Após ser divulgada a informação de que Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) entregou à embaixada dos Estados Unidos no Brasil uma cópia de um dossiê com informações sobre centenas de pessoas associadas a movimentos antifascista, o advogado Ricardo Bretanha Schmidt entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o deputado seja enquadrado na Lei de Segurança Nacional.
O jurista argumenta que Eduardo incorreu em crime previsto no artigo 13 da lei 7170/83.
“Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigiloso”, diz o artigo.
A pena é de reclusão de 3 a 15 anos.