Transcrição e áudio da reunião que decidiu o AI-5!

[Presidente Arthur da Costa e Silva]

O áudio da reunião!

Meus senhores, eu convoquei o Conselho de Segurança Nacional, que é o órgão consultivo do governo, da Presidência da República, para colocá-los, a todos os membros, em parte de um problema que se apresenta com uma gravidade muito grande e que deve ser equacionado e resolvido dentro, com a maior tranqüilidade de espírito e a maior isenção de ânimo. O presidente da República [tosse], que se considera ainda um legítimo representante da Revolução de 1964, 31 de março, vê-se em um momento crítico, em que ele tem que tomar uma decisão optativa: ou a Revolução continua ou a Revolução se desagrega. Até agora, todo o povo brasileiro, inclusive os senhores, todo povo é testemunha do meu grande interesse, do meu grande esforço, da minha maior boa vontade e tolerância no sentido de que houvesse uma compreensão e união entre a área política e a área militar, ambas responsáveis pelo advento revolucionário. Várias divergências, vários embates, várias incompreensões e nós, pacientemente, nós quase que pregando essa harmonia entre essas duas áreas, nós conseguimos chegar a quase dois anos do governo presumidamente constitucional da Revolução.

Eu não preciso apelar para o testemunho dos meus ministros, e dos meus, dos membros do Conselho de Segurança, para que afirmem e que confirmem essa minha declaração. Portanto, todos são testemunhas e agora mesmo Sua Excelência, o vice-presidente da República, acaba de depor perante mim, dizendo que tem acompanhado e é testemunha viva desse interesse, meu. Mas chega o momento em que, acima da vontade de um homem, está o interesse nacional, a harmonia, a tranqüilidade, a paz para o povo brasileiro.

Nós compreendemos, perfeitamente, que foi um fato, talvez aparentemente insignificante, que tenha motivado essa [tosse]… Não digo, não vou empregar o termo que seria muito forte, mas essa revelação da falta de apoio político do governo. Quando o governo contava e pela compreensão dos homens públicos do país [tosse], daqueles que têm tanta responsabilidade quanto nós, para a manutenção da paz, da ordem e da tranqüilidade pública, compreendessem perfeitamente que não podiam colaborar numa agressão a uma outra área, também responsável pela Revolução, e que se tem mostrado dignamente acatadora de todas as ordens e de todos as, os princípios estabelecidos pela Constituição, na ordem jurídica e civil. Apresenta-se, portanto, um fato novo, com características típicas de provocação para que não continuemos nesse processo evolutivo da Revolução, para a consecução da ordem democrática ou do regime democrático completo. Disse eu e repito, disse perante homens do Congresso que era mais fácil, para mim, adotar medidas de prepotência e de força, do que manter a continuidade do regime dentro da Constituição, porque eu não estava com a, não estava tendo a compreensão necessária e nem o denodo daqueles que deviam me ajudar a defender essa ordem democrática. Meus senhores, naquela hora, eu nem sabia o que se estava preparando e o que ainda ia acontecer. E o que aconteceu foi muito pior do que se podia esperar.

Porque como vamos tomar, em que sentido vamos tomar a manifestação do Congresso? Da Câmara dos Deputados? No sentido meramente de solidariedade a um membro do Congresso? Vamos tomar no sentido de uma manifestação ou uma expansão ou uma extrapolação de recalques, que porventura tenha sido pela hostilidade, causado pela hostilidade do poder público em relação à área política? Não creio. Porque eu não creio que a área política tenha merecido, de qualquer governo, de qualquer chefe de Estado, as considerações que eu tenho dispensado a essa área. A ponto que até me comprometer na minha área militar, de onde eu provenho, da minha área revolucionária, de onde eu surgi e de onde pretendo, onde pretendo me manter à custa de qualquer sacrifício. Não tenho o mínimo interesse pessoal, pelo contrário, desejo, se Deus me ajudar, chegar rapidamente ao fim do meu governo para entregar esse cargo penoso e duro a quem possa melhor do que eu cumprir essa e conseguir essa harmonia entre a área política e a área militar, porque sem isso o Brasil irá à desagregação. Ainda há poucos dias, falando a um grupo de deputados, eu usei uma imagem: a maré é violenta contra as costas nossas, procurando erodir a área revolucionária e a área política, levando o país à desagregação. Desagregação material, moral e política.

Como não há dúvida de que se trata de fazer isso por todos os meios e modos. Então, é um momento histórico em que devemos ter uma definição clara e insofismável de que o Brasil precisa dessa união. Meus senhores, quando o fenômeno se me apresentou, eu repeli uma decisão imediata, porque compreendo que um fato como esse, um ato como esse, exige reflexão, mas também exige, após a reflexão, uma decisão. A decisão está tomada e é proposta ao Conselho de Segurança Nacional, para ampla discussão, para a ampla opinião de cada um, porque eu não desprezo o conselho do Conselho de Segurança Nacional. Eu preciso que cada membro diga aquilo que sente, aquilo que pensa e aquilo que está errado nisto, para que possamos, com consciência tranqüila, e vivamente apoiado numa, num conselho como este, de responsabilidade enorme perante a nação, eu possa autenticar, [corte], para depois estabelecer uma discussão. Muito obrigado [palmas].

[Sessão suspensa]

[Sessão reaberta]

[Presidente]

Desejo ouvir a opinião de um a um, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Como é natural, a maior autoridade deste Conselho é Sua Excelência o vice-presidente da República, tão interessado quanto eu na solução do problema, porquanto estamos ligados pela mesma decisão, numa eleição que se fez no Congresso Nacional, num colegiado, em que a maioria era do Congresso Nacional. Senhor vice-presidente, eu desejaria ouvir a sua opinião, o seu conselho.

[voz não-identificada]

Ministro, quer levantar sua cadeira aí um pouquinho?

[Pedro Aleixo]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Nenhum de nós, ao tomar conhecimento da matéria, pode deixar de reconhecer a gravidade da situação, tão proveitosa, exposta por Vossa Excelência na convocação, que nos fez, para a leitura do projeto do Ato Institucional.

A esse propósito, julgo ser meu dever, primeiramente, assinalar que, na apreciação do comportamento dos membros da Câmara dos Deputados, teremos que enfileirar fatores diversos que levaram a um resultado efetivamente inesperado.

O problema tinha sido situado antes na área política do que propriamente na área jurídica. Situado, assim, na área política, na verdade, podia-se reclamar dos correligionários do governo que manifestassem o seu ponto de vista como sendo uma demonstração de que apoiava o governo, embora não estivessem procedendo segundo as normas de direito aplicáveis ao caso.

Esta distinção eu a faço, porque, na evidência do ponto de vista jurídico, não seria possível que se afirmasse a capacidade da Câmara dos Deputados, ou de qualquer das casas do Congresso, para dar uma licença, a fim de que se iniciasse um processo contra qualquer dos seus membros, por palavras proferidas durante os debates em votos e pareceres.

Desde logo, portanto, se salienta que uma votação que tivesse sido inspirada em razões de ordem jurídica estaria inteiramente acima das suspeitas de que pudesse ser uma manifestação de solidariedade ao agressor, ao insólito agressor da dignidade dos elementos componentes das Forças Armadas.

Esta razão, só por si, nos levaria também à conclusão de que, agindo desse modo, quem assim agisse, estava agindo na convicção de que não estaria obrigado a concordar com aquelas palavras proferidas, pelo fato de se manifestar contra a concessão da licença.

De outro lado, cumpre ainda ter em vista _e este é um ponto que me parece da maior significação_ que outras medidas também poderiam ter sido solicitadas, que não tivesse aquele alcance de situar os membros da Câmara dos Deputados no dilema de conceder ou de negar a licença.

A escolha do processo de representação ao Supremo Tribunal Federal, do ponto de vista jurídico, não me parece dos mais aconselháveis. Acresce ainda que a repressão às palavras proferidas ao ato praticado pelo deputado, que ainda continua em condições de ser manifestado, tinham que guardar _e devem guardar, realmente_ proporção como o próprio crime praticado. Isto é: crime de injúria, crime de difamação, crime de calúnia, para o qual as sanções estabelecidas não têm nunca o alcance de implicar na própria perda da sua condição de mandatário do povo. Podendo daí decorrer uma deliberação, se isto for… se ela vier ser tomada, uma manifestação da própria Câmara, considerando que se trata de um deputado que procedeu contra o decoro parlamentar.

Essas considerações preliminares, senhor presidente e eminentes membros do Conselho, eu as faço para sinceramente declarar que reconheço que a proclamação daquele resultado, nos termos em que foi feito, tinha que causar um profundo impacto nas Forças Armadas. E daí estarmos nós vivendo um momento dos mais graves e dos mais difíceis para a vida nacional.

Nesta oportunidade, pois, o que me parecia aconselhável, seria antes do exame de um Ato Institucional, seria a adoção de uma medida de ordem constitucional que viesse a permitir o melhor exame do caso em todas as suas conseqüências. Essa medida seria a suspensão da Constituição por intermédio do recurso do estado de sítio.

Acrescento, senhor presidente, que, da leitura que fiz do Ato Institucional, cheguei à sincera conclusão de que o que menos se faz nele é resguardar a Constituição, que no seu artigo 1º declara-me preservada. Eu estaria faltando um dever para comigo mesmo se não emitisse, com sinceridade, esta opinião.

Porque, da Constituição _que, antes de tudo, é um instrumento de garantia de direitos da pessoa humana, de garantia de direitos políticos_ não sobra, nos artigos posteriores, absolutamente nada que possa ser realmente apreciável como sendo uma caracterização do regime democrático.

Há, desde logo, a possibilidade de ser decretado um recesso do Congresso e, também, de todas as Assembléias Legislativas _até mesmo as de caráter municipal. Confia-se imediatamente ao Poder Executivo a faculdade de legislar.

