebe um total de 412 emendas no Congresso. Parlamentares rechaçam MP e, entre outras ações, antecipam questionamento da matéria no Supremo Tribunal Federal por desrespeito à Constituição e ao Parlamento e burla à decisão do próprio STF

Brasília, 12/08/2020 – Cento e quarenta e cinco entidades da sociedade civil estão unidas em defesa da Caixa 100% pública e contra a privatização do banco — processo aberto pelo governo Bolsonaro por meio da Medida Provisória 995/2020. Manifesto assinado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e as demais instituições reforça, nesta quarta-feira (12), que o Executivo federal, ao editar a MP, desrespeita não só a Constituição e o Congresso Nacional como também burla decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de privatizar a empresa e em plena crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.

Conforme ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, a decisão por uma medida provisória evidencia a intenção do governo de vender o patrimônio público sem passar pelos poderes Legislativo e Judiciário. “MPs têm efeito imediato e são instrumentos para casos de urgência e relevância”, observa. “O governo escolheu justamente este instrumento para ‘passar a boiada’; criar e vender subsidiárias da Caixa em atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco e essenciais para os brasileiros”, reforça Takemoto.

Editada na noite da última sexta-feira (7) e encaminhada ao Congresso, a MP “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. O texto autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o artigo 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Trata-se, na verdade, do fatiamento para a posterior venda de partes do banco”, reforça o presidente da Fenae.

Conforme observa Takemoto, a medida provisória representa o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e a diminuição da atuação do banco em setores como o mercado de seguros. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado pelo mesmo período.

O MANIFESTO — Diz o texto do Manifesto: “Maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para o país e para o Estado”.

O documento também destaca que “a MP, em seu artigo 2º, ‘tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que ‘depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada’”.

A íntegra do Manifesto pode ser acessada aqui.

MAIS DE 400 EMENDAS — Em apenas dois dias, 412 emendas ao texto da MP 995 foram apresentadas por 12 partidos. As propostas têm o objetivo de preservar a Caixa 100% pública.

Mais de uma dezena de emendas contrárias à medida provisória foram sugeridas pela Fenae que, juntamente com outras entidades representativas dos empregados do banco, estão em um intenso movimento de sensibilização junto a congressistas e outros segmentos políticos e sociais em alerta aos efeitos nocivos da MP para a população e o patrimônio público.

NOVA ADIN NO STF — Nesta semana, parlamentares de diferentes legendas saíram em defesa da Caixa e contra a Medida Provisória 995, a exemplo dos deputados Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Zé Carlos (PT-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), adiantou que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de barrar a matéria.

“Não faz sentido uma medida provisória para um assunto que não tem urgência. Isto não cabe. A matéria deve ser votada pelo Congresso Nacional porque é uma questão legal”, afirma Hoffmann. “E mesmo que vote, não pode ser agora. Num momento de crise como este, vender qualquer parte de uma estatal é um absurdo. Como o mercado está em crise, o preço a ser pago será muito pequeno e vai causar um prejuízo muito grande à nação brasileira”, emenda o deputado Enio Verri.

MANOBRA — Como reitera o presidente da Fenae, a edição da MP 995 é uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do STF, em relação às chamadas “empresas-mãe”, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. A ADI — movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) — questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.

No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.

GESTÃO TEMERÁRIA — Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a mudança de objeto social de uma estatal só pode ser autorizada por meio de uma lei. “Não é uma administração de ocasião que tem o poder de alterar a função que a Caixa Econômica tem”, analisa.

Prates alerta para os interesses que estão por trás da tentativa de venda do banco. “Quem promove privatizações dessa forma é um gestor temerário, um criminoso, um ilegal”. “Eles estão confundindo o privado com o público e esse vai ser o próximo escândalo da ‘Lava Jato do Bolsonaro’, facilmente. O próximo escândalo de corrupção no Brasil vai vir dessas vendas, sejam da Petrobras ou da Caixa”, avalia o deputado.