DPU recomenda ações para suspensão de prestações da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida

Após alertas de bancários da Caixa, Defensoria Pública da União recomenda ações nos estados para suspensão de prestações da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida

Orientação da Defensoria Pública da União pode beneficiar milhares de famílias de baixa renda do programa habitacional, duramente afetadas pela crise. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e União Nacional por Moradia Popular (UNMP) mostram que governo empurra e adia pausa em financiamentos para faixa mais carente do Minha Casa Minha Vida

Brasilia, 07/07/2020 – A Defensoria Pública da União (DPU) passou a recomendar o ajuizamento de ações, em todos os estados, para a suspensão do pagamento das prestações da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, que contempla as famílias mais carentes, com renda até R$ 1,8 mil. Alertas feitos pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP) revelam que o governo protela e empurra, de um órgão para o outro, a solução para a demanda dos beneficiários de menor renda do MCMV e os mais afetados pela pandemia: pausar o financiamento da casa própria durante a crise provocada pela covid-19, a exemplo de medida concedida em maio às demais faixas do programa e a outros mutuários da Caixa.

“Esta é a população de baixa renda que mais sofre com a pandemia”, ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Muitos tiveram que interromper o trabalho e mal têm condições de se manter. São brasileiros que precisam muito de amparo do governo”, acrescenta. Na última sexta-feira (3), o jornal O Estado de São Paulo destacou que a Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida é a única que não foi beneficiada com a possibilidade de pausar o financiamento imobiliário. 

Conforme observou o presidente da Fenae ao jornal — na reportagem “Caixa ignora crise e mantém prestação de mutuário de baixa renda” —, depois de um mês de inadimplência, os mutuários podem perder o imóvel. “É um risco muito grande que estas pessoas estão correndo”, observou Takemoto, ao Estadão. 

De acordo com o veículo, o defensor nacional de Direitos Humanos da DPU, Atanasio Darcy Lucero Júnior, orientou aos defensores regionais que analisem a viabilidade de ingressarem com o pedido de suspensão das prestações, nos estados. As divisões da Defensoria em São Paulo e no Ceará já haviam obtido decisões liminares protegendo famílias das cobranças. 

“Há independência para que eles [defensores públicos] analisem se entrarão ou não [com ação de suspensão das prestações]; mas considero a demanda extremamente relevante”, disse Lucero Junior, ao jornal O Estado de São Paulo.

“Essa falta de ação do Executivo federal para socorrer os que mais precisam mostra a quem este governo atende”, afirma a representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues. “A ação da DPU vem enfrentar este problema para corrigir uma distorção absurda”, emenda. 

A defensora Viviane Dallasta Del Grossi, que ingressou com ação em São Paulo, disse à reportagem do Estadão que a decisão favorável garantiu às famílias do estado uma proteção contra cobranças durante um período de três meses. Em outras regiões, as prestações continuam sendo cobradas. 

“Fiquei me perguntando por que a Caixa, para outras faixas, deferiu a suspensão; e justamente a faixa mais vulnerável ficou desassistida. Eles colocam a questão de ausência de previsão legal, mas bastaria a União ter tido boa vontade. Ao fim e ao cabo, eu só consigo chegar a essa conclusão”, completou Del Grossi, ao jornal.

SEM RESPOSTA — Há meses, a UNMP reivindica a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do programa Minha Casa Minha Vida para a Faixa 1. Segundo Evaniza Rodrigues, a entidade busca, desde fevereiro, solução junto à Caixa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). 

Para a UNMP, o banco disse que a decisão de pausar o financiamento depende do MDR. A União Nacional por Moradia Popular procurou o ministério, mas foi informada sobre a necessidade de uma portaria entre MDR e Ministério da Economia. “O movimento enviou um ofício ao ministério; porém, não tivemos resposta”, conta Rodrigues.

A Fenae também procurou informações junto à Caixa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para confirmar a exclusão da Faixa 1 e saber por que não é permitido a estes beneficiários a postergação do pagamento das prestações. A assessoria do banco respondeu que o financiamento da Faixa 1 não pode ser pausado e que a questão deveria ser tratada com o MDR, gestor do programa. A Fenae questionou o ministério sobre o motivo de não incluir estes beneficiários na pausa dos pagamentos, mas também não obteve retorno.

“A vida ficou mais cara na pandemia para quem mais necessita de renda”, ressalta Evaniza Rodrigues. “A parte do beneficiário que deveria ser paga no financiamento (varia de R$ 80 a R$ 270) poderia ser utilizada para estas despesas familiares”, pontua a representante da UNMP.

Ao jornal O Estado de São Paulo, a Caixa disse que “atua na qualidade de gestor operacional” [do Minha Casa Minha Vida] e que “cumpre determinações do gestor do programa, o Ministério do Desenvolvimento Regional”. O MDR informou à reportagem que “oficiou o Ministério da Economia, solicitando que fossem tomadas medidas orçamentárias que possibilitassem a suspensão das cobranças da Faixa 1”.

PROJETO EM PAUTA — No Congresso, tramitam projetos de lei para suspender o pagamento de financiamentos habitacionais enquanto durar o estado de calamidade pública. Um deles é o PL 795/2020, dos deputados Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES). A proposição proíbe a cobrança de juros e moras sobre as parcelas suspensas. O projeto está na pauta de votações da Câmara desta terça-feira (7). 

Na avaliação de Evaniza Rodrigues, da UNMP, o PL 795 atende às expectativas das famílias. “Pela conta do movimento, a aprovação do projeto vai beneficiar 1,4 milhão de famílias, que são as pessoas que já receberam moradia do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 desde 2010, quando começaram as primeiras entregas”, analisa. Se aprovado, o PL seguirá à sanção presidencial.

No Senado, foi apresentado o PL 2.575/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Outro projeto de lei — o PL 1.935/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) — suspense as prestações de consumidores afetados pela pandemia. A matéria aguarda designação de relator para começar a tramitar.