Lembrando: o governo Bolsonaro tinha baixado um decreto que esvaziava a lei de acesso à informação, ao distribuir para escalões inferiores da administração a prerrogativa para tornar qualquer documento “secreto” por até 20 anos. É um decreto obscuro e idiota, que se não fosse derrubado na Câmara, poderia sê-lo no STF, por suas características inconstucionais, além de sua própria estranheza conceitual em tempos de internet e transparência.
A Câmara acaba de derrubar essa nova lei da mordaça. Parabéns para o deputado Aliel Machado, do PSB, autor do projeto que o suspendeu. Os números da derrota do governo são avassaladores. Praticamente apenas o partido do governo votou em favor do decreto. O placar foi de 367 x 57 contra o decreto do governo. Um verdadeiro massacre.
Uma vitória dessa monta constrange o senado a completar o serviço.
Foi a primeira grande derrota do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados!
A lei de acesso à informação é uma garantia do cidadão de que não será roubado ou enganado pelo governo de plantão.
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Plenário aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Esse projeto suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.
Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.