Não me parece que tenha sido coincidência o STF divulgar ontem o texto de acórdão, com decisão da maioria do plenário, que impede réus em Ação Penal substituírem o presidente da república, caso este precise se ausentar.
O caso está me cheirando a uma medida de “proteção” contra a eventualidade de vitória eleitoral de Lula em outubro.
O ex-presidente é condenado num processo, no entanto, que devemos considerar como “fundamentalmente injusto” (para usar a expressão usada pela representante do comitê de direitos humanos da ONU) e, com isso, sem validade.
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No site do STF
Ministro Celso de Mello divulga acórdão de julgamento que impede réus na substituição da Presidência da República
No julgamento de referendo em medida liminar, em 2016, maioria do Plenário seguiu o voto do ministro Celso de Mello, no sentido de que a condição de réu impede a substituição da Presidência da República.
27/08/2018 20h00
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o texto da ementa e do acórdão do julgamento de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, na qual a Rede Sustentabilidade questiona a possibilidade de réus em ação penal integrarem a linha de substituição da Presidência da República.
Na sessão de 7 de dezembro de 2016, o Plenário referendou em parte liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 402, para assentar que os substitutos eventuais do presidente da República (descritos no artigo 80 da Constituição Federal), caso sejam réus em ação penal, ficarão impossibilitados de exercer a Presidência.
A corrente majoritária seguiu o voto do ministro Celso de Mello, designado redator para o acórdão do julgamento, no sentido de que a condição de réu não impede que o substituto eventual continue a desempenhar a chefia de seu órgão de origem.
Com o julgamento, à época, o Plenário derrubou a liminar no ponto em que o relator ordenava o afastamento imediato do senador Renan Calheiros (MDB-AL) da Presidência do Senado Federal.
Leia a íntegra do texto da ementa e do acórdão.