(Foto: Fabio Rodrigues/ Agência Brasil)
CONGRESSO EM NOTAS Nº 61, 7/6/2017
INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (31), por 405 a 28, o Projeto de Lei Complementar 54/15 do Senado que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode/GO). Como o caso está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto procura regulamentar o tema e permite que um convênio do Confaz perdoe os créditos exigíveis decorrentes de isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
MP DAS CARREIRAS FEDERAIS. Foi votada nessa semana a MP 765/16, que concede reajustes a servidores públicos federais e reestrutura cargos do serviço público. O ponto de maior polêmica do texto foi parcialmente retirado com a aprovação pelo Plenário. Foram rejeitados dispositivos que definiam a base de cálculo para o pagamento de um bônus de eficiência e produtividade para as carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria-fiscal do Trabalho, cuja fonte de recursos seria a arrecadação de multas e de venda de bens apreendidos. A MP segue para votação no Senado.
FORO PRIVILEGIADO PARA CRIMES COMUNS. A Câmara de Deputados está analisando a proposta de emenda constitucional enviada pelo Senado Federal que acabaria com o foro privilegiado para crimes comuns. O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (31) e ainda não recebeu numeração na Câmara. A regra valeria para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, Procurador-Geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderiam a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. A PEC ainda não tem numeração na Câmara.
FIM DE COLIGAÇÕES EM ELEIÇOES PROPORCIONAIS. Na próxima terça-feira (6) uma comissão especial analisará a PEC 282/16, que proíbe coligação em eleição proporcional e estabelece cláusulas de funcionamento do funcionamento parlamentar. Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional das casas legislativas. A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.
CALENDÁRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Ao longo da última semana partidos chegaram a diversos acordos com relação às próximas agendas, entretanto, a pauta da Reforma da Previdência ainda não é consenso. A base do governo afirma que é preciso dar andamento nos debates para que a reforma possa ser votada. Para o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), vice-líder do partido na Câmara, o aumento de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao 4º trimestre do ano passado, divulgado pelo IBGE, é um sinal da recuperação da economia. Já Deputados da oposição, acreditam que a população segue sofrendo com a crise e que não há possibilidade de votação no momento que o país atravessa.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2421/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que assegura à mulher chefe de família o direito de comprar terras públicas oriundas de processos de reforma agrária ou regularização fundiária realizados pelos governos federal, estadual e municipal. O projeto prevê ainda que as famílias chefiadas por mulheres terão preferência na concessão de terras públicas. A mulher chefe de família, neste caso, é aquela responsável pelo domicílio.
GLEISI HOFFMANN PRESIDENTA DO PT. Aconteceu na última semana o 6º congresso do Partido dos Trabalhadores, que elegeu sua primeira presidenta. A Senadora Federal Gleisi Hoffmann, disputou a presidência da legenda com o também Senador Lindbergh Farias, vencendo com 367 votos. Gleisi substitui Rui Falcão e conduzirá o PT pelos próximos 2 anos.
PEC DAS DIRETAS JÁ. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 67/16, do Senador Reguffe (sem partido/DF), que estabelece eleições diretas se a Presidência da República ficar vaga nos três primeiros anos do mandato. A eleição direta ocorreria caso os cargos de presidente e vice-presidente ficassem vagos. Membro do colegiado, a Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) comentou: “Este foi um importante resultado. Agora vamos ao Plenário enfrentar um debate para ver se conseguimos aprovar um calendário especial lá. Assim, conseguiremos votar logo este assunto”. A aprovação na CCJ é um passo fundamental para que a condução da PEC aconteça e tenha possibilidades reais de aprovação.