Ressalva-se aí _e nisso até me parece a recordação de que se estivessem fazendo isso indevidamente, até_ tão somente a percepção de subsídios, o que, no meu entender, o que teria menos importância para ser defendida pelo próprio Congresso, ou por qualquer deputado ou senador digno, que seria o fato de receber subsídios em período de recesso, que não se sabe qual o tempo da sua duração.

De outra parte, as demais garantias constitucionais são de tal ordem suspensas, que nem os próprios tribunais poderiam realmente funcionar para preservar quem quer que seja, do abuso do mais remoto e do mais distante _e vamos dar ênfase assim, usando uma linguagem vulgar_, do mais ínfimo de todos os agentes da autoridade.

Pelo Ato Institucional, o que me parece, adotado esse caminho, o que nós estamos é com uma aparente ressalva da existência dos vestígios de poderes constitucionais existentes em virtude da Constituição de 24 de janeiro de 1967, e instituindo um processo equivalente a uma própria ditadura.

Se é necessário fazê-lo, se esta é uma contingência da necessidade, então o problema se apresenta sob um outro aspecto. Mas, do ponto de vista jurídico, eu entendo que, realmente, o Ato Institucional elimina a própria Constituição.

Acresce ainda _e para mim esse argumento tem a maior significação_ é que, quando se diz _e se diz bem_ que a revolução é e ainda continua sendo, é preciso que não se perca de vista que a revolução de 31 de março de 1964 se institucionalizou primeiramente pelo ato que mais tarde recebeu o número 1, emitido a 9 de abril de 1964. Mas a revolução, estava evidentemente ainda numa fase de preparação quando se teve que emitir o segundo ato, que foi o Ato Institucional nº 2. E daí, numerosos atos complementares vieram sendo emitidos ao lado de emendas à Constituição que foram sendo votadas pelo Congresso, que havia sido resguardado de uma dissolução.

Sucede, entretanto, que, antes de terminado o período presidencial do marechal Castello Branco, foi considerado como indispensável que se institucionalizasse a própria revolução num diploma constitucional. Para isso, então, foi então promulgado o Ato Institucional nº 4. Esse Ato Institucional foi promulgado exatamente para se afirmar que a revolução continuava existindo, que ela estava em seu desenvolvimento. Mas continha, o Ato Institucional nº 4, uma promessa de que, votada aquela Constituição nos termos e nas condições estabelecidas, nós teríamos, nesse diploma, a própria institucionalização da revolução.

Daí por diante, todo o procedimento há de ser feito em virtude de compromissos que foram assumidos no cumprimento da própria Constituição.

Eu não posso, efetivamente, compreender nenhum Ato Institucional que não seja o ato de uma nova revolução, que para mim não é a revolução de 31 de março de 1964, porque essa declarou-se institucionalizada na Constituição de 31 de março… 24 de janeiro de 1967.

Todo Ato Institucional, portanto, com este nome ou com qualquer outro, que implique a modificação da Constituição existente é, realmente, um ato revolucionário. Caso se torne necessário fazer essa revolução, é uma matéria que poderá ser debatida e acredito, até, que se possa demonstrar que essa necessidade existe.

Mas, o que me parece, é que nós não estamos realmente cumprindo uma Constituição quando nós a declaramos existente, tão somente, para que dela fiquem fragmentos, trechos que não têm, efetivamente, a capacidade de dar vida às instituições democráticas. Nessas condições, respeitando, como me cumpre respeitar a opinião contrária, compreendendo, como cumpre compreender todas as altas razões de Estado que inspiram vossa excelência e inspiraram os elaboradores deste documento, eu, muito humildemente, muito modestamente declaro que _a ter que tomar uma medida desta natureza, que deve ser tomada pela necessidade de uma afirmação_ eu começaria exatamente por uma decretação de estado de sítio para prevenir todas aquelas perturbações que decorreriam exata e rigorosamente daquele ato de recusa da licença para o processo do deputado Marcio Moreira Alves.

E, depois disso, então, se essas medidas constitucionais não fossem suficientes, se então o país continuasse sendo vítima dessas tentativas de subversão que aí estão na rua a todo momento, neste instante, então, a própria nação, entendo eu, sem que houvesse assim uma antecipação de movimentos, compreenderia a necessidade de um outro procedimento.

Este, senhor presidente, senhores conselheiros, é o meu ponto de vista. Eu o anuncio com o maior respeito, mas com aquela certeza de que estou cumprindo um dever para comigo mesmo, um dever para com Vossa Excelência _a quem devo a maior solidariedade_ um dever para com o conselho e um dever para com o Brasil.

[Presidente]

Muito obrigado. Eu indagaria agora a opinião do senhor ministro da Marinha.

[Augusto Rademaker]

Acabamos de ouvir a palavra abalizada do excelentíssimo senhor vice-presidente da República e a sua modéstia. Eu discordo absolutamente dela. Acho que estamos numa situação de fato. Nós não temos que debater juridicamente, legalmente ou constitucionalmente a questão. Porquanto, lá no Congresso, os atos que se passaram não foram apenas de palavras, foram de ofensas a uma instituição, e não a uma pessoa. A instituição da democracia, creio que não fica defendida assim, e os meios de repressão não têm defesa por esta Constituição.

Nós temos tentado, como foi iniciado pelo excelentíssimo senhor ministro da Guerra, o processo, e não há repressão. Não houve, pelo menos no papel, uma repressão. Eu julgo que por essa situação o que se tem que fazer é realmente uma repressão, acabar com estas situações que podem levar o país, não a uma crise, mas a um caos que não sairemos. É oportuno, portanto, fazer qualquer Ato Institucional como este, e o recesso ao meu ver não requer estado de sítio por enquanto. O recesso é que vai dar valor, justamente, a esta repressão. Essa é a minha opinião.

[Presidente] Com a palavra, o Excelentíssimo senhor ministro do Exército.

[Lyra Tavares] Também devo declarar de acordo com as palavras do ministro da Marinha, que ouvi com grande e merecido respeito, os conceitos de jurista, com a responsabilidade de vice-presidente, Doutor Pedro Aleixo, mas devo declarar que, se ele tivesse, diretamente, a responsabilidade de manter esta nação em ordem, ele não se ateria tanto aos textos respeitabilíssimos do direito e das leis. Nós estamos agora perdendo condições, e reconhecemos isso, e o excelentíssimo senhor presidente sabe disso, perdendo condições de manter a ordem neste país. Além disso, no caso do deputado Márcio Alves, como assinalou o ministro da Marinha, não se trata (sic) de palavras e de votos proferidos, a inviolabilidade por palavras e votos, mas de ofensa às forças armadas como instituições, e em que termos, e de incitamento de parte do povo contra elas, o que é muito mais combate ao regime do que ao governo. Não está apenas na questão, devo esclarecer, o impacto, que deve ser respeitado, e nós fazemos questão disso, sobre a sensibilidade moral do militar e da instituição que ele integra, tais são as responsabilidades dos seus encargos perante a nação, e que eles procuram cumprir, sem querer, nada mais, do que cumprir. E é preciso de (sic) assinalar, que foi com grande sacrifício que as Forças Armadas, e particularmente o Exército, guardaram até aqui, como fato inédito na história política do Brasil, o seu silêncio, à espera de uma solução, e convencidos, todos os quadros, de que não pode haver, deixar de haver essa solução. Porque nós não podemos assumir a responsabilidade da segurança nacional na base do que está vindo, sendo (sic) no Brasil. Devo dizer, que o silêncio imposto pela disciplina, e pelo respeito à democracia, deve-se, principalmente, à expressão que tem para o Exército -estou certo de que para as três Forças Armadas-, pelo que estou ouvindo sempre, e o respeito que delas merece, a pessoa do presidente da República. A questão é que o Exército não terá condições de resguardar a segurança nacional quando atentam contra ela, usando a tribuna da Câmara, os deputados que nem ao menos se consente que sejam, que sejam (sic) julgados. O episódio do deputado Márcio Alves deve, no quadro da subversão que está em marcha, ser encarado como apenas um dos numerosos e gravíssimos episódios sucessivos de crises que toda a nação está reclamando de nós uma atitude. E a atitude é de governo, é dos três poderes. O próprio conselho já se reuniu, sem qualquer resultado, pelas limitações que nós encontramos para dar remédio às crises sucessivas. Não parece, além disso -opinião pessoal minha-, que haja, dentro da Constituição, a harmonia de poderes para salvar a nação, que deve ser a base de toda ela. É isso que eu queria dizer.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o ministro das Relações Exteriores, que segue na ordem da antigüidade [dos ministérios].

[Magalhães Pinto]

Senhor presidente, senhores membros do conselho. Pelo pouco tempo, senhor presidente, que nos foi confiado o Ato Institucional, eu não quero entrar em minúcias a respeito do que ele contém. Penso que isso poderia ser feito ainda, no estudo entre os juristas do governo, tendo em vista as ponderações aqui feitas pelo senhor vice-presidente e já pelos ministros da Marinha e da Guerra.

Desde o princípio, senhor presidente, da Revolução, eu sempre discutindo com o presidente Castello Branco, e mesmo com Vossa Excelência, declarei que nós estávamos vivendo sempre uma certa contradição. Nós depressa demais instituímos assim uma legalidade que não correspondia à realidade. Penso que hoje nós estamos é diante de uma situação de fato. Julgo mesmo que Vossa Excelência, ao apresentar o problema à nação, não deveria situar o problema de agora apenas no caso do deputado Márcio Alves. Esse problema é parte, quer dizer, é um percentual num contexto geral de crises que se sucedem e que precisam ser debeladas com o nosso esforço, e, mais do que isso, com o nosso exemplo. Exemplo de austeridade, exemplo de dignidade de governo, exemplo de lealdade para com o povo e para com as autoridades.

