(Foto: Lula Marques/ AGPT)
CONGRESSO EM NOTAS Nº53, 8/4/2017
MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO ARTICULAM PARA FICAR FORA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O Deputado Lincoln Portela (PRB/MG), a pedido de entidades ligadas ao MP e à Magistratura, apresentou emenda à Reforma da Previdência que exclui estes setores das mudanças propostas pelo Governo Temer. Da maneira como está proposta, a Reforma altera o regime previdenciário de todos as categorias de servidores públicos, incluindo juízes, promotores e procuradores. Mas Portela quer criar exceções argumentando que “os juízes e os membros do Ministério Público correm riscos parecidos com os enfrentados pela polícia, principalmente quem atua na área criminal”.
SAÚDE COM MENOS RECURSOS. O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, esteve na Câmara de Deputados esta semana para apresentar um balanço de sua gestão. Nesta oportunidade, proclamou: “Sou ministro do governo, e o governo tem uma política estabelecida, tem limitações orçamentárias e tem prioridades. Portanto, eu não me posicionarei, como ministro da Saúde, contra as posições do governo. Eu sou parte do governo e não pedirei mais recursos ao Ministério da Fazenda”. A afirmação causou alvoroço entre os Deputados da oposição que apontaram como grande absurdo um Ministro não pleitear orçamento para uma área tão importante. A Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) afirmou que esta postura apenas aponta o caminho de precarização dos gastos sociais para o qual o Governo está levando o país: “Ele disse claramente que não pedirá mais recursos para o Ministro da Fazenda, que trabalhará com dinheiro que tem. Sabemos que temos um subfinanciamento grave na saúde para atender as pessoas. Quando a PEC 55, do Teto de Gastos, passou e se disse que era orçamento mais inflação, Barros já havia anunciado que ia pedir mais dinheiro. Mas a inflação em saúde é muito mais elevada do que o índice geral, do que INPC e IPCA, porque tem equipamento, tem medicamento, tem uma série de gastos. Então, o que ficou claro é que vamos ter perda de recursos na saúde”.
AJUSTES NA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Na última quinta-feira (6) o relator da Reforma da Previdência, Deputado Arthur Maia (PPS/BA), informou que acertou com o Governo ajustes na atual proposta. Os ajustes dizem respeito justamente nos pontos mais polêmicos: regras de transição, pensões, aposentadoria rural, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as aposentadorias especiais de professores e policiais. A modificação deverá servir para ganhar maior aprovação e será apresentada à Comissão Especial da Câmara em 18 de abril.
MP DAS CONCESSÕES É APROVADA. A comissão mista especial, que analisava a necessidade da MP 752/16, aprovou na última quarta-feira (5), o texto desta Medida Provisória, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São atingidas as concessões feitas nos últimos 12 anos. Membros da comissão afirmam que a chamada MP das concessões foi editada com o objetivo de reduzir os custos de transporte da produção agrícola, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no exterior e barateando a comida na mesa da população.
MP DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Uma comissão mista do Senado e da Câmara debateu na última quinta-feira (6) a MP 759/16, que trata desde a negociação em dinheiro de terras para reforma agrária até regras para imóveis urbanos. A MP criaria a possibilidade de que o INCRA efetue pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não mais apenas com títulos da dívida agrária, por exemplo. A comissão seguirá debatendo a MP, que é defendida pela Casa Civil.
REFORMA POLÍTICA. O Deputado Vicente Cândido (PT/SP) apresentou nesta terça-feira (4), à Comissão Especial de Reforma Política, seu relatório com as propostas de reforma política. O texto tem como foco o financiamento público de campanha e a instituição de listas partidárias preordenadas, a “lista fechada”, associada ao fim de coligações partidárias. Para Cândido, a proposta apresentada culminaria em eleições mais baratas, com menos candidatos e com mais força partidária.
REGULAMENTAÇÃO DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE. A Câmara de Deputados aprovou na última terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que encaminha aos municípios a regulamentação do funcionamento dos aplicativos de transporte individual. O projeto contém uma lista de exigências, que incluem licença e uso de uma placa específica vermelha. O PL agora vai para o Senado.
CONSELHO DE ÉTICA VOTA CENSURA POR ESCRITO CONTRA DEPUTADO JEAN WILLYS. Após debates sobre tipos de punição que o Deputado Jean Wyllys deveria receber por ter cuspido no também Deputado Jair Bolsonaro – na ocasião de votação do impeachment da Presidenta Dilma, quando durante seu voto Bolsonaro exaltou o torturador da então Presidenta – o Conselho de Ética rejeitou as propostas de suspenção de mandato, optando por acolher a proposta do Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que recomenda uma censura escrita contra Wyllys.
PRESIDENTE DOS CORREIOS REAFIRMA CRISE. Sob ameaça de greve por tempo indeterminado, o Presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que não há intensão de privatizar a empresa, mas que é preciso pensar soluções para a grande dificuldade econômica que ela hoje enfrenta. O cenário apresentado na audiência que aconteceu na quinta-feira (6), na Câmara de Deputados, é de um prejuízo de cerca de 4 bilhões de reais, nos últimos 2 anos. Campos também declarou que já dificuldade para realizar os pagamentos de benefícios dos funcionários. Trabalhadores e sindicalistas que acompanharam a audiência cobram soluções que preservem seus direitos e a empresa. Guilherme Campos atribuiu parte do problema à tendência mundial de diminuição no número de entregas de correspondências. Essa queda é atribuída ao aumento do uso da Internet para comunicação.
ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO VÃO AO MPF PARA DENUNCIAR JAIR BOLSONARO POR RACISMO. Liderados pela parlamentar Benedita da Silva (PT/RJ), entidades do Movimento Negro e Deputados da oposição foram à Procuradoria Geral da República protocolar pedido de investigação contra Jair Bolsonaro (PSC/RJ) por crime de racismo. A motivação foi uma fala do parlamentar na última semana, durante um evento no Clube Hebraica, do Rio de Janeiro, quando afirmou a respeito de uma suposta visita que fez a um quilombo: “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais”. Para Benedita, a fala é claramente racista e não pode ser ignorada.
DENUNCIAS CONTRA DIRETOR DA PF E DELEGADO DA LAVA JATO. Os Deputados Wadih Damous (PT/RJ), Paulo Pimenta (PT/RS) e Paulo Teixeira (PT/SP) encaminharam à Procuradoria Geral da República denúncias sobre irregularidades apuradas na conduta dos membros da PF. Segundo os Parlamentares, empréstimo de viaturas, armas, uniformes, carros, helicóptero e avião, além da cessão de agentes e o fechamento da sede da Superintendência da PF em dia de expediente para gravação de cenas de um filme sobre a operação Lava Jato são algumas das ilegalidades. Atores e diretores já informaram que a polícia em muito contribuiu na coleta de informações para o filme. Para os deputados petistas, é preciso que a PF preste esclarecimentos.