O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, que é também ministro no TSE, onde relata o processo de registro eleitoral do ex-presidente Lula, já defendeu, em plenário, a prevalência de tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro, sobre as nossas próprias leis.
Com isso, Barroso deveria sentir-se obrigado a cumprir o mandato da ONU, que exige que o Estado brasileiro restitua todos os direitos políticos do ex-presidente Lula.