Enfim, eu não quero, senhor presidente, entrar em detalhes, porque as pessoas que foram incumbidas por Vossa Excelência, naturalmente, examinaram todos esses detalhes. Sei que isto [o caso Márcio Moreira Alves] foi, digamos, a gota d’água, isto fez entornar o caldo. Eu tenho muitas ligações no meio revolucionário e posso dar o meu testemunho que Vossa Excelência muitas vezes conversou comigo sobre o assunto, e dizendo o que acabou de dizer há pouco: que era mais fácil sair da legalidade do que mantê-la. Vi os esforços que foram feitos por Vossa Excelência para não sair dessa legalidade. Eu também confesso, como o vice-presidente da República, que realmente com este ato nós estamos instituindo uma ditadura. E acho que se ela é necessária, devemos tomar a responsabilidade de fazê-la. Eu não conheço bem, dentro do mecanismo constitucional, comparando os textos, se o que resta caracteriza mesmo essa ditadura. Acho que ainda é tempo de alguma coisa ser feita, digamos, para evitar, inclusive porque sei que maior violência, ninguém está sofrendo maior violência, nesta hora, no seu temperamento, no seu modo de ser, do que Vossa Excelência. Os problemas que lhe serão atribuídos doravante serão um encargo pesado, um fardo duro de carregar, porque na verdade, quanto mais um homem de governo, quanto mais poderes ele tem, maiores são as suas responsabilidades.

Mas é certo também, senhor presidente, e aí eu quero lhe falar como homem da Revolução, com as responsabilidades que tive no desencadeamento desse movimento, que a Revolução precisa chegar ao seu fim. Eu acho que ela não chegou ao seu fim apenas com a Constituição, inclusive porque essa Constituição foi feita assim um pouco apressada, e com um debate com prazos muito determinados, porque o saudoso presidente Castello desejaria deixar, ele tinha assim como norma, institucionalizar a revolução e deixar para os sucessores, como homem amante da legalidade etc., já normas que serviriam permanentemente de base.

Mas nós verificamos que a realidade foi outra. Estamos aí lutando, há muito tempo, com subversão, com vários processos, que significam que há um desejo de várias correntes, de derrubar a obra que foi realizada. E agora são as próprias Forças Armadas, através da palavra de seus chefes, que afirmam que é difícil manter a ordem do país sem, com apenas com a Constituição.

Então, no meu entender, senhor presidente, devemos fazer um Ato Institucional. Um Ato Institucional que resguarde, procurando colocar nele o essencial. Eu confesso a Vossa Excelência que, naturalmente, um debate privado entre os que fizeram o ato com aqueles que podem dar uma contribuição jurídica seria útil, porque devemos ter um ato o mais jurídico possível e resguardar os direitos dos cidadãos o mais possível.

Evidentemente, quando o governo quer se armar de poderes para agir em determinadas circunstâncias, o governo não quer também tirar a liberdade de todos, porque, na verdade, isso recai sobre nós mesmos. Porque na verdade, seria tirar de cada um o direito de divergir, e isso nós não podemos ter numa democracia, e teria, naturalmente, um efeito mal perante a opinião pública. A opinião pública quer a ordem resguardada, mas também quer resguardados os direitos daqueles cidadãos que realmente não estão, com seu comportamento, de algum modo causando qualquer embaraço às autoridades. De modo que, no meu entender, senhor presidente, devemos preservar a Revolução, tudo fazer para que ela possa atingir os seus objetivos.

Mas acho que dentro do instrumento que Vossa Excelência vai promulgar, pode ser examinado e sinto mesmo que Vossa Excelência não tenha dado, em primeiro lugar, a palavra ao seu ministro da Justiça, porque ele talvez pudesse elucidar as razões que levaram a fazer um documento, a ser o principal redator de um documento com todos esses artigos e parágrafos.

Na minha opinião, pois, senhor presidente é esta, sei que estamos diante de uma situação de fato e não de direito, é uma situação terrível para todos nós. Eu devo lhe dizer que quando tomei a responsabilidade de deflagrar o movimento, não me senti tão constrangido como estou neste momento, mas devo lhe dizer que dou toda a solidariedade, não só a Vossa Excelência, como à Revolução porque, na verdade, como homem que naquela hora teve a responsabilidade de deflagrá-la, não desejo vê-la perdida.

[Presidente]

Sua Excelência, o senhor ministro da Fazenda com a palavra.

[Antônio Delfim Netto]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho. Eu creio que a revolução veio não apenas para restabelecer a moralidade administrativa neste país, mas, principalmente, para criar as condições que permitissem uma modificação de estruturas que facilitassem o desenvolvimento econômico. Este é realmente o objetivo básico. Creio que a revolução, muito cedo, meteu-se numa camisa de força que a impede, realmente, de realizar esses objetivos. Mais do que isso, creio que, institucionalizando-se tão cedo, possibilitou toda a sorte de contestação que terminou agora com este episódio que acabamos de assistir [sic]. Realmente, esse episódio é simplesmente o sinal mais marcante da contestação global do processo revolucionário. É por isso, senhor presidente, que eu estou plenamente de acordo com a proposição que está sendo analisada no Conselho. E, se Vossa Excelência me permitisse, direi mesmo que creio que ela não é suficiente. Eu acredito que deveríamos atentar e deveríamos dar a Vossa Excelência, ao presidente da República, a possibilidade de realizar certas mudanças constitucionais, que são absolutamente necessárias para que este país possa realizar o seu desenvolvimento com maior rapidez. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.

[Presidente]

Tem a palavra Sua Excelência, o senhor ministro dos Transportes.

[Mário Andreazza]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição feita, porque acho que, no momento, há uma contestação ao processo revolucionário.

[Presidente]

Sua Excelência, o senhor ministro da Agricultura com a palavra.

[Ivo Arzua]

Excelentíssimo senhor presidente da República, Excelentíssimos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Acredito que nós estamos realmente num momento que podemos denominar encontro com a verdade nacional. E acredito que os povos e os governantes têm que atentar bem para essas oportunidades históricas e tomar as decisões mais aconselháveis para conduzir a nação aos seus gloriosos destinos. Estou, senhor presidente e senhores membros do Conselho, inteiramente solidário com a Presidência da República e com as Forças Armadas pela calúnia e ofensas de que foram alvo. Acredito mesmo, e nesse momento não poderia dizer aquilo que vai na minha alma com toda sinceridade. Acredito até que as Forças Armadas foram, vamos dizer assim, magnânimas, porque não reagiram com desforço pessoal que seria talvez o meu caso. Talvez eu tivesse, senhor presidente, talvez não devesse dizer isto aqui… mas como eu disse, é o encontro com a verdade nacional. Talvez eu não resistisse e fosse até o desforço pessoal com aquele que ofende uma classe, uma classe gloriosa que vem prestando os mais assinalados serviços à nação brasileira, e nós todos, com humildade, brasileiros que conhecemos a história pátria, devemos reverenciar tudo aquilo que as Forças Armadas vem fazendo com engrandecimento da nação, salvando-a repetidamente e freqüentemente de crises sucessivas. De maneira que estou plenamente solidário com Vossa Excelência e com as Forças Armadas.

Senhor presidente, eu, por natureza, sou frontalmente contra tudo o que é artificial e inautêntico e porque de uma origem viciada não pode resultar condições de prosseguimento e de subsistência. Acredito que Vossa Excelência já… em várias oportunidades, no início deste governo, eu havia assinalado à Vossa Excelência, que com sua paciência e sua atenção paternal, os seus sábios conselhos, levou-me naturalmente a aceitar aqueles termos constitucionais que eu julgava, por minha formação e por minha natureza, não compatível (sic) com a verdade nacional.

Acredito, Excelentíssimo senhor presidente, que Constituição não é mais que constituir um Estado, e se nós vamos constituir um Estado, quem constitui um Estado é o povo, então o povo no ato da Constituição deve dizer daqueles direitos que transfere ao Estado e daqueles direitos que ele conserva para si. As nossas Constituições, senhor presidente, infelizmente eu sou obrigado a dizer isso, foram, tiveram sempre um cunho artificial. Foram sempre Constituições encomendadas a meia dúzia de juristas, naturalmente os mais dignos, os mais capazes, mas isto é o ato final de uma Constituição, é sua forma jurídica. Acredito que a Constituição deve nascer espontaneamente e representar a verdadeira índole de um povo e suas aspirações.

A nossa primeira Constituição foi encomendada ao grande gênio nacional, Rui Barbosa, que a copiou da América do Norte. E sucessivamente nossas Constituições foram emendadas e nós temos, nós tivemos, na realidade, colchas de retalhos que não espelham nem a índole nem as aspirações nacionais. E acredito que se esta forma está defeituosa, esta forma irá gerar sempre atos imperfeitos. Era preciso que a Constituição espelhasse realmente o verdadeiro e autêntico Estado brasileiro. Como ela não espelha essas nossas aspirações e esses desejos, ela está então contra a realidade nacional, está nos manietando, está impedindo que este gigante possa se desenvolver, de acordo com os recursos econômicos que ele possui, de acordo com a capacidade de nosso povo.

Mas, como eu disse, então… como um dos revolucionários de 31 de março de 64, acreditei e sugeri a Sua Excelência, o marechal Castello Branco, que a Constituição revolucionária fosse submetida a debate público. Naturalmente, eu queria dizer a Sua Excelência, o marechal Castello Branco, que quem coloca em discussão um documento dessa natureza, naturalmente estabelece as regras da discussão e nós teríamos então uma Constituição legitimada pelo consenso popular. O povo brasileiro participaria efetivamente da institucionalização dessa revolução e ela estaria hoje incontestada, e não como disse o Excelentíssimo senhor ministro da Fazenda, contestada globalmente. No entanto, como disse ouvindo as pregações de Sua Excelência, o presidente da República, aprendi a respeitar e cumprir integralmente a Constituição atual da República, acreditando, na esperança que nós chegássemos a um grande resultado.

