“Caixa 100% pública é estratégica para reduzir desigualdades regionais e sociais”, defende líder do PT na Câmara

Autor do Projeto de Lei 2.715, que suspende privatizações até 2022, deputado Enio Verri ressalta porque a venda do patrimônio público ao setor privado é uma atitude irresponsável. Na avaliação do parlamentar, Congresso tem papel importante para evitar essa “temeridade”

O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), que é um dos autores do projeto de lei que suspende as privatizações de estatais por um ano depois do fim da pandemia da covid-19, repudia a proposta de planejamento de venda de áreas estratégicas da Caixa Econômica Federal, conforme anunciado por Pedro Guimarães, gestor do banco.
“Privatizar setores essenciais como o de cartões, loterias e o de seguros é um equívoco, dentro do princípio de reduzir a desigualdade regional e social no país. Se a Caixa fica menor ou mais frágil, sua capacidade de negociação ficará reduzida. Isso fará com que o banco passe a intervir menos na economia e na vida das pessoas mais pobres”, denuncia.

O parlamentar diz que se o atual governo entregar o patrimônio nacional de forma praticamente gratuita, “nas mãos de alguns conhecidos ou amigos dos que dirigem o país”, a situação requer uma investigação para apurar responsabilidades administrativas, civis e penais. “É uma temeridade sem tamanho, pois não se trata apenas da venda para a iniciativa privada das áreas de seguros e cartões, mas sim de uma parte essencial da Caixa, cujo patrimônio pertence a todo o povo brasileiro, que ajudou a construí-lo”, declara.

O líder do PT na Câmara aponta ainda que não existe desenvolvimento social e econômico sem Estado ampliado, tendo em vista que o Estado mínimo reforça desigualdades. “Imagine na pandemia se não houvesse a Caixa. Defendo a Caixa 100% pública porque defendo o Estado dirigindo a economia de acordo com os interesses da população”, completa.

Enio Verri é professor de Economia da Universidade de Maringá (PR). Foi secretário de Planejamento do Paraná e registra ainda uma passagem pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Confira a entrevista que o deputado concedeu à Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae):

Em que consiste o Projeto de Lei 2.715/2020 em tramitação na Câmara dos Deputados?

Enio Verri — A oposição apresentou o projeto de lei 2.715 com um propósito: proibir qualquer processo de privatização até um ano após o fim da pandemia da covid-19. Isso é uma maneira de proteger a população, pois esse é o setor que mais precisa das empresas públicas neste momento, mais do que nunca. É preciso proteger o capital acumulado das estatais. O objetivo inicial do PL, portanto, é segurar o ímpeto de Bolsonaro e Paulo Guedes de entregar o patrimônio do Estado brasileiro para os especuladores do capital internacional, conforme prevê a política ultraliberal proposta pelo atual governo.

A venda do patrimônio público ao setor privado é uma atitude irresponsável, pois gera relevantes prejuízos ao país. A iniciativa de alguns parlamentares, no âmbito do Poder Legislativo, quer evitar, principalmente, acordos entre “amigos do Rei”. Os principais ativos dos bancos e das empresas públicas levaram décadas para ser construídos. Hoje, essas empresas são respeitadas no mundo todo por possuírem alto investimento e inovação tecnológica, com técnicos altamente qualificados. Entregar o patrimônio nacional de forma praticamente gratuita, nas mãos de alguns conhecidos ou amigos dos que dirigem o país, é uma temeridade.

A experiência ensina que períodos de crise são um excelente momento para quem compra e um péssimo para quem vende. Após uma crise dessa dimensão, a tendência é de que os preços dos ativos das estatais caiam muito, criando assim um ambiente de “ofertas hostis”, com possibilidade de ocorrer uma grande liquidação de empresas de qualidade, provocadas pelo fato das ações terem despencadas pela ausência de dinheiro circulando na economia. Se for assim, o jogo ultraliberal aponta na direção de venda muita barata de todo esse patrimônio, tornando as companhias públicas presas fáceis para investidores.

Considerando que o processo de destruição do patrimônio público no Brasil hoje, além do aspecto jurídico e financeiro, tem um caráter político, como avalia essa questão?

Enio Verri — Fica claro, pelo que sinalizou a recente reunião dos ministros de Bolsonaro, que a destruição do Estado brasileiro é a prioridade absoluta. O conceito proposto por essa turma é o da liberdade, mas apenas e exclusivamente a liberdade do mercado e da especulação. Essa concepção política, que dá as cartas no atual governo, pretende reduzir a função do Estado no país, tornando-o cada vez mais mínimo. Isso atingirá negativamente todos os setores da sociedade, com exceção de uma minoria, a chamada elite, que ganhará muito dinheiro, enquanto a maioria da população ficará sem os bens e serviços prestados por bancos e empresas públicas.

