Ao lavar às mãos sobre prisão de Lula não ter respeitado nem trânsito em julgado da segunda instância – Moro não seguiu trâmite do TRF-4 – haviam recursos pendentes -, Celso de Mello diz seguir ‘colegialidade’ em voto para manter Lula preso.
Ao negar mais um recurso de Lula contra arbitrariedades de Moro e do TRF-4, ministros contrários à prisão em segunda instância – ou seja: a favor do que está escrito na Constituição – deixam à Moro a escolha sobre qual jurisprudência será usada em cada caso. Mesmo negando liberdade ao preso político e ex-presidente Lula, o decano da Corte chamou a decisão de “esdrúxula“.
Leia alguns trechos da decisão do ministro Celso de Melo:
“Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da via reclamatória, vocacionada, entre outras funções processuais, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios.”
“De outro lado, cabe observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, contra o meu voto (que integrou a corrente minoritária), entendeu legítima, sob perspectiva constitucional, a possibilidade daquilo que eu próprio denominei “esdrúxula execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado”. Desse modo, bem ou mal, essa matéria foi efetivamente debatida e apreciada pelo Plenário desta Suprema Corte.”
“O meu voto, não obstante a posição pessoal que externei (e de que guardo firme convicção) a propósito da inadmissibilidade, em nosso sistema jurídico, de “execução provisória ou antecipada” de condenação penal meramente recorrível, é proferido, no caso ora em exame, em respeito ao princípio da colegialidade.”