Também, apesar de revolucionário da primeira hora, Excelentíssimo senhor presidente, critiquei a maneira como foram formados os dois grandes partidos nacionais. Acredito que partido político tem que ter um fundo eminentemente filosófico e doutrinário, e que possam (sic) unir quantidades homogêneas, e não quantidades heterogêneas como foram formadas sobre estas designações da Aliança Renovadora Nacional e Movimento Democrático Nacional. Apesar disso, também me submeti na esperança de que esses dois grandes partidos soubessem compreender a hora nacional que nós vivíamos e soubessem oferecer ao povo brasileiro aqueles instrumentos legais de políticos que nós necessitávamos para o nosso desenvolvimento. Mas essa heterogeneidade partidária e essa falta de substância filosófica haveria de resultar nisto que resultou. Crises sucessivas e com gravidade crescente.

Por tanto, Excelência e senhores membros do Conselho de Segurança Nacional, estamos em face de um momento histórico da máxima gravidade e acredito que devemos estar à altura dele. Paliativos poderão retardar novas crises, mas não as eliminarão. Sou favorável a medidas profundas e corajosas, e que possam realmente remover as causas dessas crises sucessivas, não apenas de eliminar os seus efeitos. Esse grande monumento da última guerra [estadista britânico Winston Churchill (1874-1965)] nos aconselhava de que nada nos adiantaria dizermos que estávamos fazendo o possível. Dizia ele que era preciso fazer o que fosse necessário. Então, Excelentíssimo senhor presidente e excelentíssimos senhores membros, acredito que neste encontro com a verdade nacional é hora de nós procurarmos saber o que é necessário para permitir a nação brasileira que ocupem essa destinação histórica que pertence pelas suas tradições, pelos recursos que possui, pela capacidade do seu povo.

Devemos optar, excelência, entre sermos criticados pelos maus patriotas, mas ficarmos ainda a meio caminho dos objetivos nacionais, sendo criticados pelo resto do povo brasileiro. Ou sermos criticados pelos maus brasileiros, mas atingirmos de sagrados objetivos nacionais e sermos no futuro reconhecido pelo povo brasileiro. Também acredito, como disseram vários excelentíssimos senhores membros deste Conselho, que um ato institucional é, na realidade, uma nova revolução. E se é nova revolução, nós devíamos ir até o fim desta revolução para cumprir essas esperanças e cumprir as aspirações nacionais.

E se fosse necessário, Excelência, seria o caso de se criar uma nova República no Brasil. Acredito que uma nova República encontrasse verdadeiramente a alma nacional e tivesse que satisfazer nossas aspirações e nossos desejos de grandeza que legitimamente os temos. Talvez devêssemos ir até a dissolução do Congresso Nacional, marcar novas eleições com um prazo definido, uma Constituinte que elaborasse uma autêntica Constituição e que fosse uma fôrma autêntica para todas nossas decisões. E a formação de partidos novos e autênticos com sentido filosófico, como eram aqueles quatro grandes partidos nacionais que pelo menos tinham este conteúdo filosófico e talvez merecessem apenas um expurgo daqueles maus elementos, daqueles seus efeitos. Agora esta, sinceramente, senhor presidente, é a minha opinião. Este é realmente o espelho daquilo que me vai na alma. Mas como homem de equipe me submeterei integralmente à decisão deste Conselho de Segurança Nacional.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro do Trabalho.

[Jarbas Passarinho]

Senhor presidente, não, não entendi propriamente nas, nas sábias e judiciosas palavras do ilustre senhor vice-presidente da República uma discordância irremovível com a decisão a tomar de uma retomada da revolução. Parece-me até que sua excelência se referiu à institucionalização da revolução de março de 64, que não poderia agora abrigar um ato que na verdade representasse um retrocesso e a desfigurasse. Mas Sua Excelência falou claramente também, na sua bela oração, na possibilidade da retomada da revolução. Ou, para desgraça do paralelo, para Regis Debray, que usou o título ‘A Revolução dentro da Revolução‘. Parece que Sua Excelência sente igualmente, porque enfatizou esse fato, que nós estamos diante de uma contingência, de uma contingência imperativa. Necessidade, portanto, da retomada da revolução como contingência do momento histórico nacional. Por isso, suponho de muito… minha parte, senhor presidente, muito interessante que o conselho considere a possibilidade de compatibilizar as restrições, que ouvi e que me pareceram mais de forma de fazer, que oferece o senhor vice-presidente com seu pensamento, quando admite uma nova revolução para ir direto às origens da primeira. Não se trata de vestir, talvez, uma roupa usada e sim de fazer um novo figurino. De minha parte, senhor presidente, quero, já que estamos em uma sessão histórica, quero me referir às vezes que ouvi de Vossa Excelência, não só coletivamente, como individualmente em despacho, palavras remarcadas de absoluta sinceridade, pois Vossa Excelência não estava, em nenhum momento, sendo menos sincero do que é agora, neste instante, quando Vossa Excelência, inclusive, aqui mesmo neste palácio, no dia do seu aniversário, chamou a atenção para o peso da responsabilidade da ditadura sobre os ombros dos homens, mesmo que fosse um triun… um triunvirato, que fosse um colegiado. Sei que a Vossa Excelência repugna, como a mim, e creio que a todos os membros deste conselho, enveredar para o caminho da ditadura pura e simples, mas parece que claramente é esta que está diante de nós. Eu seria menos cauteloso do que o próprio ministro das Relações Exteriores, quando diz que não sabe se o que restou caracterizaria a nossa ordem jurídica como não sendo ditatorial, eu admitiria que ela é ditatorial. Mas, às favas, senhor presidente, neste momento, todos, todos os escrúpulos de consciência. E quando nós encontramos a necessidade de tomar uma decisão fundamental, tudo aquilo que fundamental é em condições normais, passa a ser secundário em condições anormais. Eu creio que nós estamos aqui pagando uma penitência, que foi a penitência do auto… da autolimitação, com o açodamento que a revolução de março de 1964 se impôs. O meu caso, no Pará, como governador de um Estado que surgiu com a revolução (e não me parece que aqui houvesse um caso similar, pois que eu saí do quartel direto para o cumprimento dessas obrigações) é muito ilustrativo, mas não vou me demorar na sua análise. Claro que, num determinado aspecto do que aqui se contém neste ato, esta questão me feriria mais de perto como, por exemplo, o do enriquecimento ilícito e o ônus de prova que coube a um governador revolucionário de provar que um governador que utilizava dinheiro do jogo do bicho e utilizava negócios escusos de marcações mentirosas, do… de movimento de terras do Departamento de Estradas de Rodagem, repito, coube a mim o ônus de provar isso, que não tinha mais capacidade de provar. Vejo, com uma certa alegria, que aqui se fala na possibilidade de confiscar os bens daqueles que enriqueceram ilicitamente. E me parece que se deveria, neste ponto, repetir a revolução de 1930, quando deu a esses homens o ônus de provar que os bens lhe pertenciam de direito. Sei bem, como sabem os homens de artilharia que há dois limites, sobretudo, a que os canhões se submetem: um que eles resistem bem, que é o da elasticidade; e o outro, que não podem mais resistir quando atingem, que é o limite da rutura. Tenho a impressão, senhor presidente, que Vossa Excelência chegou ao limite de rutura e este governo também. Não me importa que neste instante a democracia seja definida apenas pelo texto de uma Constituição. O que me importa é que tenhamos a coragem histórica de retomar o processo, sabendo o ônus que vamos carregar e que principalmente Vossa Excelência carregará, para que tenhamos a possibilidade de corrigir os erros que nós antes cometemos e que tenhamos a coragem, maior ainda, de tirar lições desses erros, não deixando que, no momento em que vossa excelência tem a nação à sua mercê e deste governo, estes erros sejam confundidos e pretextos menos nobres sejam utilizados. Com toda a minha vocação libertária e não liberticida, eu acho também, que, cumprindo um dever para comigo, um dever para com meu país eu aceito uma nova revolução.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro da Saúde.

[Leonel Miranda]

Senhor presidente, senhores conselheiros. É inegável que a revolução de 64 trouxe a segurança da vida que se gozava no Brasil até então. Terminou com o movimento de subversão claro e evidente. O primeiro governo da revolução tinha meios de manter instrumentos aptos para manter o governo e garanti-lo. Depois, o segundo governo da revolução, dirigido por Vossa Excelência, talvez não tenha os instrumentos necessários à continuação… para preservar a continuação da vida nacional. E todos nós, que estamos testemunhas do interesse, da dedicação, do desvelo de Vossa Excelência no sentido de encontrar a solução que se diz democrata para o Brasil, mas que, neste momento, todos nós verificamos também que o acidente último da votação na Câmara foi apenas um acidente num rosário de atitudes e de acontecimentos que marcam bem um propósito revolucionário no Brasil. Então, senhor presidente, não vejo como nós nos possamos eximir do dever de tomar os instrumentos necessários à preservação da vida do Brasil, da vida que nós adotamos no Brasil. E esse é um sacrifício que Vossa Excelência fará, com certeza, dado o seu espírito democrático. Eu acho que devem se adotar os instrumentos necessários para manter a nação brasileira dentro do regime da tranqüilidade, da ordem e do trabalho.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro da Aeronáutica.