A regressão conservadora, que o atual governo busca impor ao país, com prejuízos aos trabalhadores, à população e ao conjunto da sociedade, é um retrocesso de proporções gigantescas. É uma lógica perversa. Aquilo que toda a sociedade suou para construir, no caso a empresa pública, acaba sendo repassado aos interesses privados, normalmente por valores muito pequenos. Isso agride a soberania nacional e destrói as políticas públicas no país. É mais do mesmo: a política ultraliberal de Bolsonaro e Paulo Guedes nada mais é do que uma opção de entrega do Estado brasileiro para o capital especulativo.

E o papel do Congresso Nacional em todo esse processo?

Enio Verri — O Congresso Nacional sempre teve um papel muito importante. No modelo de República — embora os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuem de maneira independente e com base numa relação harmônica — o governo Bolsonaro, devido a uma concepção fascista de gestão, busca agir respaldado não em leis, mas em portarias e medidas provisórias. A ação é fora da lógica da lei e da Constituição. Busca-se, assim, fechar o Supremo Tribunal Federal (STF) e obrigar o Congresso Nacional a que não funcione. Assim seria muito melhor para essa turma. Ditadura é como se chama essa forma de proceder.

É necessário reconhecer que, nesse período de pandemia, e na medida do que é possível, os deputados e senadores têm aprovado projetos importantes para a sobrevivência da população. Hoje, no Brasil, até por conta do Bolsonaro, existem quatro grandes crises: a sanitária, a de proteção social, a econômica e a política. O atual governo não reúne as mínimas condições para dirigir o país, nem em situações normais nem em momentos de crise, por ser absolutamente inapto e inepto. Então, nesse sentido, o Congresso tem feito muito mais do que lhe cabe. Em um país presidencialista como o nosso, é o Executivo que dá a direção ou a linha, mandando os projetos para apreciação do Legislativo.

O que vem acontecendo no país, hoje, é exatamente o contrário disso. O Legislativo, é importante reconhecer, vem aprovando diversos projetos para o enfrentamento da pandemia e para a sobrevivência da população brasileira, como o da renda emergencial de R$ 600, quando o Bolsonaro, em princípio, pretendia pagar apenas R$ 200. Ouso dizer que, nessa breve história do Brasil, o Congresso cumpre um papel muito além daquilo que era esperado por toda a população, apesar de também necessário. Atua além do que precisa, nesse caso específico da pandemia, muito por causa da completa ausência do Executivo em situações de calamidade pública.

Como a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos poderá atuar em relação a essa matéria?

Enio Verri — A Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos tem um papel estratégico dentro do Congresso Nacional. Primeiro, porque não é constituída apenas por um ou dois partidos. São deputados federais e senadores que defendem os bancos públicos como instrumentos de manutenção de um Estado mais justo. As instituições financeiras públicas, principalmente, atuam como ferramentas de redução das desigualdades regionais e sociais.

Em momentos de grave crise como a atual, a Frente Parlamentar Mista faz a diferença. Na legislatura passada, por exemplo, em debates sobre a eventual privatização da Caixa e de outras instituições financeiras públicas, ocorreram manifestações contrárias dentro da Câmara e do Senado. Nesse bloco, de maneira aliada com a bancada do campo democrático e progressista (oposição), se juntaram parlamentares do PSDB, do Democratas e de outros partidos de direita, saindo todos em defesa da Caixa pública e social e do Banco do Brasil.

Em geral, diferentemente do viés ideológico, os parlamentares avaliam que os bancos públicos e outras estatais têm um papel estratégico para o desenvolvimento brasileiro.

Por que é tão importante defender a Caixa Econômica Federal e os demais bancos públicos?

Enio Verri — Em relação à Caixa, em particular, privatizar setores estratégicos como o de cartões e o de seguros, conforme anunciado pelo presidente do banco [Pedro Guimarães], é um equívoco. Isso dentro do princípio de reduzir a desigualdade social. Se a Caixa fica menor ou mais frágil, a capacidade de negociação ficará reduzida na mesma proporção, fazendo com que o banco público passe a intervir menos na economia e na vida das pessoas mais carentes.

