Segundo algumas notas publicadas na imprensa hoje, o pedido da PGR é “duríssimo” e pode ser usado para punir procuradores da Lava Jato mesmo ele tendo já recuado da disposição de criar o tal Fundo privado controlado por eles mesmos. Alguns partidos, como PT e PDT, já entraram com ações no STF contra a iniciativa.
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No Conjur
ROTA DE COLISÃO
PGR pede ao STF que anule acordo da “lava jato” para fundo bilionário da Petrobras
12 de março de 2019, 20h53
Por Fernanda Valente
No mesmo dia em que foi suspensa a criação pelo Ministério Público Federal de um fundo para gerir R$ 2,5 bilhões formado com dinheiro da Petrobras, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a nulidade da medida.
Na ação de descumprimento de preceitos fundamentais, ajuizada nesta terça-feira (12/3), a procuradora Raquel Dodge argumenta que a iniciativa do MPF “está em rota de colisão com preceitos estruturantes do Ministério Público e da própria separação das funções do estado”.
O dinheiro tem origem em um acordo entre Petrobras e autoridades dos EUA, que em nenhum momento cita o MPF. Embora veja nesse acordo “clara boa-fé”, a PGR diz que “ofende gravemente a configuração constitucional do Ministério Público Federal”. O pedido será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Dodge aponta que a decisão que homologou o acordo tem vício de inconstitucionalidade, porque a forma como foi homologado, constituído e executado viola a Constituição Federal “por descumprir preceitos fundamentais do ordenamento jurídico”, como “a separação dos poderes e das funções do Estado, a constitucionalidade, a legalidade, a independência e a impessoalidade, que devem pautar as ações dos membros do Ministério Público”.
Além disso, para a PGR, ao assumir a responsabilidade em gerir e aplicar os valores, os procuradores da “lava jato” “desviaram-se de suas funções constitucionais (…) em situação absolutamente incompatível com as regras constitucionais e estruturantes da atuação do Ministério Público, violando a separação das funções de Estado e da independência funcional dos membros do parquet”.
Em nota divulgada mais cedo, os procuradores disseram que o “debate social existente sobre o destino dos recursos” os fez repensar e suspender a criação do fundo, dizendo que consultarão a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.
Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 568