[Márcio de Souza e Mello]

Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu vou abster-me das considerações no campo jurídico, deixando a outros que possam perlustrá-lo e procurarei ir direto ao problema. O dever de ofício, senhor presidente, trouxe-me à presença de Vossa Excelência por diversas vezes para expor as apreen… ações e comoções imperantes no setor sob, da minha área de responsabilidade, face a um verdadeiro processo, um, um inequívoco processo contra-revolucionário em curso no país, patente em diversas ocorrências recentes, progressivamente mais afoitas. Em tais ocasiões, encontrei sempre de parte de Vossa Excelência a confiança de que a base política do governo não lhe faltaria nas ocasiões necessárias. Os fatos verificados nos últimos dias, justamente nessa área política, agravaram, entretanto, as preocupações a que me referi, porque, no enten…, no nosso entender, configuraram um divórcio, senão uma hostilidade, levando à convicção de que uma brecha muito grave e perigosa fora aberta na defesa das instituições. Desse modo, impõe-se no entender de todos nós uma corajosa decisão correspondente ao risco que se apresenta. As medidas corretivas propostas nesse momento parecem-me assim [pausa] as mais adequadas, intransferíveis e convenientes.

[Presidente]

Com a palavra. Sua Excelência o senhor ministro da Educação e Cultura.

[Tarso Dutra]

Excelentíssimo presidente da República, excelentíssimos membros do Conselho de Segurança. Tive a oportunidade de proferir algumas palavras que vou ler neste momento. ‘Mesmo com as Forças Armadas exemplarmente unidas, num seguro apoio ao governo constituído, ele encontra-se desarmado de poderes constitucionais de eficácia imediata que lhe permita cortar, desde logo, pela raiz, ocorrências e males que intranqüilizam a nação. A contra-revolução está em andamento aos olhos de todos, explorando psicologicamente a seu favor, as angústias da classe média e das camadas populares popular mais humildes, que, por desvirtuamento da imprensa, da oposição radical e até de alguns membros do partido oficial, não chegam a compreender o valor da obra de recuperação econômica e moral que o governo realiza no país.

‘O dilema, senhor presidente‘, dizia eu para terminar a minha intervenção naquela oportunidade é este, ‘ou a Revolução arma-se de poderes e continua ou deixará de corresponder integralmente a sua destinação histórica‘. Parece assim, excelentíssimo presidente, que, com alguns meses de anterioridade no tempo, eu estava, por assim dizer, quase que motivando o ato que se deve praticar neste instante. Com a consideração, ainda, de que o quadro sofreu um agravamento no tempo, basta dizer que a referência à atitude de apenas alguns membros do Partido Oficial, naquela oportunidade, está hoje substituída pela influência decisiva que o partido do governo teve no episódio de ontem, contribuindo com nada menos de 105 votos para enfraquecer o governo, derrotar a política revolucionária do governo.

Mais do que nunca impõe-se, portanto, a edição de um novo ato, que pode ter o sentido que tiver ou institua nova revolução, ou prossiga na revolução que está em andamento. Quero, neste particular, depois de declarar que estou inteiramente solidário com Vossa Excelência, não apenas como chefe do governo, mas como intérprete e executor do processo revolucionário brasileiro que não assinto totalmente com as ponderações formuladas pelo ilustre vice-presidente da República. Antes, eu procuro, no estudo da apresentação formal deste ato, encontrar um desajuste entre a motivação com que ele se apresenta e a designação técnica que se lhe dá. Vejo, por exemplo, neste documento, que ele timbra em afirmar a sobrevivência do processo revolucionário. Não se diz que a revolução foi, mas que ela é e continuará. É uma das considerações invocadas para o edito revolucionário que Vossa Excelência expedirá.

Em outro passo é declarado que o processo revolucionário está em desenvolvimento e não pode ser detido e que é necessário enfrentar aqueles que estão servindo de meio para enfrentar, combater e destruir a revolução. Trata-se, portanto, no meu entender _e é este um aspecto talvez formal na apreciação da matéria_ que não há propriedade para a designação do Ato Institucional. Não vai instituir nenhuma revolução, ele vai apenas acentuar o seu conteúdo, nesse sentido, aditando normas com maior afirmação de conteúdo revolucionário no sistema que a primeira etapa da revolução instituiu, através de atos iniciais e da própria Constituição de 1967, em que aqueles atos foram desembocar.

Parece-me, assim, que a conceituação que se deve dar é de Ato Adicional e não Ato Institucional, inclusive, pela transitoriedade que essas normas devem ter no tempo. Todo processo revolucionário é por natureza limitado no tempo. Chega um instante em que ele cumpre toda a sua finalidade e a ordem de exceção então estabelecida deve ser substituída pelo regresso às normas constitucionais formalmente votadas pelo poder a quem cabe editá-las.

É exatamente como conclusão dessas considerações que eu me permitiria dar ao novo ato a ser distribuído pelo governo, o conteúdo de um Ato Transitório, que apenas suspende dispositivos da Constituição vigente. Nesse particular, nós não precisaríamos examinar com mais profundidade as razões invocadas pelo ilustre senhor vice-presidente da República, que no último artigo do ato, em vez de se dizer que as disposições constitucionais ficam revogadas, poder-se-ia dizer que elas ficam suspensas. Suspensas as disposições constitucionais ou legais em contrário não havendo, portanto, necessidade de afirmar a existência da Constituição ou a sua revogação. O próprio artigo 1º poderia ser suprimido. Não se diria que a Constituição é mantida, apenas altera-se a sistemática constitucional existente, suspendendo aquelas normas que não são convenientes ao desenvolvimento do processo revolucionário autêntico. O ato produziria todos os efeitos que dele se deseja sem termos a discussão em torno da existência ou não da Constituição e sem o conteúdo revogatório das medidas que são propostas.

Há um outro sentido, há uma outra conveniência também, da maior profundidade _que é a de se evitar no tempo_, quando se encerrar a vigência do novo ato de exceção, o histórico ajuste de contas que sempre fazem todos aqueles que são atingidos pelas medidas revolucionárias, no momento em que se reedita a norma constitucional votada pelo Poder Constituinte. Se é apenas a suspensão dos atos que se determina, chegará o momento em que o governo que editou as medidas de execução revogará todas elas, voltando-se ao leito da Constituição vigente sem necessidade de convocação de um Poder Constituinte para reeditar as normas que na oportunidade foram revogadas.

Passa-se, assim, de um ciclo revolucionário, para um ciclo constitucional normal sem a necessidade de permitir a discussão de tudo o que aconteceu durante o período em que as normas de exceção tiveram a sua vigência. São as considerações que faço excelentíssimo senhor presidente da República, é esta a proposta que encaminho para que se modifique a redação de dois dispositivos desse ato proposto, afirmando tudo que nele se contém, sem que modifique o intérprete da lei e de seus efeitos ao longo do tempo, discutindo se a Constituição existe ou não, ou se houve a revogação ou não de normas constitucionais.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro de Minas e Energia.

[Costa Cavalcanti]

Senhor presidente, senhores conselheiros. Estou de pleno acordo com o Ato Institucional no que pese a abalizada e douta opinião do senhor vice-presidente da República, eu creio que não há mais solução dentro da Constituição. Então eu creio que apenas medida fora, além, por cima da Constituição será suficiente para resolver a situação criada. Não é uma situação surgida imediatamente nesses últimos dias com o caso Márcio Alves. Isso já vem de longa data. Aliás, o Ato Institucional não se refere nenhuma vez sequer _o Ato Institucional que nos foi dado para analisa_ a esse caso específico, mas sim faz referências a fatos já discutidos muitas vezes, no decorrer do tempo, nos meses passados.

Acho que não se trata de discutir ou pensar de que estaremos em ditadura ou não. Mas sim, que é o fundamental, preservarmos a ordem, a segurança interna e, quem sabe, até a integridade nacional. Acredito que só uma medida dessa natureza possa surtir o efeito desejado e permitir aos homens do governo, responsáveis pelos destinos do Brasil, conduzi-lo ao fim a que todos nós desejamos.

Uma ligeira opinião em relação à opinião do ministro Tarso Dutra. Acredito que o termo adicional seria qualquer coisa que fosse acrescentar à Constituição. Creio que nós estamos querendo fazer de uma maneira ou de outra, mas, em realidade, estamos realmente tirando vários dispositivos da Constituição e acho que a palavra Institucional é mais própria ao caso do que chamar Ato Adicional.

Com este Ato, acredito, e sei que vossa excelência senhor presidente também está bem senhor disso, que as suas responsabilidades, todas as nossas e de seus auxiliares imediatos, cresceram em muito com este ato.

Então, maior responsabilidade para nós. Mas confio que essas responsabilidades nos animarão e nos incentivarão a todos a procuramos, ainda mais melhor executar as nossas tarefas. Em síntese, senhor presidente, repetindo, estou de pleno acordo com o Ato Institucional a ser editado.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o ministro do Interior.

[Albuquerque Lima]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança. No momento em que tomei conhecimento da decisão histórica dada por Vossa Excelência, e comunicada a este conselho, damos a ele o nosso apoio de modo integral e absoluto. Não no estrito dever funcional, mas por motivos muito mais profundos e sérios, pois se identificam com os interesses superiores da nação. Esta revolução vinha sendo desafiada constantemente por forças da corrupção e da subversão, ainda existentes e insatisfeitas com a contenção que a revolução de março de 64 lhes impusera. Não compreenderam a magnanimidade de sua posição, inspirada em compromissos formais com sua vocação democrática. À compreensão de Vossa Excelência, responderam com desafio e ofensa, e tinham como destinatários, não os titulares eventuais do poder, mas sim todo aquele sistema que a revolução procurava fazer por consolidar, dentro de um justo equilíbrio entre seu sentido renovador e estruturas sócio-jurídicas inadequadas, mas legitimadas pela tradição. A revolução, porém, fôra parcial, limitada, permitindo a coexistência de poderes com vício residuais e que faziam por contestar a revolução nas oportunidades que se lhes apresentavam. Assim, o recente caso ocorrido na Câmara Federal, atingindo profundamente nossas forças armadas, não era fenômeno episódico e particular, mas tinha sim um inegável sentido de uma contestação e de execução de um plano anti-revolucionário em marcha. Portanto, inaceitável na medida em que entendemos a revolução como instrumento de realização dos grandes objetivos nacionais. Aqui, senhor presidente, apresento a Vossa Excelência o meu integral apoio e solidariedade, no sentido de conduzir a revolução ao seu grande destino, concordando plenamente com o presente ato institucional editado com a sugestão apresentada pelo ilustre ministro da Fazenda, no sentido do poder de corrigir a própria Constituição.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro do Planejamento.

