Artigo escrito pelo deputado federal do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta (*).
O Ato Institucional de nº 1, de trágica lembrança, completou em abril passado 54 anos da sua edição. Foi o primeiro ato institucional do regime militar, o qual, entre outras violências, acabou com a imunidade parlamentar. Recordar e restabelecer a verdade histórica são poderosos antídotos contra o retorno da ideologia autoritária, dos regimes da força e do Estado policial. Embora passados 33 anos do fim da ditadura militar, infelizmente uma nova onda autoritária ronda o Brasil.
Desta vez, setores do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de “combater” a corrupção, têm atuado incessantemente para desmontar o aparato de direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República de 1988 bem como perseguir partidos políticos e movimentos sociais.
A escalada autoritária se revela, assim, no protagonismo político assumido por associações representativas do Judiciário e Ministério Público; na edição de decisões arbitrárias de seus membros; na instauração de processos à míngua do respeito mínimo a regras processuais de competência e do juiz natural; no abuso de prisões preventivas; no desrespeito à presunção de inocência e na transformação de servidores públicos em celebridades momentâneas.
Por outro lado, grassam hoje no País a injustiça social, o desmonte da CLT, o congelamento dos gastos sociais por vinte anos e a venda do patrimônio público a preços irrisórios, mas esses graves problemas não despertam o mínimo interesse por parte de juízes e procuradores celebridades, nem mesmo de suas entidades corporativas.
Sequer desperta preocupação desses atores políticos do nosso tempo, a imoral, acintosa e ilegal situação de receberem, na maior parte deles, ganhos acima do teto estabelecido pela Constituição, o inexplicável auxílio moradia (em alguns casos duplicados) e férias de 60 dias. Tampouco ficam incomodado com o fato de que a mais grave pena aplicada aos próprios membros de suas categorias seja a aposentadoria integral.
A vergonha só aumenta quando se viam, pelos corredores do Poder Legislativo, essas mesmas corporações fazendo lobby poderoso contra o projeto de lei do abuso de autoridade. Reflexo imediato da tentativa de exercício do poder absoluto, sem quaisquer limites.
O completo alheamento social da realidade brasileira e a hipocrisia dos discursos desses atores impressionam e chocam. É papel não só de Poder Legislativo, mas de todo cidadão e cidadã denunciar esses imorais benefícios, bem como o autoritarismo judicial.
Toda decisão ilegal deve ser criticada. Todo juiz, representante do MP ou das polícias que cometer abuso de autoridade ou exercer arbitrariamente sua função pública, deve receber a imediata e contundente crítica de repúdio e a devida sanção administrativa.
Tenho denunciado, seja da tribuna, seja ao CNMP e CNJ todo e qualquer ato arbitrário praticado a pretexto do que quer seja. E continuarei a fazê-lo. Não se pode tergiversar com o autoritarismo.
O Ato Institucional nº 1, entre outras violências, acabou com a imunidade parlamentar. E havia uma razão óbvia em calar os mandatários do voto popular baseada no receio de que os atos de violência e supressão de direitos fossem denunciados e tornados públicos. A imunidade, portanto, é um contrapeso e uma proteção de todos contra o exercício arbitrário do poder.
Esses dias, a atuação do combativo advogado e deputado Wadih Damous (PT-RJ) despertou a ira de associações por ter criticado uma decisão acintosamente ilegal e arbitrária de uma juíza que desrespeitou suas prerrogativas profissionais. Ao menos, a entidade corporativa disse conhecer e respeitar a existência da imunidade parlamentar.
Pode ser um bom começo para assimilação de todo o conteúdo da Constituição. Se folhearem mais um pouco o texto, encontrarão a garantia expressa da presunção de inocência, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, a erradicação da pobreza e o respeito à dignidade da pessoa humana como norte fundamental da nossa República.
(*) PAULO PIMENTA (PT-RS), líder do PT na Câmara, no quarto mandato como deputado federal, é jornalista e técnico agrícola formado pela UFSM. Ele iniciou sua trajetória política no Movimento Estudantil, na luta pela redemocratização do País. Em 1985, presidiu o DCE da UFSM, e, no ano seguinte, tornou-se vice-presidente da União Estadual de Estudantes do Rio Grande do Sul – UEE/RS. No Governo Dilma Rousseff, entre 2012 e 2013, presidiu a Comissão Mista de Orçamento, a mais importante do Congresso Nacional. Na Câmara, entre outras tarefas, presidiu a CPI do Tráfico de Armas e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Em recente pesquisa realizada no Congresso, Pimenta obteve nota máxima entre os parlamentares que melhor utilizam as redes sociais para prestar de contas do seu mandato à sociedade brasileira.
euclides de oliveira pinto neto
06/05/2018 - 05h50
A imprensa não está preocupada em trabalhar… gostam mesmo é das campanhas midiáticas, onde o dinheiro entra aos borbotões, na maior parte das vezes através dos recursos gerados através dos atos desonestos que deveriam ser fiscalizados e corrigidos; desse monte também advém os recursos para gastos de campanha, que também são declarados a menor, quando não omitidos totalmente… é um processo muito complexo e trabalhoso… existe um ajuste tácito entre os candidatos para não promoverem acusações contra outros concorrentes, pois o “modus faciendi” será rigorosamente o mesmo… são as regras do jogo…
Sebastião Farias
04/05/2018 - 17h25
Senhores formadores de opinião. Aproveito a oportunidade para lhes consultar sobre o que acham, por exemplo, de nossa imprensa e meios de comunicações de massa, começarem a quebrar o paradigma de blindarem autoridades responsáveis pela execução de obras e/ou de prestação de serviços públicos à sociedade, sempre entrevistando os envolvidos individualmente, sem trazer contribuição significativa à cidadania, à moralização da ética pública e à transparência das boas práticas de execução e fiscalização das obras públicas, de interesse da sociedade.
