Reproduzo esta matéria publicada no Estadão, pelo consultor legislativo Pedro Fernando Nery, sobre uma emenda proposta pelos deputados Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT), e que conta, segundo ele, com apoio de parlamentares de 24 partidos, do PSOL e PT ao PSDB e PSL.
Esta é uma das funções de uma oposição responsável: conter danos, e fazer, gradualmente, do limão, limonada; ou seja, aprovar, através de debates pacientes e exaustivos com parlamentares dos mais diferentes partidos, dispositivos de lei que assegurem proteção social aos mais necessitados.
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Emenda Rigoni-Tabata
Parcela da economia com a reforma deveria ser usada com crianças
Pedro Fernando Nery*, O Estado de S. Paulo
04 de junho de 2019 | 05h50
Quatro em cada dez crianças vivem abaixo da linha da pobreza. Este insuportável fracasso brasileiro se dá apesar de a Seguridade Social consumir cerca de 75% do Orçamento primário, superando a marca de R$ 1 trilhão por ano em gastos. Migalhas desses recursos são focados no grupo mais carente da população, que não tem voto ou sindicato. No âmbito da reforma da Previdência, uma emenda propõe usar com crianças parcela do dinheiro economizado, especialmente as na primeira infância, via Seguridade e conforme lei futura.
Apresentada pela dupla de deputados do Movimento Acredito – Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT) -, além de Paula Belmonte (Cidadania) e Pedro Cunha Lima (PSDB), a emenda foi apoiada por membros de 24 partidos, do Novo ao PSOL, passando por PT e PSL. É inspirada no trabalho do Prêmio Nobel em Economia James Heckman, que estima que o investimento em crianças vulneráveis em seus primeiros anos tem retorno de 13% ao ano.
Segundo Rigoni e Tabata: “A Nova Previdência consiste em uma repactuação da Seguridade de 88, diante de mudanças como a demográfica. Essa repactuação deve se basear também em novas evidências científicas e na avaliação das políticas de combate à pobreza nesse período”. De fato, pesquisas como a de Heckman e do brasileiro Flávio Cunha rastreiam a origem das desigualdades no início da infância. Crianças pobres já chegam em desvantagem em relação ao desenvolvimento cognitivo e não cognitivo quando surgem para o Estado na escola.
Nos cálculos de Cunha, para cada R$ 1 de investimento nessa criança voltam R$ 6 quando ela vira adulta. Os ganhos persistentes em produtividade no mercado de trabalho (que vira arrecadação) e a redução de outras despesas (como seguro-desemprego ou assistência) justificariam o gasto do próprio ponto de vista fiscal. Conforme a Emenda Rigoni-Tabata, trata-se também de seguro social por excelência: “Não existe risco social maior do que o risco de nascer em uma família pobre. Nos termos de Warren Buffett – o homem mais rico do mundo -, essa é a loteria ovariana. O resultado dessa loteria é o fato mais importante da vida de qualquer pessoa”.
A proposta bebe na experiência do Bolsa Escola-Bolsa Família, constitucionalizando o benefício destinado à criança. A Constituição prevê até o cálculo e ganho real da aposentadoria do servidor, mas é silente quanto à prestação à criança miserável, que não é protegida nem sequer da inflação. Quando ela se acelera, as crianças pobres ficam mais pobres e ainda perigam perder o benefício (a linha de pobreza é nominal). A defasagem chegou a inaceitáveis 20% em 2016, ano em que servidores ganharam reajuste previsto na Constituição. A evidência internacional é favorável a esse tipo de programa, sem impacto na fecundidade das mães.
Concretamente, essa proteção é a única medida com impacto fiscal em curto prazo (pequeno). As demais medidas da emenda para famílias com crianças na Seguridade são dependentes de lei futura: políticas de saneamento, mercado de trabalho (“porta de saída”) e creches. Nesse caso, a lei poderá instituir para crianças miseráveis o “ProUni das creches” – ideia do economista José Márcio Camargo.
Assim, a proposta respeita que o momento é de fazer ajustes e não de ampliar o gasto – mas aponta como a reforma da Previdência pode melhorar o gasto público no futuro. Os recursos das contribuições sociais que cobrem o déficit previdenciário ou os do FAT, que pagam o abono salarial, podem ser usados em política social de ponta, ainda que discutida em detalhes em um segundo momento.
Essa é a visão da OCDE para a reforma da Previdência, que a vê como o elemento mais urgente do ajuste fiscal, mas também como oportunidade para um crescimento mais inclusivo com mais recursos para crianças e jovens. É a visão do próprio Flávio Cunha. Premiado com a prestigiosa Medalha Frisch, já vem trabalhando com os resultados de sua pesquisa com o Nobel Heckman em iniciativas pioneiras do Ceará: “Se fizermos a reforma da Previdência, esse custo caberá no Orçamento do governo”.
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Quanto à coluna “Lista do MP ameaça reformas”, o subprocurador-geral Mario Bonsaglia esclarece que fez os comentários sobre a Previdência na reforma de Temer e em contexto da importância que o MP tem em combater fraudes e sonegação. O procurador regional José Robalinho diz que na verdade não é contra a reforma da Previdência, mas que é crítico ao discurso sobre servidores, e argumenta que a lista tríplice permite justamente maior escrutínio da sociedade sobre os candidatos a PGR.
* DOUTOR EM ECONOMIA E CONSULTOR LEGISLATIVO.