[Hélio Beltrão]

Senhor presidente, fui formado no respeito às instituições democráticas e à ordem jurídica. Sou filho de um homem público que consumiu a sua vida combatendo a ditadura. Eu mesmo, na minha obscura vida pública, registrei vários atos claros de repúdio à ditadura. Nesse momento, em que somos chamados a manifestar-nos sobre um ato que formalmente parece atentar contra a ordem jurídica e as instituições democráticas, é preciso realizar uma profunda reflexão e identificar o interesse profundo nacional. A conclusão é simples, senhor presidente. Não pode haver nenhum argumento formal, nenhuma consideração de ordem abstrata, que justifique a permissão da implantação da desordem nesse país, nem a interrupção de um processo de desenvolvimento que foi penosamente retomado a partir de 1963, justamente num período, eu digo a partir de 63 porque quero assinalar que justamente depois de um período entre 61 e 63, em que a ordem jurídica, o respeito às instituições estavam formalmente assegurado, mas substancialmente afetado e comprometido, o que redundou no colapso do nosso processo de desenvolvimento, que caiu de uma taxa de crescimento anual de 7,3% em dois anos para uma taxa de crescimento de 1,6%. Portanto, não deve haver nenhuma consideração de ordem puramente formal que nos afaste, sobretudo a Vossa Excelência, da responsabilidade de assegurar neste país a ordem e a tranqüilidade para o trabalho e para o desenvolvimento. Ora, o que nós ouvimos hoje, nesta mesa, foram os responsáveis pela Segurança Nacional que aqui nos vieram declarar que estão perdendo as condições para assegurar a ordem neste país. Creio, senhor presidente, que qualquer motivação de ordem pessoal, qualquer formação pessoal que possamos ter, qualquer respeito que tenhamos pela ordem democrática, pelas instituições de liberdade, e Vossa Excelência tem demonstrado, todos os momentos, o seu respeito e a sua preocupação por elas, nada disso nos deve eximir de assumir uma responsabilidade, neste momento, que é a de apoiar a decisão que Vossa Excelência venha a tomar, no momento em que é convocado historicamente para restabelecer a ordem e preservar uma revolução que deve continuar. Nesse particular, apenas quero manifestar a minha concordância com as palavras judiciosas do ministro Magalhães Pinto. É necessário realmente assumir a responsabilidade de uma ditadura, mas a ditadura só será ditadura na medida em que os poderes excepcionais que estão sendo concedidos ao governo forem usados arbitrariamente, ditatorialmente. Penso que a medida que será tomada esta noite vai exigir de todos nós muita ponderação, muito equilíbrio, muita moderação, muita austeridade, muito cuidado na execução dela. Porque é na execução dela que se revelará ou não o conteúdo antidemocrático, ditatorial ou arbitrário. Esses poderes, senhor presidente, terão que ser usados por todos nós na medida em que eles se justifiquem para a preservação da Revolução; nem um milímetro a mais. Nunca deverão ser usados para, digamos, retirar a liberdade de um inocente, daquele que nada tem a ver com a subversão ou a contra-revolução. Esses cuidados teremos que ter. E é preciso que Vossa Excelência se sinta inteiramente livre para exigir de todos nós mais eficiência, mais austeridade, mais exação, mais rigor; e que possa avaliar, inclusive, a competência de cada um de nós, para fazer as modificações que bem entender no seu governo, no momento em que a opinião pública lhe vai exigir muito mais, não tenhamos a menor dúvida. É o que eu queria dizer.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro das Comunicações.

[Carlos Simas]

Excelentíssimo senhor presidente, senhores conselheiros. Aqui estamos reunidos para uma decisão histórica, e fala para todos os conselheiros o menor de todos sentados a essa mesa, e com emoção. Quando vim participar deste governo, estava, como brasileiro, inteiramente dedicado a trabalhos da atividade privada. A esta altura, podemos dizer que o esforço que vimos empreendendo é auspicioso e que pode realmente trazer ao Brasil, no nosso setor, aquele desenvolvimento tão falado pelo ministro Hélio Beltrão. Tenho notado, nesses quase dois anos de uma experiência que eu não tinha tido ainda, certos fenômenos, certos fatos que merecem, realmente, uma consideração para um brasileiro simples e honesto como todos nós. Portanto, ao considerar o documento que me foi hoje apresentado, em que pesem as razões de ordem jurídica que, como democrata que sou, poderia naturalmente ser apostas ao documento, vejo, acima disso, depois de ouvir as palavras dos responsáveis pela Segurança Nacional, do ministro do Exército, achando necessário que rompamos, digamos assim, com certos preceitos que estão realmente dificultando o desenvolvimento brasileiro. Eu quero me solidarizar com Vossa Excelência, presidente Arthur da Costa e Silva, como o menor daqueles que nesta mesa se acham, para pôr o meu ‘de acordo pelo bem do Brasil‘, ao ato que me foi apresentado. Era o que tinha a dizer.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o chefe do Serviço Nacional de Informações.

[Emilio Garrastazú Medici]

Senhor presidente, senhores conselheiros, eu me sinto perfeitamente à vontade, senhor presidente, e por que não dizer com bastante satisfação em dar o meu ‘aprovo‘ ao documento que me é apresentado. Isso porque, sr. presidente, em uma reunião do Conselho de Segurança, no desempenho das funções que vossa excelência me atribuiu como chefe do Serviço Nacional de Informações, tive oportunidade de fazer um minucioso relatório sobre a situação nacional brasileira e demonstrei aos conselheiros, por fatos e por ações, que o que estava na rua era a contra-revolução. Acredito, senhor presidente, que com sua formação democrática, foi vossa excelência tolerante por demais. Porque naquela oportunidade eu já solicitava a vossa excelência que fossem tomadas medidas excepcionais para combater a contra-revolução que estava na rua. Era só isso que eu tinha a dizer, senhor presidente.

[Presidente]

Com a palavra, o Excelentíssimo senhor general Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

[Orlando Geisel]

Senhor presidente e senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. O meu parecer, o meu ponto-de-vista, já é de sobejo conhecido, conhecido, de sua Vossa Excelência, presidente. Coincide, em termos gerais, com a maioria dos pareceres emitidos nesta mesa. E é, como não poderia deixar de ser, de inteiro aplauso à medida que Sua Excelência pretende tomar [pausa longa]. Responsável direto e imediatamente subordinado à Sua Excelência nos problemas ligados às nossas Forças Armadas, devo ser e sou um dos homens melhores informados do que se passa no campo da contra-revolução neste país. Concordo inteiramente e corroboro as palavras do Excelentíssimo senhor chefe do Serviço Nacional de Informações. Se não tomarmos, neste momento, esta medida que está sendo aventada, amanhã vamos apanhar na cara, senhor presidente. Desejaria, apenas, que se fizesse um adendo neste projeto: é o adendo já preconizado por Sua Excelência, o senhor ministro da Fazenda, e já apoiado pelo Excelentíssimo senhor ministro do Interior. Que dê uma… uma faculdade ao presidente para modificar a Constituição nos pontos em que fossem necessários. É esse o meu parecer, senhor presidente.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor almirante chefe do Estado-Maior da Armada.

[Adalberto de Barros Nunes]

Excelentíssimo senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição apresentada, por ter encontrado neste documento as armas necessárias para que se possa combater a desordem e a contra-revolução.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor general chefe do Estado-Maior do Exército.

[Adalberto dos Santos]

Estou de acordo com o ato, senhor presidente.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor brigadeiro chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

[Carlos Alberto Huet]

Excelentíssimo senhor presidente da República, Excelentíssimos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. A revolução de março de 64 teve um início, a meu ver, melancólico, quando deixou-se envolver pela preocupação de não se afastar do preceito constitucional. Não entendo revolução em termos de Constituição. Além do mais, sua ação fez-se sentir com a maior severidade sobre os militares, onde se verificava (sic) as mais fortes punições. Os poderes Legislativo e Judiciário praticamente foram poupados, pouco sofrendo, e agora vêm as reações desses dois poderes, criando as situações que aí estão a exigir medidas enérgicas e imediatas como o sugerido nessa reunião. Henrique Pongetti disse, certa vez, analisando essa revolução, que era preciso lembrar não ser indicado passar pomada num ferimento onde uma amputação fosse indicada, como também não pensar em amputação onde a pomada fosse remédio. Creio que o caso é de amputação e não de passar pomada. Considero um suicídio aceitarmos a situação tal qual ela se apresenta agora para demonstrarmos o nosso respeito à democracia. Se não houver qualquer medida protecionista do regime, em pouco a nação será envolvida pelos atos de subversão, que cada vez mais vão se avolumando até que final… finalmente se perderá próprio regime, pela impossibilidade de frear a aceleração contra, da contra-revolução. Se não há como aceitar juridicamente um ato institucional, poder-se-ia dar o caráter revolucionário ao mesmo e, nesse caso, o fechamento do Congresso pura e simplesmente seria válido, bem como a reformulação do poder Judiciário, onde pontificam ainda juízes do governo deposto em março de 64. A medida aqui proposta não é tão drástica, julgo-a, portanto, necessária e indispensável de ser tomada, sem perda de tempo. Era o que eu tinha a dizer.

[Presidente]

Com a palavra, o Excelentíssimo senhor ministro extraordinário chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

[Rondon Pacheco]

Excelentíssimo senhor presidente da República, eminentes senhores conselheiros. Há quatro membros deste Conselho que têm os maiores compromissos com a Constituição em vigor no país porque foram eles constituintes. Esses mesmos quatro componentes.