Caso os membros da imprensa se convençam da sua importância fundamental nessa questão, e em mudarem seus procedimentos de entrevistas para ajudarem o país e a sociedade, ao trazerem para darem informações e esclarecimentos periódicos à sociedade, com foco na conformidade, na agilidade do cronograma estabelecido, na efetividade, na qualidade de materiais e técnica, na segurança dos usuários e na boa funcionalidade dos objetos contratados, amparados por recursos públicos, estarão assim, os comunicadores, dando uma inegável contribuição ao desenvolvimento da cidadania, da conscientização do povo e, dando um golpe mortal nos esquemas de corruptos e corrupção, de desperdícios de recursos públicos, de atraso e superfaturamento de obras e/ou serviços públicos, etc, que fomentam a desigualdade, a concentração de riquezas, a pobreza e a miséria do povo.
Para que se tenha noção clara, o que se passa com a gestão pública, a fiscalização e controle proativo no Brasil, hoje, pode ser comparado com uma família, cujo patriarca, ao necessitar realizar uma obra em sua residência, contrata a empresa prestadora dos serviços que, conhecido o projeto, inicia os trabalhos de qualquer jeito, constrói, termina os acabamentos, cobre, pinta, termina o piso, por fim, conclui e entrega a obra.
Agora, duas realidades fictícias para sua avaliação e comparação com o setor público:
i) A empresa, durante o seu trabalho, não foi uma única vez, incomodada pela fiscalização do contratante;
ii) A empresa, durante o seu trabalho, esteve sobre permanente fiscalização do contratante;
Pergunta-se: desses cenários, qual o que não é desejável e, que tem mais chance de resultar em problemas para o contratante? Não há dúvidas de que, é o primeiro ítem, certo?
Pois bem, a gestão de um País, de um Estado ou de um Município, segue o mesmo princípio de uma família. Se a família que tem o Patriarca como gestor e fiscal, as unidades federadas possuem os Poderes Constitucionais e todos os meios legais e físicos, para gerar, planejar, executar, fiscalizar, controlar e produzir boas obras públicas, bons produtos públicos e bons serviços públicos para seus beneficiários, os cidadãos e contribuintes.
Assim, a título de contribuição a informação dos cidadãos, no âmbito dos serviços públicos, dentre outras, são essas as competências e/ou atribuições fundamentadas e fiscalizatórias dos parlamentares, das Comissões Permanentes (temáticas)-CPs e/ou Comissões de Fiscalização e Controle-CFCs: federal ( Artigos. 44 a 46, associados aos Artigos 49 e seus Incisos IX a XI; 50 e 51 da CF); estaduais ( Artigos 8º; 9º; 29 e seus Incisos XXXVI e XXXVIII; 36; 46 a 49 e 135. exemplo da CE/RO) e municipais (Artigos 47; 48 e seus incisos VII, XVI e XVIII; 49; 50; 73 e 74. Exemplo da Lei Orgânica do Município de P. Velho/RO), por serem elas, auxiliadas pelos TCs, as primeiras instâncias da cadeia pública de Fiscalização e Controle Cidadã.
O modus operandi seria, as perguntas pela imprensa serem sempre dirigidas aos representantes dos Poderes Legislativos (os Fiscais do povo), tipo: Quantas vezes os senhores inspecionaram, fiscalizaram, etc, a conformidade, a efetividade e a qualidade da execução do projeto de tal obra ou serviço público contratado? Ou então, quantas vezes os senhores, através da vossa CFC, monitorou, inspecionou ou fiscalizou a boa funcionalidade, a qualidade e segurança dos serviços públicos prestados? por ex: por um Posto de Saúde, Hospital Público, transportes urbanos, estabelecimentos escolares, obras de asfaltamento, etc.
Para concluir, o que encontraram? e, que recomendação fizeram? em caso de desconformidade identificada, quais os prazos dados para sua correção? Foram atendidos? O objeto foi atendido? e por aí vai. Isso, além de dignificar e valorizar de forma positiva o trabalho da imprensa, sem ofensas, mas, cumprindo sua função social e cidadã, amparada no respeito e na verdade, certamente, que contribuiria muito, para correção desse desvio ético no serviço público e para que, as notícias de corrupção tendessem a desaparecer de nosso meio.
Desculpem-nos, por lhes ter dito isso. Nossa intensão, não é saí na busca de ninguém ou de culpados mas, de obrigar que as CFC’s dos Poderes Legislativos que vieram para impedirem que esses desvios se criassem, passem a atuar efetivamente, conforme determina a Constituição estadual e a lei orgânicas dos municípios, em defesa dos recursos e do patrimônio, ajudando a instruir com isso, os cidadãos e conscientizando-os, de seu poder e direitos, ao acesso de obras e serviços públicos de qualidade, seguros e funcionais.
Sei que os senhores entendem o espírito da coisa e da nossa sugestão, muito importante, nesse momento em que logo teremos novas eleições, onde devemos nos precaver, através da conscientização do povo, da presença nesses Poderes, de políticos irresponsáveis e infiéis aos cidadãos, sem compromisso com o povo e a nação, além de oportunistas.
São essas, nossa contribuição, um abraço, desculpem a qualidade do texto e muitas felicidades.
Sebastião Farias
Um cidadão brasileiro