O senado impôs duras derrotas ao governo Bolsonaro e à Lava Jato. O decreto do presidente Bolsonaro, que facilitava o acesso de armas, foi derrotado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa, e agora vai a plenário onde também deve ser derrotado, já que é difícil que um projeto rejeitado pela CCJ vá muito longe – o aval da CCJ é importante inclusive para evitar contestação judicial no STF.
O projeto de 10 medidas contra a corrupção, o xodó da Lava Jato, e que inclusive é discutido privadamente entre Dallagnol e Moro em suas conversas no Telegram, foi completamente modificado pelos deputados, que também enxertaram nele leis contra o abuso de autoridades, especialmente juízes e procuradores. Essas leis contra o abuso de autoridade, se aprovadas agora pelo Senado, podem abrir caminho para que Sergio Moro, Bretas, Dallagnol, e demais juízes e procuradores sejam punidos pelos abusos cometidos nos últimos anos, durante a operação Lava Jato e suas ramificações nos estados.
Além do caso Lula, já temos indícios fortes de abuso no processo contra a Odebrecht, e eu lembraria ainda do caso do Almirante Othon, pai da tecnologia nuclear nacional, que foi brutalmente violentado judicialmente pelo juiz Marcelo Bretas e procuradores.
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Plenário vota suspensão do decreto das armas, PECs e medidas contra corrupção
Da Redação | 14/06/2019, 16h25
A Ordem do Dia da próxima terça-feira (18) será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi feito um acordo com as lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciada no Plenário na próxima semana.
O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.
PECs
A pauta também traz uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Outra PEC é a 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. A proposta diminui as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em cidades pequenas.
A PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, também está na pauta. Os senadores ainda devem analisar a PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Corrupção
Também consta da pauta do Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido como “Dez medidas contra a corrupção” (PLC 27/2017). A proposta traz várias alterações na legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado caixa dois eleitoral, além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção. Na Câmara, diversos pontos das propostas originais foram rejeitados e os deputados introduziram medidas para coibir o abuso de autoridade, também de juízes e procuradores. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz acreditar que as medidas propostas para o combate à corrupção e à impunidade serão eficazes.
A pauta ainda traz o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018) e o que garante a permanência de construções à margem de estradas (PLC 26/2018). Os dois projetos tramitam em regime de urgência.