O equívoco fica nítido ainda porque a Caixa é um instrumento fortíssimo de atendimento aos mais pobres deste país e de fomento às várias políticas para reduzir as desigualdades regionais e sociais. Não se trata apenas de vender para a iniciativa privada as áreas de seguros e cartões; mas, sim, uma parte essencial da Caixa, deixando-a muito mais fraca.

Portanto, a privatização de setores estratégicos da Caixa constitui crime de lesa-pátria e requer uma investigação criteriosa para apurar responsabilidades. Numa crise como a atual, o valor das ações do patrimônio público fica em baixa, devido não haver a circulação de dinheiro suficiente para fazer girar a economia. Quando uma situação dessa ocorre, os tais amigos do “Rei” costumam beneficiar-se, comprando a preço de banana áreas rentáveis de um banco público como a Caixa, cujo patrimônio pertence a todo o povo brasileiro, que ajudou a construí-lo.

Que relações e nexos o senhor estabelece entre as desestatizações da administração pública federal e as mudanças na função do Estado?

Enio Verri — Uma situação está ligada a outra. Um modelo de Estado que atua para ajudar as pessoas — com distribuição de renda, política tributária justa, cobrando de quem ganha mais e não dos que ganham menos — está baseado na garantia mínima de justiça social e de progresso, culminando com uma sociedade mais justa. Essa, sem dúvida, é uma maneira de pensar.

Agora, quando há a defesa deliberada do Estado mínimo ou liberal, as tarefas cumpridas são inexistentes para o grosso da população. A preocupação, nesse caso, passa a ser com a iniciativa privada e com os lucros de um pequeníssimo grupo. Isso gera um processo de alta concentração regional e social da renda, com aumento da miséria. Podem falar o que for, mas, em momento de crise, o Estado é indispensável, porque a participação da iniciativa privada na formação do Produto Interno Bruto (PIB) é insignificante.

Por isso, a relação é a seguinte: Estado mínimo é redução do tamanho do Estado, desestatização e aumento de concentração da renda; enquanto Estado ampliado se refere a aumento das estatais e melhor distribuição de renda. Isso foi provado na história, tanto a do mundo quanto a do Brasil, durante as gestões do presidente Lula e da presidente Dilma Rousseff.

Não há fórmula mágica. Se há uma motivação de consumo e se há linha de crédito, rapidamente o país cresce. Isso implica ter um Estado maior para que sejam adotadas políticas sociais. Esse é o caminho do crescimento da economia. Não se faz inclusão social sem investimento público.

Como os trabalhadores, a população e a sociedade brasileira devem se posicionar frente a tantos desafios?

Enio Verri — O enfrentamento da sociedade a tudo o que está acontecendo não é tão simples porque a pandemia exige o isolamento social. O povo poderia ocupar as ruas com manifestações, protestando contra a entrega do Brasil para o capital privado. Uma minoria que ganha cada vez mais às custas de uma maioria que ganha cada vez menos.

Entretanto, como o isolamento social se impõe, é preciso que a população utilize as redes sociais. Os sindicatos, os movimentos das várias vertentes e as associações, não importando o partido político e a religião a que pertençam, precisam assumir o desafio de manifestarem-se, de forma barulhenta e pública, contra a entrega do Brasil aos interesses de outros países e do capital especulativo. A atual situação do país é uma vergonha.

É verdade que, historicamente, o Brasil sempre teve uma relação de subordinação aos Estados Unidos, com alguns hiatos no tempo dos governos Lula e Dilma. Nesse momento, porém, essa subordinação não ocorre apenas em relação aos Estados Unidos, mas à figura de [Donald] Trump. Bolsonaro age como um subordinado, uma pessoa que se ajoelha perante Trump, não o presidente da República dos EUA, mostrando o que ele encara do Brasil.

O interesse do atual governo é privatizar os bancos públicos, acabar com as micro e pequenas empresas, não ter mais reajuste de salário para o servidor público, mandar fechar o Supremo Tribunal Federal, aproveitar o ambiente do coronavírus para desmatar e destruir toda a fauna e flora, “passando uma boiada” se necessário for, como o próprio ministro do [Meio Ambiente] Ricardo Salles anunciou durante a reunião ministerial de 22 de abril, com a participação do presidente da República.

O atual governo é tudo aquilo que a população assistiu e ouviu em gravações e pelos meios de comunicação. O único plano a ser colocado em prática é o de entregar a nação brasileira nas mãos de um pequeno grupo que domina o mundo. É muito triste tomar conhecimento de todos esses fatos.

Texto da assessoria da Fenae