[interrupção do ministro das Minas e Energia]

Cinco!

[Rondon Pacheco]

Quais são os cinco? Doutor Pedro Aleixo, vossa excelência, Tarso Dutra e eu. Esses quatro membros do Conselho de Segurança Nacional, durante todo o processo revolucionário instaurado pela revolução de 31 de março, tiveram as posições mais nítidas junto ao Congresso Nacional, no sentido da institucionalização dessa Revolução. O eminente senhor vice-presidente da República foi o líder do governo revolucionário. O membro do Conselho que ora vos fala foi quem leu o manifesto da Revolução na Câmara dos Deputados, o manifesto do então governador de Minas, o senhor Magalhães Pinto, numa hora de incertezas ou seja, no primeiro minuto da partida das Forças de Minas para o Rio de Janeiro.

Esses mesmos quatro membros deste Conselho votaram o seguinte artigo nas disposições gerais e transitórias da Constituição de 67. Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 64, assim como, pelo Governo Federal, com base nos atos institucionais, de 1 a 9 de abril de 64, até o Ato Institucional nº 4.

Cito esse precedente apenas para justificar a posição que vou tomar perante conselho. Porquanto, tenho o depoimento dos membros responsáveis pela ordem pública neste país de que existe uma guerra revolucionária em marcha, como existe também um processo contra-revolucionários instaurado neste país. Não constitui também novidade de que alguns membros do Congresso Nacional são os líderes desse processo contra-revolucionário.

Pelo grande apreço que sempre me mereceu, a palavra do eminente líder e atual vice-presidente da República, eu quero declarar que na apreciação desta matéria eu não deixei de considerar que a Constituição forneceria os remédios legais e constitucionais para uma primeira etapa do processo que ora está sendo restaurado. Vejamos a parte do estado de sítio, que foi uma das preliminares hoje argüidas perante este conselho.

Diz o artigo 154 da Constituição: durante a vigência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas no artigo 151, também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão das garantias constitucionais. Parágrafo único: as imunidades dos deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio pelo voto secreto de dois terços dos membros da casa a que pertencer o congressista. Vejo que uma decisão dessa natureza e por voto secreto e pelo quorum de dois terços é uma decisão quase impossível perante qualquer das casas do Congresso Nacional.

O artigo 37 – seu parágrafo primeiro: deve o mandato o deputado ou senador que infringir: 1) qualquer uma das proibições do artigo anterior; 2)cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Vejamos o que dispõe a Constituição sobre decoro parlamentar: Parágrafo primeiro: nos termos dos itens 1 e 2, os que foram lidos, a perda do mandato será declarada em votação secreta, mais uma vez, votação secreta, por dois terços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante provocação de qualquer de seus membros. Mais uma vez estamos esbarrando em um embaraço constitucional da votação secreta e do quorum qualificado de dois terços dos membros de cada casa, ou da casa que acontecer o fato.

Diante dessa conjuntura, diante desta dessa encruzilhada, e diante do depoimento dos órgãos responsáveis pela segurança nacional, dos órgãos responsáveis pela ordem pública do país, em face dos compromissos anteriormente assumidos, eu não tive outro rumo a tomar, outro caminho a escolher, de acordo com a minha consciência, senão aquele de aceitar, em princípio e em tese, a sugestão de se aprovar perante este Conselho a edição ou édito de um Ato Institucional.

Entretanto, no curso da discussão da matéria, fui honrado por vossa excelência para tomar conhecimento da primeira proposta encaminhada, e de outras subseqüentes. Então considerei e agora o faço, novamente, em face das discussões aqui travadas, e das sugestões aqui apresentadas, a conveniência política de se estabelecer prazo, no Ato Complementar _porque pelo o Ato Institucional o recesso do Congresso deverá ser fixado através de um Ato Complementar, de se estabelecer prazo para o recesso, bem como um prazo também para o Ato Institucional. Prazo que poderia ser de um ano, medida política que poderia, segundo meu ponto de vista, dar, nos limites da contingência humana, os elementos para que governo pudesse debelar a subversão e o processo da guerra revolucionária ora em marcha.

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional.

[Jayme Portella]

Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu sou plenamente pela assinatura da proposição que nos é apresentada.

[Presidente]

Finalmente acolhidas e tendo em consideração todas as impressões, opiniões e votos, cabe a sua excelência o senhor ministro da Justiça, responsável direto pela redação desse projeto, que representa a decisão do presidente da República, expor o seu ponto de vista e as razões, pelas quais, o Ato Institucional apresentado à consideração deste Conselho, foi redigido dessa forma. Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro da Justiça.

[Gama e Silva]

Excelentíssimo senhor presidente e membros deste conselho. Considerandas apresentadas justificam as razões determinantes do Ato Institucional.

Motivos de natureza política, motivos de segurança, motivos de defesa da ordem revolucionária. O eminente senhor vice-presidente da República, grande mestre de direito constitucional, especialista em problemas de imunidades parlamentares, com uma clássica monografia, fez algumas observações de natureza jurídica, embora Sua Excelência não entrasse a fundo no problema, para entender que outro procedimento poderia ter sido adotado na representação encaminhada à Câmara dos Deputados.

Responsável pela justificativa de natureza jurídica da decisão que foi adotada por Sua Excelência o senhor presidente da República e cujas ordens cumprindo, encaminhei ao senhor procurador geral da República, reafirmo meu ponto de vista, eminente vice-presidente Pedro Aleixo, em que, pelo texto constitucional, a representação do Poder Executivo tem todo o seu fundamento.

Vossa Excelência observou, reiteradamente, que o ato… a minuta de Ato Institucional apresentada à apreciação deste conselho praticamente nada deixa da Constituição. Mais uma vez lamento divergir de Vossa Excelência, porque, lendo-se o ato, até mesmo na matéria do estado de sítio, os preceitos constitucionais são respeitados. Há um sem número de normas da própria Constituição que são mantidos.

Fala Vossa Excelência que estabelece-se uma ditadura. Também não acredito que se estabeleça uma ditadura, porque não se dá a Sua Excelência o senhor presidente da República um poder discricionário que é a nota qualitativa dos regimes ditatoriais. Investe-se, Sua Excelência, de poderes necessários, que, por assim dizer, se tornaram tradicionais, apesar de tão curtos os prazos em que nasceram, na revolução de março de 1964.

A atual Constituição não correspondeu às necessidades revolucionárias. A subversão que surgiu nos mais variados setores infelizmente atingiu também o Congresso Nacional. O que não posso entender senão como ato de autêntica subversão contra o regime o comportamento da Câmara dos Deputados _em particular do Partido que deveria apoiar o governo, e que se quis até chamar de ‘Partido da Revolução‘_ na apreciação de um pedido de licença para processar um dos seus pares.

A subversão está nas ruas. Os senhores ministros responsáveis pelas pastas militares, os eminentes chefes dos Estados-Maiores aqui presentes, o senhor chefe do Serviço Nacional de Informações declararam, inequivocamente, o grande risco que corre a nação.

A Revolução foi feita exatamente, como um dos seus pontos fundamentais, para impedir a subversão e assegurar a ordem democrática. Se essa ordem democrática corre risco, outra razão não existe senão nos socorrermos de instrumentos revolucionários adequados para que possamos restaurar a verdadeira democracia, autêntica democracia, que é o desejo de todos nós. Porque outra coisa não desejamos senão isso.

E Sua Excelência o senhor presidente da República, por várias vezes, em despachos de Sua Excelência, tivemos oportunidade de tratar desse assunto, e quero, mais uma vez, aqui declarar o empenho do ilustre chefe da nação em manter, a qualquer custo, com sacrifício pessoal, a ordem constitucional implantada pela Carta de 24 de janeiro de 1967.

Ocorre, porém, que ela não corresponde; há necessidade de instrumentos mais rígidos. Sua Excelência entendeu que o estado de sítio poderia ser a primeira fase. O eminente ministro Rondon Pacheco apresentou argumentos de amplo convencimento, embora Vossa Excelência tivesse admitido que, se este falhar, então deveríamos seguir a adoção dos instrumentos adequados.

E esse instrumento eu não vejo senão esta série de normas de caráter revolucionário e que nós consideramos como sendo a continuidade do processo revolucionário. Porque o Ato nº 4, ao delegar ao Congresso Nacional a elaboração da nova Constituição, estabeleceu pressupostos para a elaboração do próprio texto constitucional, conforme constam nas considerandas que abrem a série de dispositivos desse ato.

Não encontramos outro instrumento, dentro dos quadros legais do Brasil, que possa conter a subversão e que possa assegurar a ordem, a paz, a tranqüilidade, o progresso e o desenvolvimento cultural e social do país. Por essa razão é que nós entendemos plenamente justificado como verdadeira medida de salvação nacional _medida revolucionária, é verdade, mas sem caráter ditatorial_ porque a pessoa a quem esses poderes são confiados, pelo seu passado, pelas suas atitudes, pela sua ponderação, pelo seu equilíbrio e pelo seu patriotismo, saberá dosar e aplicar as medidas que são conferidas à Sua Excelência o senhor presidente da República, nos casos que se tornarem necessários.

O senhor ministro Delfim Netto, apoiado pelos senhores ministros… senhor ministro Afonso Albuquerque e pelo senhor general chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sugeriram uma emenda, qual fosse aquela que devesse constar deste ato, a possibilidade de Sua Excelência o senhor presidente da República emendar a Constituição.

Efetivamente foi esse o nosso pensamento, tanto que redigimos um texto, segundo o qual, sem as limitações constitucionais, poderá o presidente da República fazer emendas à Constituição, menos aquelas que pudessem, virtualmente, atentar contra a Federação e a República, repetindo um princípio tradicional que vem desde a Constituição de 1891. Estamos de inteiro acordo com essa sugestão.

