O ministro Edson Fachin enviou diretamente para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, na qual a Mesa da Câmara dos Deputados questiona decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), Carolina Lebbos que impediu a comissão externa da Câmara dos Deputados constituída para verificar as condições em que está o ex-presidente e preso político Lula. A comissão foi impedida de ter acesso às dependências da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense.
O juiz do Supremo solicitou explicações da 12° Vara Federal de Curitiba em prazo de três dias. Após este período, o ministro também solicitou manifestação da Advogacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
Fachin argumenta que o teor da matéria tem que ser discutida em plenário por sua importância jurídica e disse: “nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos Poderes”.
A Comissão composta por deputados da Câmara Federal era formada pelos deputados Bebeto (PSB-BA), Ivan Valente (PSOL-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Weverton Rocha (PDT-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Wadih Damous (PT-RJ), José Guimarães (PT-CE) e Paulo Teixeira (PT-SP).
No dia da visita, a comissão teve sua inspeção barrada pela juíza Carolina Lebbos. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), não havia a necessidade de a juíza autorizar a comissão da Câmara.
“O poder Legislativo teve nesse momento uma prerrogativa sua violada. Não pedimos a juíza autorização para vir aqui porque não cabe a uma juíza de primeira instância decidir sobre isso ou não. (…) Nós simplesmente comunicamos o horário em que a comissão externa estaria”, declarou.