CAE aprova e regra para distribuir bônus do pré-sal vai com urgência a Plenário
Por Milena Galdino | 15/10/2019, 15h08
Agência Senado — Segue com urgência para votação no Plenário o projeto que garante a distribuição de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo a estados e municípios. O PL 5.478/2019 foi aprovado na manhã desta terça-feira (15) pela unanimidade de 23 votos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliou o mérito da proposta.
O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal devem receber 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%. O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento.
O embate foi justamente a distribuição para os estados. A princípio, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 previa que as unidades da Federação receberiam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), agradando aos entes mais pobres, que recebem um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.
A Câmara mudou essa regra e aprovou o PL 5.478/2019, para que dois terços sejam distribuídos segundo o FPE, e um terço obedeça a um critério que compense as perdas dos estados exportadores com a desoneração prevista pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro 3% da parcela da União (que fica, então, com 67% do bônus) uma vez que é o estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo).
Emenda
Embora o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM) tenha votado favoravelmente ao projeto, uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rendeu uma discussão que se estendeu por quase duas horas. Rogério tentou compensar os estados do Norte e Nordeste, além do DF, pelas perdas com o novo critério que introduziu a regra de um terço referente à Lei Kandir (que representa 5% do bônus de assinatura). Para isso, a emenda prevê retirar mais 3% da parcela da União para que sejam distribuídos aos estados que saíram perdendo.
Rogério questionou a mudança no cálculo da distribuição dos estados feita pela Câmara, uma vez que isso havia sido acertado entre senadores e deputados. Ele disse que não houve óbice ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que 3% fossem destinados ao Rio de Janeiro, mas não entendia por que outros 3% não poderiam ser destinados a 17 estados mais pobres.
— O que estamos propondo não mexe com quem ganhou, só compensa quem perdeu — disse.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), frisou que a União não tem como abrir mão de mais 3% dos recursos porque, como os estados, passa por uma situação frágil de equilíbrio fiscal.
Relatório
Ao apresentar o relatório, Omar disse não concordar com tudo o que foi combinado e reconheceu que seu estado, o Amazonas, ganharia mais se todo o dinheiro fosse distribuído segundo o FPE.
— Eu não fiz o relatório concordando com tudo, inclusive a emenda de Rogério beneficiaria o meu próprio estado. Mas não existe perda: nós não tínhamos nada e agora temos. De qualquer maneira, nós estamos ganhando. Os estados não tinham perspectiva nenhuma e vão receber no final do ano, porque nunca se tinha repartido com estados antes. Para quem não tinha nada, já é um grande avanço.
O relator reconheceu que o governo federal tirou 33% do que poderia receber para a participação dos estados e municípios pela primeira vez na história.
— Apesar das divergências que eu tenho em relação ao ministro Paulo Guedes [da Economia], é de se louvar essa iniciativa de distribuir os recursos dessa forma. Qualquer outro presidente teria ficado com todo o dinheiro para distribuir aos estados e municípios como bem entendesse. Estamos dando um primeiro passo para que a gente possa fazer uma distribuição melhor dos recursos arrecadados pelo governo federal.
No relatório ele lembrou que os critérios previstos no PL se aplicam exclusivamente ao leilão de novembro dos campos do pré-sal considerados excedentes do previsto na cessão onerosa feita à Petrobrás, quando se acertou a retirada de cinco bilhões de barris. Omar também defendeu mudanças na aplicação dos recursos destinados ao Fundo Social, atualmente repassados na totalidade à União. O Fundo é composto pelo dinheiro pago pelas petroleiras a título de royalties.
Em outro trecho do voto, ele concorda com as regras do PL para que o dinheiro seja usado no pagamento das previdenciários e investimentos, nesta ordem de prioridade para os estados. Para os municípios, não há a priorização das despesas previdenciárias.
— Esses recursos configuram uma receita extraordinária e seria inapropriado e, até mesmo temerário, utilizá-los de forma a criar novas despesas permanentes.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) protestou contra essa limitação no uso dos recursos. Para ele, os gestores dos estados deveriam ter a liberdade para usar os recursos de acordo com as necessidades mais urgentes.
— Isso tutela a autonomia dos gestores, vou votar em favor dos municípios, mas é lamentável o tratamento do governo federal aos estados.
Acordo
Muitos parlamentares usaram a palavra para passar um recado aos eleitores: mesmo não satisfeito com a divisão para estados, votariam a favor da proposta para o bem dos municípios. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse que o critério foi exaustivamente discutido e que aprová-lo, neste momento, favorece a bandeira municipalista. Nessa mesma linha falou a senadora Daniela Ribeiro (PP-PB). Para ela, o acordo da Câmara resulta em perdas dentro do montante que era esperado, mas, para que os municípios consigam o que lhes é devido, ela é favorável à aprovação.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a aprovação porque, embora a Bahia saia perdendo pelo critério misto (FPE mais Lei Kandir), votaria pelo compromisso que tem com os municípios baianos. Ele repudiou a ideia de o projeto ficar indo e voltando entre Câmara e Senado até que se atinja um acordo.
— Isso seria entrar num processo onde até haverá méritos, mas não vamos ver solução, e os municípios têm lutado bravamente — resumiu o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Pressa
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) saiu na defesa da emenda de recomposição das perdas dos estados do Norte e Nordeste. Ele que o projeto poderia tranquilamente retornar à Câmara sem comprometer o que já está acertado para os municípios.
— Não existe esse risco de “tudo ou nada”. Ninguém está colocando em xeque a distribuição para os municípios. Não entendo porque espalhar esse temor — reclamou.
Fernando Bezerra explicou que a pressa em aprovar o projeto deve-se à urgência do governo em encaminhar o projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) pedindo a abertura do crédito que tornará possível o pagamento do que a União deve à Petrobrás ainda sobre o reajuste da cessão onerosa (cerca de R$ 33,6 bilhões). Disso, segundo ele, depende todo o leilão.
Produtores
Os senadores que lutavam para emplacar mais 3% para Norte e Nordeste frequentemente mencionaram o acordo que deu ao Rio de Janeiro — estado confrontante do petróleo a ser extraído — uma parcela de 3% do montante de 70% destinado à União. O senador Flávio Bolsonaro lembrou que há compensação porque, num eventual acidente, por exemplo, o impacto é sentido por essa população.
— Além disso recebemos uma grande quantidade de pessoas que se envolvem com a exploração do petróleo, e é preciso ter escola e saúde para essa população.
Para Bolsonaro, todos os senadores dos estados do Nordeste e Norte podem votar orgulhosos “porque o acordo é bom para todos, todos ganham”.
Representante do estado que também ganhou um aumento substancial dos recursos pela divisão mista, o senador Carlos Viana (PSD-MG) convocou os senadores a debater os critérios de divisão não só do petróleo, mas de riquezas como o minério.
— A contribuição do minério foi distribuída por igual para todos os estados e a Minas sobraram “os buracos e as mortes”. Os estados confrontantes do petróleo recebem uma percentagem, mas Minas nunca recebeu.
Pacto Federativo
Após o debate, o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da primeira proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2019), reclamou que a Câmara não deveria ter feito a alteração que distribuiu 5% dos recursos do bônus aos estados segundo a Lei Kandir. A agenda de sete itens do pacto federativo seria resolvida pelo Senado de acordo com um acerto feito pelos presidentes das duas Casas.
— Ou os presidentes das duas Casas se entendem ou vamos intensificar um conflito que eu não desejo e que pode parar o País.