O ilustre ministro Jarbas Passarinho observou o artigo 8º. No entanto, senhor ministro, o parágrafo único do artigo 8º corresponde precisamente a idéia de Vossa Excelência. Transfere o ônus da prova no caso de enriquecimento ilícito ao acusado.

O senhor ministro Tarso Dutra apresentou três sugestões… O senhor ministro Tarso Dutra apresentou três observações: a primeira quanto à denominação do ato. Devo dizer a Vossa Excelência que exatamente era nossa idéia denominar o instrumento de ‘Ato Adicional‘. Todavia, designado o eminente ministro Rondon Pacheco para dar-nos a redação final a ser apresentada a este conselho… (som de sirenes) Sua Excelência ponderou que, tendo em vista os princípios e os fundamentos deste ato, que eram, na verdade, a continuidade do processo revolucionário, preferível seria que se adotasse a denominação de Ato Institucional.

Talvez a denominação Ato Adicional, senhor presidente da República, como chamei Ato Adicional à Constituição, apesar das observações em contrário, fosse a mais adequada. No entanto, não vejo que possa surgir qualquer problema de natureza jurídica pela qualificação que se dê a esse instrumento revolucionário _Ato Adicional ou Ato Institucional.

Vossa Excelência sugere a supressão do artigo 1º. Na verdade, esse dispositivo foi colocado como um preceito inicial do texto, por sugestão do eminente ministro Rondon Pacheco, dentro da tradição dos atos institucionais da revolução de 1964.

Finalmente, refere-se Vossa Excelência ao último artigo, onde efetivamente houve um equívoco. A expressão ‘constitucionais‘ não deveria ter constado.

O senhor ministro Rondon Pacheco, apresenta duas sugestões, senhor presidente. Primeiro, que o prazo de recesso, acaso decretado, para o Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, devesse ser fixado previamente. Nós entendemos que não, nós entendemos que o prazo do recesso deve ficar, isto sim, ao arbítrio do presidente da República, que, no momento que julgar oportuno, convocará o Congresso Nacional para retornar às suas funções constitucionais.

Não receiamos que, porventura, uma atitude como esta possa ser tida, lá fora, como objeto de entendimentos, ou, para usar da expressão um pouco chula, de ‘cambalacho político‘. Nem da parte do Poder Executivo, nem da parte do Poder Legislativo, se poderia fazer semelhante juízo. Não vejo razões por que se fixar este prazo, quando fica entregue à prudência de Vossa Excelência a sua determinação.

Quanto ao se fixar o prazo de duração do próprio Ato Institucional, a experiência demonstra como foi errado fixarmos os prazos no Ato Institucional nº 1. Penso que isto é motivo mais do que suficiente para justificar que, este ato, outorgado como foi, possa até mesmo ser revogado a curto ou a longo prazo.

Outros fatos podem se suceder, mas limitar no tempo aquilo que agora se dispõe a fazer para assegurar a continuidade da revolução de 1964 seria, para nós, com a devida venia, incidir no mesmo erro praticado no Ato Institucional nº 1, quando a revolução se autolimitou e a conseqüência é a autodestruição que estão querendo provocar dentro dela própria.

São essas, senhor presidente da República, as observações que apresento à decisão de Vossa Excelência quanto às sugestões que foram apresentadas.

[Presidente]

Pelo apanhado que acabo de fazer das diversas manifestações dos senhores membros deste Conselho, tenho a impressão de que o Ato Institucional, ora proposto, conta com a quase unanimidade de aprovação deste Conselho. Evidentemente, as observações feitas são, apenas, de caráter formal, de redação ou mesmo de pouca influência no conteúdo, no contexto geral. Sugiro, portanto, que a redação final deste ato, já do conhecimento de todos os membros do Conselho, seja revista por uma Comissão que eu tomo a liberdade de nomear agora, compreendendo Sua Excelência o senhor ministro da Justiça, Sua Excelência o ministro extraordinário chefe da Casa Civil, Sua Excelência o ministro da Educação e Cultura, para, num apanhado dessas sugestões, feita a devida triagem, que se aproveite aquilo que não venha a modificar no fundo o ato ora proposto, que contou com a aprovação quase unânime de todos os membros do conselho, como a pouco e pouco fui registrando uma conclusão da opinião de cada um. Ponderáveis sem dúvida as observações de ponderação de Sua Excelência, o senhor vice-presidente da República, que, como jurista e um grande parlamentar, vê que damos um passo definitivo, talvez podendo passar por uma fase intermediária. Em todo caso, dentro do Conselho de Segurança Nacional, nós devemos pesar a opinião de cada membro e adotar o voto da maioria. Já em determinada ocasião, quando o ministro da Guerra de então apresentou uma representação, sugerindo e pedindo, a cassação do mandato de um homem público do Brasil, calcado em razões que foram expostas francamente ao Conselho de Segurança Nacional, Sua Excelência, então presidente da República, submeteu à opinião de cada membro a representação proposta, apresentada. E eu me lembro que Sua Excelência escrevia ‘sim‘, ‘não‘, ‘interrogação‘; ‘sim‘, ‘não‘, ‘interrogação‘ poderosamente, obstinadamente, contra o processo revolucionário. Eu me louvando nesse exemplo de Sua Excelência o senhor presidente Castello Branco naquela época, também, embora seja o Conselho de Segurança Nacional o órgão consultivo e não deliberativo, eu prefiro me louvar [corte] não deliberativo, eu prefiro me louvar no voto quase unânime de todos os membros do conselho, tendo em conta, em muita conta, o voto poderosíssimo de Sua Excelência, o senhor vice-presidente da República. Eu bem sei que Sua Excelência, por uma, um escrúpulo natural, está vivendo um momento tão dramático quanto nós outros, porque quero revelar ao conselho que Sua Excelência, há poucos minutos, em confidência com o presidente da República, apresentou a sua indiscutível solidariedade às decisões do presidente da República, incorporando-se à sua própria situação. Isso me trouxe um grande conforto. Porque eu compreendo perfeitamente que Sua Excelência poderia, a qualquer momento, em face de qualquer decisão do presidente da República, de entregar-se a uma decisão que não fosse a sua própria decisão, ele estaria ocupando este lugar, com as mesmas responsabilidades e talvez com muito maior brilho e maior competência para resolver esse problema de ordem política e institucional. Sua Excelência acabou de me dizer que a sorte dele é a minha sorte, e isto me dá uma grande autoridade para emitir o seu voto com toda a lealdade e com toda a convicção. Devemos, portanto, respeitar o seu voto, embora não seja o da maioria do Conselho, eu prezo muito a sua opinião. E peço a Deus que não me venha amanhã convencer de que ele é que estava certo, porque ele admitiu mesmo a hipótese do ato final. Entendemos, como entende o conselho na sua sabedoria de maioria, quase unanimidade, de que essa escalada, esse degrau se torna evidentemente e necessário. Nós aceitamos essa deliberação. Eu confesso que é com verdadeira violência aos meus princípios e idéias que adoto uma medida como essa. Mas adoto porque estou convencido que é do interesse do país, é do interesse nacional, que ponhamos um ‘basta‘ à contra-revolução. Já numa outra reunião deste conselho, os senhores ouviram a palavra do chefe do Serviço Nacional de Informação. Houve o conselho, houve a opinião de que deveríamos, já naquela época, levantar uma barreira a esse trabalho insidioso, persistente e obstinado, terrível mesmo, de contra-revolução. E aqui estou hoje a par de uma investidura, senhor de uma investidura constitucional, com uma responsabilidade tremenda e indeclinável de chefe de uma Revolução que há poucos anos se impôs ao país para a solução desses mesmos problemas que se agravaram muito nos últimos anos. Porque então naquela época não havia a exploração da mocidade como há hoje, não havia a interferência deslavadamente ostensiva do dinheiro internacional, procurando interromper o processo revolucionário, por motivos, talvez, inconfessáveis, por interesses que não são os nacionais, e contra os quais devemos levantar esta barreira no momento que não seja de crise irremediável. Eu considero que o momento é grave, mas ainda não desesperador para a nação. E por isso mesmo, devemos lançar mão dos remédios que podem ainda recuperar o organismo nacional.

Não nos move… [corte]

Mas também exige, após a reflexão, uma decisão. A decisão está tomada e é proposta ao conselho de segurança nacional para ampla discussão, para a ampla opinião de cada um. Porque eu não desprezo o conselho do Conselho de Segurança Nacional. É preciso que cada membro diga aquilo que sente, aquilo que pensa e aquilo que está errado nisto. Para que possamos, com consciência tranqüila, e vivamente apoiar numa, num conselho como esse, de responsabilidade enorme perante a Nação, eu possa autenticar, eu possa assinar esse ato que aqui está proposto. Dou aos senhores 20 minutos para a leitura do que está escrito. Não vou mandar ler, eu quero que cada um leia, cada um pense. E eu vou me retirar nesse momento por alguns instantes, para voltar e estabelecer então a discussão do ato. Eu sei que é um pouco rápido, é pouco, isso eu devia ter sido distribuído com maior antecedência, mas infelizmente não foi possível termos o ato acabado e completo antes de agora, desse momento agora. E eu acho justo que cada um leia, podem discutir entre os senhores. E eu, como parte do problema, eu me retiro no momento e os deixo francamente à vontade para depois estabelecer uma discussão. Muito obrigado.

Desejo ouvir a opinião de um a um, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Como é natural, a maior autoridade deste Conselho é Sua Excelência o vice-presidente da República, tão interessado quanto eu na solução do problema, porquanto estamos ligados pela mesma decisão, numa eleição que se fez no Congresso Nacional, num colegiado, em que a maioria era do Congresso Nacional. Senhor vice-presidente, eu desejaria ouvir a sua opinião.